Os movimentos Advogados de Direita Brasil e Advogados do Brasil divulgaram neste s\u00e1bado (30) uma nota p\u00fablica de rep\u00fadio \u00e0 recondu\u00e7\u00e3o de Paulo Gustavo Gonet Branco ao comando da Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR). A recondu\u00e7\u00e3o foi assinada na \u00faltima quarta (27) e ocorre \u00e0s v\u00e9speras do in\u00edcio do julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), marcado para come\u00e7ar no pr\u00f3ximo dia 2 de setembro.<\/p>\n
Agora, a indica\u00e7\u00e3o feita por Lula ainda depende de confirma\u00e7\u00e3o pelo Senado ap\u00f3s nova sabatina. H\u00e1 dois anos, Gonet foi aprovado com expressiva vota\u00e7\u00e3o. Na ocasi\u00e3o, ele recebeu aprova\u00e7\u00e3o de 23 integrantes da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) e, posteriormente, 65 senadores votaram favoravelmente no plen\u00e1rio.<\/p>\n
Os grupos acusam o procurador de \u201cgraves viola\u00e7\u00f5es do dever legal funcional\u201d, especialmente relacionadas \u00e0s garantias fundamentais e direitos humanos. Segundo a nota, Gonet foi denunciado em organismos internacionais e at\u00e9 no Congresso dos Estados Unidos por abusos de autoridade e omiss\u00f5es no exerc\u00edcio de seu cargo. Ele estaria, inclusive, na mira de san\u00e7\u00f5es do governo americano com base na Lei Global Magnitsky, instrumento que pune internacionalmente agentes envolvidos em graves viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos.<\/p>\n
Entre as den\u00fancias apresentadas pelos movimentos, est\u00e3o:<\/p>\n
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- viola\u00e7\u00f5es das prerrogativas da advocacia;<\/li>\n
- restri\u00e7\u00f5es \u00e0 liberdade de express\u00e3o e ao trabalho da imprensa;<\/li>\n
- censura e persegui\u00e7\u00e3o a opositores pol\u00edticos;<\/li>\n
- uso de medidas cautelares que atingem advogados, jornalistas e influenciadores, como suspens\u00e3o de redes sociais e congelamento de contas banc\u00e1rias;<\/li>\n
- viola\u00e7\u00f5es ao sigilo advogado-cliente e ao direito ao contradit\u00f3rio em processos judiciais.<\/li>\n<\/ul>\n
A nota afirma que, desde 2019, o Brasil enfrenta um cen\u00e1rio de censura pol\u00edtica e ideol\u00f3gica, com comentaristas e profissionais da imprensa sendo \u201cperseguidos, exilados e at\u00e9 torturados financeiramente\u201d. O documento cita ainda a exist\u00eancia de pris\u00f5es ilegais e de congelamento de bens sem observ\u00e2ncia do devido processo legal.<\/p>\n
Os advogados sustentam que a atua\u00e7\u00e3o de Paulo Gonet fere princ\u00edpios constitucionais e tratados internacionais dos quais o Brasil \u00e9 signat\u00e1rio, como a Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos Humanos e o Pacto de San Jos\u00e9 da Costa Rica.<\/p>\n
\u201cA hist\u00f3ria h\u00e1 de registrar essa vergonha\u201d, diz o texto, ao destacar que a recondu\u00e7\u00e3o de Gonet representaria a continuidade de um modelo de atua\u00e7\u00e3o marcado por censura, persegui\u00e7\u00e3o e viola\u00e7\u00f5es de direitos civis e pol\u00edticos.<\/p>\n
O documento conclui refor\u00e7ando o rep\u00fadio e a oposi\u00e7\u00e3o \u00e0 perman\u00eancia de Gonet no cargo de Procurador-Geral da Rep\u00fablica.<\/p>\n
\nVEJA TAMB\u00c9M:<\/p>\n
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<\/picture><\/div>\n Entenda como ser\u00e1 o julgamento de Bolsonaro pela Primeira Turma do STF<\/li>\n
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![\"Paulo](\"https:\/\/media.gazetadopovo.com.br\/2025\/08\/27150644\/Paulo-gonet-380x214.jpg.webp\")
<\/picture><\/div>\nRecondu\u00e7\u00e3o de Paulo Gonet depende de nova aprova\u00e7\u00e3o do Senado<\/li>\n<\/ul>\n<\/div>\n
Veja a nota p\u00fablica contra recondu\u00e7\u00e3o de Gonet na \u00edntegra: <\/h2>\n
O MOVIMENTO ADVOGADOS DE DIREITA BRASIL e o MOVIMENTO ADVOGADOS DO BRASIL, V\u00caM a p\u00fablico expressar seu REP\u00daDIO e OPOSI\u00c7\u00c3O \u00e0 recondu\u00e7\u00e3o do Sr. Paulo Gustavo Gonet Branco ao comando da Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR), por graves viola\u00e7\u00f5es do dever legal funcional, especialmente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s garantias fundamentais e direitos humanos.<\/em><\/p>\n
A miss\u00e3o legal do Procurador-Geral da Rep\u00fablica (PGR) no Brasil est\u00e1 definida pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, principalmente nos artigos 127 a 129, e pela Lei Complementar n\u00ba 75\/1993 (Lei Org\u00e2nica do Minist\u00e9rio P\u00fablico).<\/em><\/p>\n
O PGR, como chefe do Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o (MPU), tem como miss\u00e3o principal ser o “guardi\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o”, assegurando a ordem jur\u00eddica, a democracia, as garantias fundamentais e os direitos humanos, e o bom funcionamento das institui\u00e7\u00f5es democr\u00e1ticas, com independ\u00eancia funcional para agir em prol do interesse p\u00fablico.<\/em><\/p>\n
O PGR tem a miss\u00e3o de proteger os direitos fundamentais, incluindo a liberdade de express\u00e3o (art. 5\u00ba, inciso IX, da Constitui\u00e7\u00e3o). Isso significa que, em tese, o PGR deve atuar contra pr\u00e1ticas de censura que violem esse direito, como a remo\u00e7\u00e3o arbitr\u00e1ria de conte\u00fado, suspens\u00e3o de perfis, proibi\u00e7\u00e3o de usar redes sociais, proibi\u00e7\u00e3o de conceder entrevistas ou restri\u00e7\u00f5es indevidas \u00e0 imprensa.<\/em><\/p>\n
O Brasil \u00e9 signat\u00e1rio de v\u00e1rios tratados internacionais de direitos humanos que protegem a liberdade de express\u00e3o, como a Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos Humanos (DUDH), o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Pol\u00edticos (PIDCP) e a Conven\u00e7\u00e3o Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San Jos\u00e9 da Costa Rica).<\/em><\/p>\n
A liberdade de express\u00e3o \u00e9 um direito humano fundamental que permite aos cidad\u00e3os expressarem suas ideias, opini\u00f5es e convic\u00e7\u00f5es, inclusive de criticar abertamente e publicamente institui\u00e7\u00f5es governamentais e autoridades p\u00fablicas, eleitas ou n\u00e3o. A liberdade de express\u00e3o \u00e9 um direito essencial para a dignidade do indiv\u00edduo e para a democracia.<\/em><\/p>\n
A censura como pena criminal \u2014 ou seja, a proibi\u00e7\u00e3o de algu\u00e9m se expressar como puni\u00e7\u00e3o por um crime \u2014 n\u00e3o \u00e9 autorizada nem pelos tratados internacionais de direitos humanos em vigor no Brasil, nem por nossa Constitui\u00e7\u00e3o. A Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos Humanos (1948), em seu artigo 19, garante a liberdade de express\u00e3o a todos, em qualquer distin\u00e7\u00e3o. A ONU entende esse direito como aplic\u00e1vel at\u00e9 mesmo a prisioneiros, desde que n\u00e3o haja risco claro \u00e0 seguran\u00e7a ou \u00e0 ordem p\u00fablica.<\/em><\/p>\n
As Regras M\u00ednimas Padr\u00e3o para o Tratamento de Prisioneiros (Regras de Mandela, 2015), adotadas pela Assembleia Geral da ONU em 17 de dezembro de 2015, por meio da Resolu\u00e7\u00e3o 70\/175, n\u00e3o autorizam a censura como puni\u00e7\u00e3o. A Regra 36 afirma que os prisioneiros devem ter acesso a comunica\u00e7\u00f5es externas, incluindo a imprensa, sob supervis\u00e3o razo\u00e1vel, sem proibi\u00e7\u00e3o total da express\u00e3o. A censura s\u00f3 \u00e9 aceit\u00e1vel para prevenir crimes ou proteger v\u00edtimas, e deve ser proporcional.<\/em><\/p>\n
A Resolu\u00e7\u00e3o A\/HRC\/32\/L.20 do Conselho de Direitos Humanos da ONU, aprovada em 2016, \u00e9 um documento que reconhece o acesso \u00e0 internet como um direito humano e condena a censura e o bloqueio de acesso \u00e0 internet pelos Estados. A resolu\u00e7\u00e3o enfatiza a import\u00e2ncia da liberdade de express\u00e3o on-line, a necessidade de uma abordagem baseada em direitos humanos no desenvolvimento de pol\u00edticas de acesso \u00e0 internet. O Conselho de Direitos Humanos da ONU declarou que “os mesmos direitos que as pessoas t\u00eam offline devem ser protegidos online”, vinculando \u00e0 dignidade e aos direitos digitais ao acesso e \u00e0 express\u00e3o na internet.<\/em><\/p>\n
O PIDCP (Artigo 14) e o Pacto de San Jos\u00e9 (Artigo 8) asseguram o direito \u00e0 defesa e a um julgamento justo, o que inclui a liberdade de se expressar, inclusive junto aos ve\u00edculos de imprensa, para apresentar sua vers\u00e3o dos fatos. N\u00e3o h\u00e1 disposi\u00e7\u00e3o que suspenda a liberdade de express\u00e3o de um acusado por seu status processual.<\/em><\/p>\n
A jurisprud\u00eancia do STF prev\u00ea que a censura pr\u00e9via \u00e9 inconstitucional, como no julgamento da ADPF 130\/2009, que declarou a Lei de Imprensa (Lei 5.250\/1967) incompat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o, rejeitando qualquer forma de controle pr\u00e9vio sobre a imprensa ou a express\u00e3o. O STF em in\u00fameros precedentes, mesmo antes do julgamento da ADPF 130\/DF, j\u00e1 garantiu o direito de pessoas custodiadas pelo Estado (preventivamente ou ap\u00f3s condena\u00e7\u00e3o), nacionais e estrangeiros, de concederem entrevistas a ve\u00edculos de imprensa, sendo considerado tal ato como uma das formas do exerc\u00edcio da autodefesa.<\/em><\/p>\n
A liberdade de express\u00e3o e a liberdade de imprensa s\u00e3o fundamentais para garantir o devido processo legal, a ampla defesa e o contradit\u00f3rio, pois desempenham pap\u00e9is complementares na prote\u00e7\u00e3o dos direitos individuais e na promo\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a. No entanto, temos investigados, acusados e condenados, sentenciados ao sil\u00eancio e \u00e0 inexist\u00eancia no ambiente digital das redes sociais!<\/em><\/p>\n
A liberdade de express\u00e3o permite que indiv\u00edduos e seus defensores exponham publicamente suas vers\u00f5es dos fatos, argumentos e provas, assegurando que o contradit\u00f3rio seja exercido plenamente. Isso \u00e9 essencial para evitar abusos de poder e decis\u00f5es judiciais arbitr\u00e1rias, pois a manifesta\u00e7\u00e3o livre fortalece o direito de defesa ao dar voz \u00e0s partes envolvidas. A possibilidade de expressar opini\u00f5es e cr\u00edticas sobre o andamento de processos judiciais contribui para que a sociedade acompanhe e fiscalize a atua\u00e7\u00e3o do sistema de justi\u00e7a, refor\u00e7ando a legitimidade do devido processo legal. A liberdade de express\u00e3o empodera cidad\u00e3os a denunciar irregularidades, como viola\u00e7\u00f5es de direitos processuais, corrup\u00e7\u00e3o ou parcialidade, pressionando as institui\u00e7\u00f5es a respeitarem os princ\u00edpios constitucionais.<\/em><\/p>\n
A imprensa livre atua como um mecanismo de controle externo, investigando e divulgando informa\u00e7\u00f5es sobre processos judiciais, decis\u00f5es e condutas de autoridades. Isso assegura maior transpar\u00eancia e accountability, elementos essenciais para o devido processo legal. A m\u00eddia, ao reportar diferentes perspectivas de um caso, garante que a sociedade tenha acesso \u00e0s narrativas das partes envolvidas, fortalecendo o princ\u00edpio do contradit\u00f3rio ao evitar que uma \u00fanica vers\u00e3o prevale\u00e7a sem escrut\u00ednio. Preven\u00e7\u00e3o de abusos: A liberdade de imprensa inibe viola\u00e7\u00f5es processuais, como cerceamento de defesa, ao expor publicamente poss\u00edveis irregularidades. Isso cria um ambiente de press\u00e3o para que ju\u00edzes, promotores e demais atores respeitem os direitos processuais.<\/em><\/p>\n
O devido processo legal, que engloba a ampla defesa e o contradit\u00f3rio, depende de um ambiente onde informa\u00e7\u00f5es circulem livremente. Sem liberdade de express\u00e3o e de imprensa, h\u00e1 risco de censura, manipula\u00e7\u00e3o de narrativas ou silenciamento de partes, comprometendo a imparcialidade e a justi\u00e7a do processo. Essas liberdades tamb\u00e9m garantem que o p\u00fablico tenha acesso a debates jur\u00eddicos e decis\u00f5es, promovendo a confian\u00e7a na legitimidade do sistema judicial.<\/em><\/p>\n
A liberdade de express\u00e3o e de imprensa s\u00e3o pilares de uma democracia que protege o devido processo legal, pois asseguram a transpar\u00eancia, o escrut\u00ednio p\u00fablico e a possibilidade de as partes se manifestarem livremente. Sem elas, o risco de abusos de poder, decis\u00f5es arbitr\u00e1rias e viola\u00e7\u00f5es de direitos processuais aumenta significativamente, comprometendo a justi\u00e7a e a equidade no sistema jur\u00eddico.<\/em><\/p>\n
Por\u00e9m, no Brasil, desde 2019, h\u00e1 comentaristas pol\u00edticos, influencers e jornalistas independentes censurados, exilados, perseguidos, torturados financeiramente (congelamento de contas banc\u00e1rias), sentenciados ao sil\u00eancio e \u00e0 inexist\u00eancia no ambiente digital das redes sociais!<\/em><\/p>\n
Tamb\u00e9m temos pris\u00f5es ilegais, que ocorrem quando uma pessoa \u00e9 detida sem observ\u00e2ncia do devido processo legal, sem ordem judicial fundamentada ou em viola\u00e7\u00e3o de direitos constitucionais (art. 5\u00ba, inciso LIV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal). Uma pris\u00e3o ilegal pode configurar tortura psicol\u00f3gica se envolver amea\u00e7as, intimida\u00e7\u00f5es ou condi\u00e7\u00f5es que causem sofrimento mental grave, como isolamento prolongado ou coa\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n
Como adiantamos, no nosso Brasil atualmente temos brasileiros v\u00edtimas de ordens ilegais de congelamento de contas banc\u00e1rias, sem observ\u00e2ncia do devido processo legal, colocando em risco a subsist\u00eancia do indiv\u00edduo, violando a dignidade da pessoa humana, a inviolabilidade, violando o direito de propriedade. Congelamentos ilegais igualmente est\u00e3o relacionados \u00e0 “tortura financeira” ou \u00e0 “inexist\u00eancia digital”, quando cidad\u00e3os t\u00eam suas contas bloqueadas e ainda s\u00e3o proibidos ou censurados.<\/em><\/p>\n
O PGR possui o dever legal funcional de intervir em casos de congelamento ilegal de contas, especialmente se envolverem autoridades p\u00fablicas ou institui\u00e7\u00f5es financeiras que desrespeitem os direitos fundamentais. A tortura psicol\u00f3gica, tamb\u00e9m criminalizada pela Lei n\u00ba 9.455\/1997, envolve pr\u00e1ticas que causem sofrimento mental grave, como amea\u00e7as, intimida\u00e7\u00f5es ou priva\u00e7\u00e3o de direitos com o objetivo de coagir ou punir. \u00c9 igualmente proibida pela Constitui\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n
Ademais, os esc\u00e2ndalos conhecidos e divulgados na imprensa nacional e internacional do Twitter Files Brasil, Vaza Toga 1, Vaza Toga 2, Mike Benz (TSE, CIA, USAID, NED, Atlantic Council, Wilson Center, Open Society), Eduardo Tagliaferro, Vaz Toga 3, expuseram \u00e0 sociedade brasileira e \u00e0 comunidade internacional, uma s\u00e9rie de atos ilegais do Tribunal Superior Eleitoral e do Supremo Tribunal Federal, com omiss\u00e3o, aval e at\u00e9 participa\u00e7\u00e3o do PGR, que caracterizam abusos de poder, censura, persegui\u00e7\u00e3o pol\u00edtica-ideol\u00f3gica, manipula\u00e7\u00e3o da opini\u00e3o p\u00fablica, tortura psicol\u00f3gica e financeira, que violam direitos civis e pol\u00edticos, direitos humanos, e atentam contra a soberania popular da na\u00e7\u00e3o brasileira.<\/em><\/p>\n
Paulo Gustavo Gonet Branco, juntamente com outras autoridades brasileiras, foi denunciado em organismos internacionais e no congresso americano por abusos de autoridade e viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos, dada suas a\u00e7\u00f5es e omiss\u00f5es no comando da Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR), estando inclusive na mira do governo americano para san\u00e7\u00f5es Global Magnitsky por graves viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos.<\/em><\/p>\n
Pesam ainda contra essas institui\u00e7\u00f5es, e as autoridades que as conduzem, den\u00fancias de viola\u00e7\u00f5es de prerrogativas da advocacia, que comprometem o livre exerc\u00edcio da profiss\u00e3o, bem como o exerc\u00edcio de garantias fundamentais e direitos humanos de investigados e acusados, tais como viola\u00e7\u00e3o do sigilo advogado-cliente, devido processo legal, ampla defesa e contradit\u00f3rio, dentre outros.<\/em><\/p>\n
Diante desse cen\u00e1rio, os mais de 15 mil advogados<\/strong> que integram os movimentos, manifestam seu mais firme seu REP\u00daDIO e OPOSI\u00c7\u00c3O \u00e0 recondu\u00e7\u00e3o do Sr. Paulo Gustavo Gonet Branco ao comando da Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR), por graves viola\u00e7\u00f5es de direitos civis e pol\u00edticos, garantias fundamentais e direitos humanos, para satisfazer interesses pol\u00edticos e promover persegui\u00e7\u00e3o pol\u00edtica-ideol\u00f3gica.<\/em><\/p>\n
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