O Senado Federal aprovou em definitivo nesta ter\u00e7a-feira (2) a proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 66\/23. A medida autoriza o parcelamento e a rolagem indefinida de precat\u00f3rios estaduais e municipais, retira os federais da regra fiscal a partir de 2026 e ainda reduz o \u00edndice de reajuste dos valores devidos.<\/p>\n
Al\u00e9m das modifica\u00e7\u00f5es em rela\u00e7\u00e3o aos precat\u00f3rios \u2014 d\u00edvidas reconhecidas pela Justi\u00e7a que os governos t\u00eam com empresas e pessoas \u2014, a PEC 66 estabelece novas regras para a negocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas de estados e munic\u00edpios com o INSS.<\/p>\n
Antes de ser aprovada nesta ter\u00e7a-feira, a proposta j\u00e1 havia passado pela C\u00e2mara e sido aprovada em primeiro turno no Senado, por ampla margem (62 votos a 4). Nesta ter\u00e7a, em segundo turno, contou com o aval de 71 senadores, contra 2.<\/p>\n
A emenda s\u00f3 depende agora da promulga\u00e7\u00e3o pelo Congresso, uma mera formalidade. Como qualquer outro adendo \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, ela n\u00e3o depende de san\u00e7\u00e3o presidencial e entrar\u00e1 em vigor assim que for publicada.<\/p>\n
Com a PEC 66\/2023, d\u00edvida de precat\u00f3rios deve virar “bola de neve”<\/h2>\n
Na avalia\u00e7\u00e3o do Instituto Brasileiro de Direito Previdenci\u00e1rio (IBDP), a aprova\u00e7\u00e3o da PEC 66\/23 dificultar\u00e1 o processo administrativo, estimular\u00e1 a judicializa\u00e7\u00e3o em massa e agravar\u00e1 a crise fiscal e social.<\/p>\n
\u201cTrata-se de uma proposta que sacrifica a seguran\u00e7a jur\u00eddica, a responsabilidade fiscal de longo prazo e a justi\u00e7a social no altar de uma conveni\u00eancia or\u00e7ament\u00e1ria imediatista e ilus\u00f3ria\u201d, diz relat\u00f3rio t\u00e9cnico do IBDP que analisa a medida.<\/p>\n
Na vis\u00e3o do IBDP, a PEC \u00e9 inconstitucional por violar cl\u00e1usulas p\u00e9treas como a coisa julgada, a separa\u00e7\u00e3o dos Poderes e a isonomia, al\u00e9m de reeditar mecanismos j\u00e1 rejeitados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) \u2014 leia mais adiante.<\/em><\/p>\n Para a seccional paranaense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-Paran\u00e1), a PEC 66\/23 compromete a efic\u00e1cia das decis\u00f5es judiciais e a seguran\u00e7a jur\u00eddica no pa\u00eds, al\u00e9m de criar um cen\u00e1rio de inadimpl\u00eancia estrutural.<\/p>\n De acordo com a entidade, com as novas regras da PEC 66\/23, os pagamentos anuais de precat\u00f3rios seriam insuficientes para cobrir as novas decis\u00f5es judiciais, resultando em um crescimento exponencial da d\u00edvida p\u00fablica.<\/p>\n Antes da aprova\u00e7\u00e3o da medida, o presidente da OAB Paran\u00e1, Luiz Fernando Casagrande Pereira, afirmou que, na pr\u00e1tica, a PEC 66\/23 acaba por institucionalizar o \u201ccalote permanente\u201d de estados e munic\u00edpios em rela\u00e7\u00e3o a seus credores.<\/p>\n VEJA TAMB\u00c9M:<\/p>\n Senado vota PEC que retira precat\u00f3rios da regra fiscal, reduz juros e permite \u201ccalote\u201d<\/li>\n Congresso tira precat\u00f3rios da regra fiscal e abre espa\u00e7o para mais gastos do governo<\/li>\n<\/ul>\n<\/div>\n Conforme mostrado pela Gazeta do Povo<\/strong>, ao retirar o pagamento dos precat\u00f3rios do teto do arcabou\u00e7o fiscal, a PEC abre espa\u00e7o para que o governo federal amplie outros gastos sem comprometer a meta.<\/p>\n O arcabou\u00e7o fiscal limita o aumento das despesas governamentais a 2,5% ao ano em termos reais, descontada a infla\u00e7\u00e3o. Com a aprova\u00e7\u00e3o da PEC, o pagamento dos precat\u00f3rios deixaria de ser contabilizado dentro desse teto de despesas.<\/p>\n Al\u00e9m disso, a PEC ainda estabelece que os precat\u00f3rios sejam reinseridos de forma gradual na meta de resultado prim\u00e1rio do governo a partir de 2027. Nesse primeiro ano, s\u00f3 contar\u00e1 para a meta 10% do valor dos precat\u00f3rios pagos. No ano seguinte, 20%. E assim por diante, at\u00e9 completar 100%.<\/p>\n Para 2025, a meta do prim\u00e1rio \u00e9 zero (nem super\u00e1vit, nem d\u00e9ficit), mas com toler\u00e2ncia de 0,25% do PIB. A de 2026 \u00e9 de super\u00e1vit de 0,25% do PIB, com a mesma toler\u00e2ncia.<\/p>\n A PEC coloca em xeque a regra atual, segundo a qual 100% do disp\u00eandio com precat\u00f3rios retornaria \u00e0 contabilidade oficial a partir de 2027, conforme decis\u00e3o de 2021 do Supremo Tribunal Federal (STF).<\/p>\n Desse modo, a PEC evita que ocorra um “apag\u00e3o or\u00e7ament\u00e1rio” na Uni\u00e3o. Segundo proje\u00e7\u00f5es, somado ao crescimento dos gastos obrigat\u00f3rios e discricion\u00e1rios, o volume de precat\u00f3rios comprometeria a capacidade operacional do governo j\u00e1 em 2027, ocupando o pouco espa\u00e7o fiscal dispon\u00edvel. Faltaria margem, por exemplo, para cumprir os pisos constitucionais em \u00e1reas como educa\u00e7\u00e3o e sa\u00fade.<\/p>\n Com a reinser\u00e7\u00e3o a conta-gotas dos precat\u00f3rios na meta de resultado prim\u00e1rio e sua exclus\u00e3o permanente do limite de gastos do arcabou\u00e7o fiscal, o governo consegue afastar o fantasma da paralisia da m\u00e1quina. No entanto, mesmo fora das regras do arcabou\u00e7o fiscal, os gastos com precat\u00f3rios seguem afetando a d\u00edvida p\u00fablica.<\/p>\n A d\u00edvida bruta do governo equivale a 77,6% do PIB, segundo os dados mais recentes do Banco Central, de julho. De acordo com a Institui\u00e7\u00e3o Fiscal Independente (IFI), caso siga a trajet\u00f3ria atual de crescimento, em 2035 a d\u00edvida p\u00fablica pode atingir 124,9% do PIB \u2013 ou seja, ser\u00e1 bem maior que a riqueza produzida pelo pa\u00eds em um ano.<\/p>\n Outro ponto que ainda beneficia os governos federal, estaduais e municipais \u00e9 a redu\u00e7\u00e3o da corre\u00e7\u00e3o das d\u00edvidas com precat\u00f3rios. Atualmente, essa corre\u00e7\u00e3o \u00e9 feita pela Selic, que est\u00e1 em 15% ao ano.<\/p>\n A PEC, no entanto, estabelece que a corre\u00e7\u00e3o seja feita pelo IPCA (\u00edndice oficial de infla\u00e7\u00e3o) mais 2% ao ano. Atualmente, esse valor fica bem abaixo da Selic, o que traz mais uma perda para o credor, seja empresa ou pessoa f\u00edsica.<\/p>\n Segundo Luiz Fernando Casagrande Pereira, da OAB Paran\u00e1, a PEC afeta diretamente pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas que ganharam na Justi\u00e7a o direito de receber valores dos estados e munic\u00edpios.<\/p>\n “Os credores v\u00e3o perder dinheiro ao esperarem nessa fila que hoje, no Paran\u00e1, por exemplo, est\u00e1 em 17 anos. Muitos morreram e muitos outros v\u00e3o morrer na fila dos precat\u00f3rios. Muitas empresas quebraram e outras v\u00e3o quebrar na fila dos precat\u00f3rios”, afirmou.<\/p>\n VEJA TAMB\u00c9M:<\/p>\n\n
![\"O](\"https:\/\/media.gazetadopovo.com.br\/2025\/08\/12113816\/precatorios-pec-66-2023-e-380x214.jpg.webp\")
<\/picture><\/div>\nGoverno ganha espa\u00e7o para gastar mais<\/h2>\n
PEC contraria decis\u00e3o do STF sobre retorno dos precat\u00f3rios \u00e0 contabilidade oficial<\/h2>\n
Mesmo fora da meta, precat\u00f3rios ampliam a d\u00edvida p\u00fablica<\/h2>\n
Credores perdem com redu\u00e7\u00e3o no \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o<\/h2>\n
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