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O Senado Federal aprovou, nesta ter\u00e7a-feira (2), por unanimidade, um projeto de lei que institui o C\u00f3digo de Defesa do Contribuinte para combater o devedor contumaz no Brasil. O texto, aprovado por 71 votos e nenhum contr\u00e1rio, segue agora para an\u00e1lise da C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n
A proposta foi impulsionada ap\u00f3s os desdobramentos da Opera\u00e7\u00e3o Carbono Oculto, conduzida pela Receita Federal e Pol\u00edcia Federal, que revelou um esquema bilion\u00e1rio de sonega\u00e7\u00e3o de impostos associado ao grupo criminoso PCC, envolvendo o setor de combust\u00edveis e fintechs.<\/p>\n
De acordo com o texto aprovado, o projeto define crit\u00e9rios rigorosos para caracterizar o devedor contumaz, buscando distinguir quem age de m\u00e1-f\u00e9 daqueles em atraso pontual com suas obriga\u00e7\u00f5es fiscais.<\/p>\n
Para ser enquadrado como devedor contumaz, o contribuinte deve acumular d\u00edvidas superiores a R$ 15 milh\u00f5es que representem mais de 100% do patrim\u00f4nio conhecido da empresa, de forma injustificada e reiterada. Em \u00e2mbito estadual e municipal, um devedor contumaz ser\u00e1 aquele com d\u00edvidas repetidas por pelo menos quatro per\u00edodos consecutivos ou seis alternados em 12 meses, sem justificativa aceita pelo fisco.<\/p>\n
O novo marco legal prev\u00ea impedimentos severos para devedores classificados como contumazes. Eles n\u00e3o poder\u00e3o obter benef\u00edcios fiscais, participar de licita\u00e7\u00f5es p\u00fablicas ou firmar novos v\u00ednculos com \u00f3rg\u00e3os governamentais.<\/p>\n
A legisla\u00e7\u00e3o ainda permite que a Receita Federal suspenda o Cadastro Nacional de Pessoas Jur\u00eddicas (CNPJ) desses contribuintes, impossibilitando a continuidade das atividades empresariais. Tamb\u00e9m ser\u00e1 proibido o acesso \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o judicial para empresas enquadradas neste perfil.<\/p>\n
A Opera\u00e7\u00e3o Carbono Oculto, que mobilizou as autoridades entre 2020 e 2024, identificou movimenta\u00e7\u00f5es fraudulentas de aproximadamente R$ 52 bilh\u00f5es. O esquema usava postos de combust\u00edveis, fintechs de pagamentos e fundos de investimento para burlar o recolhimento de tributos, beneficiando-se de brechas na fiscaliza\u00e7\u00e3o sobre grandes opera\u00e7\u00f5es financeiras.<\/p>\n
Documentos da Receita Federal citam ao menos 1.200 empresas acumulando R$ 200 bilh\u00f5es em d\u00edvidas consideradas irrecuper\u00e1veis, muitas delas registradas em nome de “laranjas” ou com CNPJs j\u00e1 encerrados.<\/p>\n
O projeto aprovado determina a obrigatoriedade de requisitos financeiros m\u00ednimos para atua\u00e7\u00e3o no setor de combust\u00edveis: capital social de pelo menos R$ 1 milh\u00e3o para revenda e R$ 10 milh\u00f5es para distribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
No caso de produ\u00e7\u00e3o, h\u00e1 diverg\u00eancia sobre o valor m\u00ednimo exigido, variando entre R$ 200 milh\u00f5es e R$ 200 bilh\u00f5es, conforme diferentes fontes oficiais. A ANP tamb\u00e9m passar\u00e1 a exigir comprova\u00e7\u00e3o da origem dos recursos empregados e identifica\u00e7\u00e3o do titular efetivo nas opera\u00e7\u00f5es do setor.<\/p>\n
A proposta ainda cria programas de conformidade tribut\u00e1ria geridos pela Receita Federal, como o Confia, Sintonia e Operador Econ\u00f4mico Autorizado, voltados ao incentivo do cumprimento regular das obriga\u00e7\u00f5es fiscais. Empresas adimplentes poder\u00e3o ter benef\u00edcios como abatimento de multas, prioridade em processos de com\u00e9rcio exterior e descontos no pagamento da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL), podendo o b\u00f4nus de adimpl\u00eancia chegar a 3% ou ser limitado a R$ 1 milh\u00e3o por ano, conforme a regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/p>\n<\/div>\n