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O presidente da C\u00e2mara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou nesta quarta-feira (3) os membros da Comiss\u00e3o Especial respons\u00e1vel por debater a Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) da Seguran\u00e7a P\u00fablica.<\/p>\n
O deputado Alu\u00edsio Mendes (Republicanos-MA) foi escolhido para presidir a Comiss\u00e3o Especial, enquanto Mendon\u00e7a Filho (Uni\u00e3o Brasil-PE), que j\u00e1 havia sido relator da proposta na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ), permanece respons\u00e1vel pela relatoria do projeto.<\/p>\n
O colegiado, composto por 34 titulares e igual n\u00famero de suplentes, tem o objetivo de discutir e votar a proposta antes do encaminhamento ao Plen\u00e1rio. A PEC foi enviada ao Congresso Nacional em abril pelo presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva (PT) e figura entre as prioridades do ministro da Justi\u00e7a, Ricardo Lewandowski.<\/p>\n
\u00a0\u201cS\u00e3o parlamentares com ampla experi\u00eancia na \u00e1rea, o que garantir\u00e1 um debate t\u00e9cnico e qualificado. A seguran\u00e7a p\u00fablica \u00e9 uma prioridade desta Casa e do povo brasileiro\u201d, afirmou Hugo Motta ao justificar as indica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
A PEC prop\u00f5e a inclus\u00e3o do Sistema \u00danico de Seguran\u00e7a P\u00fablica (Susp) na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, buscando equiparar sua modelagem \u00e0 do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS). O texto tamb\u00e9m insere o Fundo Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica (FNSP) no rol constitucional, com o intuito de resguardar seus recursos e impedir contingenciamentos.<\/p>\n
Outro ponto central \u00e9 a amplia\u00e7\u00e3o das compet\u00eancias da Pol\u00edcia Federal para atuar em crimes ambientais, organiza\u00e7\u00f5es criminosas e mil\u00edcias privadas de repercuss\u00e3o interestadual ou internacional.<\/p>\n
Durante a tramita\u00e7\u00e3o na CCJ, Mendon\u00e7a Filho retirou da PEC o trecho que previa compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o sobre normas gerais de seguran\u00e7a p\u00fablica para atender a demandas dos governadores, que temiam perda de autonomia. A separa\u00e7\u00e3o dos fundos Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica e Penitenci\u00e1rio foi mantida, com veda\u00e7\u00e3o a contingenciamento e diretrizes para repasse entre Uni\u00e3o, estados e munic\u00edpios.<\/p>\n
Mendon\u00e7a Filho tamb\u00e9m rejeitou a troca do nome Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal por Pol\u00edcia Vi\u00e1ria Federal, citando custos superiores a R$ 250 milh\u00f5es e a necessidade de aprimoramento do efetivo e treinamento para expans\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es, mas n\u00e3o de altera\u00e7\u00e3o de nome.<\/p>\n
A comiss\u00e3o tem at\u00e9 40 sess\u00f5es do Plen\u00e1rio da C\u00e2mara para votar a proposta, sendo as emendas admitidas apenas nas dez primeiras sess\u00f5es. Para aprova\u00e7\u00e3o em Plen\u00e1rio, a PEC requer apoio de no m\u00ednimo 308 deputados em dois turnos. Caso avance na C\u00e2mara, o texto segue para an\u00e1lise em comiss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o no Senado, onde precisa de 49 votos favor\u00e1veis em dois turnos.<\/p>\n<\/div>\n