Um pedido da Pol\u00edcia Federal (PF) ao Supremo Tribunal Federal (STF) para colocar policiais para vigiar Jair Bolsonaro (PL) dentro de sua casa fere a privacidade do ex-presidente e representa uma forma de condena\u00e7\u00e3o antecipada, segundo juristas. A reportagem tamb\u00e9m apurou que as alega\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas apresentadas pela PF sobre inefic\u00e1cia e poss\u00edvel falta de sinal do celular usado na tornozeleira eletr\u00f4nica usada por Bolsonaro n\u00e3o se sustentam tecnicamente.<\/p>\n
Em um of\u00edcio datado de ter\u00e7a-feira (26), a Pol\u00edcia Federal pediu ao ministro Alexandre de Moraes refor\u00e7o na vigil\u00e2ncia do ex-presidente, que cumpre pris\u00e3o domiciliar com monitoramento eletr\u00f4nico. O pedido incluiu policiais em tempo integral dentro da resid\u00eancia de Bolsonaro.<\/p>\n
No documento, a PF alegou que o monitoramento eletr\u00f4nico com tornozeleira em Bolsonaro, embora on-line<\/em> e capaz de emitir alertas em tempo real, depende do sinal de operadoras de telefonia, o que poderia gerar falhas e atrasos na detec\u00e7\u00e3o de poss\u00edveis viola\u00e7\u00f5es.<\/p>\n No entanto, o condom\u00ednio onde mora o ex-presidente tem cobertura das tr\u00eas principais operadoras de telefonia m\u00f3vel do Brasil.\u00a0A reportagem da Gazeta do Povo<\/strong> verificou que h\u00e1 pelo menos seis antenas de duas das operadoras na regi\u00e3o do condom\u00ednio. \u00a0<\/p>\n Al\u00e9m da presen\u00e7a das antenas, \u00e9 poss\u00edvel medir a intensidade do sinal de celular, utilizando a unidade dBm (decibel-miliwatt). Nas medi\u00e7\u00f5es feitas pela reportagem em frente ao condom\u00ednio de Bolsonaro, os n\u00fameros variaram entre -78 e -65 dBm na operadora TIM e entre -84 e -69 dBm na Vivo. Na pr\u00e1tica, isso significa que o sinal estava dentro de uma faixa considerada boa, suficiente para usar internet e fazer chamadas, por exemplo. Quanto mais pr\u00f3ximo de -50 dBm, mais forte \u00e9 o sinal (como ocorre perto de antenas). J\u00e1 valores abaixo de -85 dBm indicam sinal regular ou fraco, com risco de lentid\u00e3o na internet ou quedas de liga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n A empresa fabricante da tornozeleira utilizada por Bolsonaro, UE Brasil Tecnologia, afirma na descri\u00e7\u00e3o do produto que ele tem dois chips de celular, para garantir que o envio de dados para a central n\u00e3o seja interrompido. O respons\u00e1vel pelo contato com a imprensa, no entanto, se negou a fornecer informa\u00e7\u00f5es sobre o funcionamento do aparelho. A justificativa dada \u00e0 reportagem foi que \u201ca situa\u00e7\u00e3o que o pa\u00eds passa impede que os esclarecimentos sejam dados\u201d.\u00a0<\/p>\n A PF afirmou ainda que \u201cinterfer\u00eancias deliberadas para retardo da detec\u00e7\u00e3o de viola\u00e7\u00f5es\u201d da tornozeleira eletr\u00f4nica poderiam dar a Bolsonaro tempo h\u00e1bil para \u201ctentar uma fuga\u201d. A reportagem apurou que h\u00e1 um temor entre os policiais de que Bolsonaro pudesse entrar na Embaixada dos Estados Unidos, em Bras\u00edlia, que fica a 10 quil\u00f4metros de dist\u00e2ncia da casa do ex-presidente, uma rota que pode ser feita em menos de 15 minutos.<\/p>\n Segundo Brunno Almeida, porta-voz da Synergye, empresa que tamb\u00e9m fabrica tornozeleiras eletr\u00f4nicas – mas n\u00e3o \u00e9 a respons\u00e1vel pelo equipamento usado por Bolsonaro -, disse que no caso de tentativa de bloqueio ou viola\u00e7\u00e3o de uma tornozeleira, o equipamento detecta a condi\u00e7\u00e3o e gera alertas para a central de monitoramento.<\/p>\n A Gazeta do Povo<\/strong> procurou a Dire\u00e7\u00e3o-Geral da PF com essas e outras indaga\u00e7\u00f5es, mas n\u00e3o obteve retorno at\u00e9 a publica\u00e7\u00e3o da reportagem.<\/p>\n Juristas ouvidos pela reportagem avaliam que n\u00e3o h\u00e1 respaldo legal para que policiais federais fiquem de guarda por tempo integral dentro da casa de Bolsonaro. Na noite de ter\u00e7a-feira (26), Moraes j\u00e1 havia acatado um pedido da Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR) para refor\u00e7o no policiamento no entorno da resid\u00eancia do ex-presidente sob a justificativa de risco de fuga, sem explica\u00e7\u00f5es ou provas que dessem amparo ao pedido.<\/p>\n \u201cEle j\u00e1 est\u00e1 em pris\u00e3o domiciliar, esse pedido afeta sua pouca privacidade e representa uma pena para uma condena\u00e7\u00e3o antecipada\u201d, refor\u00e7a o doutor em Direito pela Universidade de S\u00e3o Paulo e comentarista pol\u00edtico Luiz Augusto M\u00f3dolo.<\/p>\n O criminalista M\u00e1rcio Nunes explica que a pris\u00e3o domiciliar n\u00e3o prev\u00ea, por regra, a presen\u00e7a de policiais dentro da casa do preso nem a vigil\u00e2ncia permanente em sua porta ou imedia\u00e7\u00f5es.<\/p>\n Segundo o C\u00f3digo de Processo Penal (CPP), especialmente os artigos 317 e 318, a pris\u00e3o domiciliar significa que o acusado deve permanecer em sua resid\u00eancia e s\u00f3 pode sair com autoriza\u00e7\u00e3o judicial. \u201cN\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o legal para que policiais fa\u00e7am vigil\u00e2ncia 24 horas, a menos que haja uma determina\u00e7\u00e3o espec\u00edfica e fundamentada, o que n\u00e3o \u00e9 comum e n\u00e3o me parece ser o caso\u201d, afirma o especialista.<\/p>\n Para Nunes, o ato tamb\u00e9m representa um claro avan\u00e7o sobre a privacidade da pessoa em pris\u00e3o domiciliar, garantida mesmo que de forma limitada e sob regras. Al\u00e9m disso, no caso espec\u00edfico de Bolsonaro, coloca-o novamente no foco do notici\u00e1rio dias antes de um julgamento. \u201cSem d\u00favida se trata, de alguma maneira, de uma imputa\u00e7\u00e3o da pena de forma antecipada\u201d. \u00a0<\/p>\n O criminalista Gauthama Fornaciari lembra que, de acordo com a Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal (LEP), a fiscaliza\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o domiciliar deve ser realizada exclusivamente por monitora\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica, conforme estabelece o artigo 146-B, inciso IV. \u201cA legisla\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m prev\u00ea que o preso pode receber visitas de servidores respons\u00e1veis pelo acompanhamento eletr\u00f4nico e deve seguir suas orienta\u00e7\u00f5es\u201d.<\/p>\n O especialista reitera que a lei n\u00e3o autoriza a presen\u00e7a de agentes policiais no interior ou no exterior da resid\u00eancia do preso, seja para vigiar ou restringir sua circula\u00e7\u00e3o. \u201cDessa forma, procedimentos que envolvam a perman\u00eancia de policiais no local configuram pr\u00e1tica ilegal, por n\u00e3o estarem previstos no ordenamento jur\u00eddico\u201d.<\/p>\n VEJA TAMB\u00c9M:<\/p>\n Haddad diz que eventual pris\u00e3o de Bolsonaro n\u00e3o causar\u00e1 uma convuls\u00e3o social no pa\u00eds<\/li>\n Novas mensagens da Vaza Toga exp\u00f5em articula\u00e7\u00e3o para bloquear Gettr em 2022<\/li>\n<\/ul>\n<\/div>\n No of\u00edcio, a PF citou o precedente do caso do juiz Nicolau dos Santos Neto, que ficou conhecido como Lalau. Ele foi preso no come\u00e7o dos anos 2000 e condenado em 2006 por envolvimento em fraudes milion\u00e1rias durante a constru\u00e7\u00e3o do F\u00f3rum Trabalhista de S\u00e3o Paulo. Chegou a cumprir boa parte de sua pena em regime domiciliar, autorizado por laudos m\u00e9dicos que apontavam grave fragilidade de sa\u00fade e tamb\u00e9m pela aus\u00eancia de condi\u00e7\u00f5es adequadas na carceragem da Pol\u00edcia Federal.<\/p>\n Nessa situa\u00e7\u00e3o, houve a determina\u00e7\u00e3o de acompanhamento constante de policiais em sua resid\u00eancia. Vale destacar que neste per\u00edodo o Brasil ainda n\u00e3o havia adotado o mecanismo de tornozeleira eletr\u00f4nica, que foi aplicado em definitivo a partir de lei aprovada em 2010. O regime de pris\u00e3o domiciliar do juiz chegou a ser revogado ap\u00f3s recurso do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) e ele foi para o regime fechado.<\/p>\n \u201cO caso do juiz \u00e9 de mais de 20 anos em que n\u00e3o havia um sistema e mecanismos prisionais adequados [celas especiais para receb\u00ea-lo nem tornozeleiras]. As condi\u00e7\u00f5es eram muito diferentes das de hoje, n\u00e3o pode ser usado como um par\u00e2metro, por isso, o pedido contra Bolsonaro \u00e9 ilegal, sem precedentes recentes e sem previs\u00e3o justific\u00e1vel\u201d, opina o constitucionalista Andr\u00e9 Marsiglia.<\/p>\n Santos Neto morreu em maio de 2020, mas antes disso havia recebido indulto presidencial da ent\u00e3o presidente Dilma Rousseff (PT), fato registrado em 2012 e que foi efetivamente aplicado em 2014, ap\u00f3s a transfer\u00eancia do processo da Justi\u00e7a Federal para a Justi\u00e7a Estadual. A medida de Dilma extinguiu as a\u00e7\u00f5es penais que ainda tramitavam contra ele.<\/p>\n A Pol\u00edcia Federal afirmou a Alexandre de Moraes que a atual modalidade de monitoramento de Bolsonaro por tornozeleira e com agentes do lado de fora da casa s\u00f3 seria efetiva “partindo-se da premissa de que seria de seu interesse a manuten\u00e7\u00e3o dessa modalidade menos gravosa de cust\u00f3dia”. Ou seja, se Bolsonaro n\u00e3o quiser fugir.<\/p>\n O documento diz que uma opera\u00e7\u00e3o efetiva demandaria revistas minuciosas de todos os carros que saem do condom\u00ednio, “o que poderia gerar um grande desconforto, em contrassenso ao que prop\u00f5e a PGR”, escreveu a PF.<\/p>\n Para auxiliar no monitoramento de Bolsonaro, a PF informou ter estabelecido contato preliminar com a Secretaria Nacional de Pol\u00edticas Penais (Senappen), que acordou, em caso de determina\u00e7\u00e3o judicial, o apoio de efetivos da Pol\u00edcia Penal Federal para sua execu\u00e7\u00e3o, em coordena\u00e7\u00e3o com a Pol\u00edcia Federal.<\/p>\n O Condom\u00ednio Solar de Bras\u00edlia, onde mora Bolsonaro, \u00e9 dividido em tr\u00eas quadras e dentro de cada uma delas h\u00e1 pelo menos 10 conjuntos de casas. A reportagem esteve por algumas horas em frente ao condom\u00ednio na quarta-feira (27) e constatou que o entra e sai de ve\u00edculos \u00e9 intenso. Moradores disseram que houve transtornos logo ap\u00f3s a determina\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o domiciliar do ex-presidente, mas que, por ora, a situa\u00e7\u00e3o transcorre normalmente e os relatos de inc\u00f4modo dos vizinhos diminu\u00edram.<\/p>\n \u201cO movimento est\u00e1 normal. N\u00e3o diria que temos problemas por causa disso [pris\u00e3o domiciliar de Bolsonaro]\u201d, afirmou a vendedora Carla Ara\u00fajo, que trabalha em uma loja que fica ao lado da portaria que d\u00e1 acesso \u00e0 casa de Bolsonaro.\u00a0<\/p>\n O atendente Sidney de Sales relatou que houve dias em que foi complicado sair do com\u00e9rcio onde trabalha em raz\u00e3o das carreatas mobilizadas por apoiadores de Bolsonaro. \u201cFora isso, volta e meia tem algum cliente que chega aqui e fala sobre o caso. Mas nada que atrapalhe mais\u201d, comenta.\u00a0<\/p>\n VEJA TAMB\u00c9M:<\/p>\n Recondu\u00e7\u00e3o de Paulo Gonet depende de nova aprova\u00e7\u00e3o do Senado<\/li>\n<\/ul>\n<\/div>\n O policiamento dentro da resid\u00eancia de Bolsonaro n\u00e3o tem respaldo no C\u00f3digo de Processo Penal (CPP). \u201cDe acordo com os artigos 317 e 318 do CPP, a pris\u00e3o domiciliar significa que o acusado deve permanecer em sua resid\u00eancia, podendo ser monitorado por tornozeleira eletr\u00f4nica e submetido a visitas ocasionais da pol\u00edcia, mas n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o para a perman\u00eancia de policiais no interior da casa ou vigil\u00e2ncia ostensiva e constante\u201d, afirma criminalista M\u00e1rcio Nunes.<\/p>\n A vigil\u00e2ncia permanente, nesta modalidade de pris\u00e3o, s\u00f3 poderia ser determinada de forma excepcional, com justificativa robusta e espec\u00edfica, j\u00e1 que pode configurar constrangimento ilegal e viola\u00e7\u00e3o de privacidade, se n\u00e3o houver risco concreto de fuga ou amea\u00e7a \u00e0 investiga\u00e7\u00e3o. \u201cN\u00e3o h\u00e1 justificativas plaus\u00edveis e comprovadas sobre o risco de fuga do Bolsonaro, portanto, essa medida \u00e9 ilegal\u201d, avalia Andr\u00e9 Marsiglia.<\/p>\n O constitucionalista classifica a decis\u00e3o do ministro Alexandre de Moraes \u2013 que j\u00e1 havia autorizado a vigil\u00e2ncia 24 horas por dia no entorno da casa de Jair Bolsonaro \u2013 como \u201cilegal e abusiva”.<\/p>\n Moraes aguarda uma manifesta\u00e7\u00e3o da PGR, o que deve ocorrer em breve para decidir se acata ou n\u00e3o a presen\u00e7a de policiais dentro da resid\u00eancia do ex-presidente.<\/p>\n VEJA TAMB\u00c9M:<\/p>\n \u201cEsculacho e humilha\u00e7\u00e3o\u201d \u2013 aponta a fam\u00edlia Bolsonaro sobre monitoramento 24h<\/li>\n<\/ul>\n<\/div>\n Para Marsiglia, a determina\u00e7\u00e3o de vigil\u00e2ncia interna revela que o ministro Alexandre de Moraes n\u00e3o confia nas pr\u00f3prias cautelares que imp\u00f4s contra Jair Bolsonaro. “Se o ministro n\u00e3o confia nas pr\u00f3prias decis\u00f5es, isso n\u00e3o \u00e9 problema da sociedade. O direito n\u00e3o pode ser usado como instrumento de paranoia”, critica.<\/p>\n Luiz Augusto M\u00f3dolo tamb\u00e9m avalia com apreens\u00e3o a condu\u00e7\u00e3o da vigil\u00e2ncia, classificando-a como uma “pris\u00e3o preventiva disfar\u00e7ada”, completamente alheia ao ordenamento jur\u00eddico e que n\u00e3o se aplica a quem est\u00e1 em pris\u00e3o domiciliar.<\/p>\n Ele lembra que Bolsonaro j\u00e1 est\u00e1 cercado por medidas cautelares, como a proibi\u00e7\u00e3o do uso de celulares, utiliza tornozeleira eletr\u00f4nica, sofre restri\u00e7\u00e3o de visitas e n\u00e3o pode usar redes sociais nem conceder entrevistas. \u201cBaseado em que se alega que h\u00e1 um risco de fuga? Esse pedido n\u00e3o se justifica nem est\u00e1 previsto em lei\u201d, refor\u00e7a.<\/p>\n Para M\u00f3dolo, a resid\u00eancia do ex-presidente j\u00e1 foi “transformada em uma pris\u00e3o efetiva”, sem que houvesse uma decis\u00e3o judicial clara que as justifique. “Seria mais digno e honesto prend\u00ea-lo de forma oficial e escancarar o que est\u00e1 acontecendo. Do jeito que est\u00e1, fica disfar\u00e7ado como pris\u00e3o domiciliar, mas ele est\u00e1 preso sim [de forma preventiva]”, opina.<\/p>\n O professor de Direito Constitucional Alessandro Chiarottino salienta que a coloca\u00e7\u00e3o de policiais dentro da resid\u00eancia de Bolsonaro implicaria em uma situa\u00e7\u00e3o “totalmente diferente e injustific\u00e1vel\u201d. \u201cPela Constitui\u00e7\u00e3o, a casa \u00e9 o asilo inviol\u00e1vel do indiv\u00edduo e a coloca\u00e7\u00e3o de policiais dentro da resid\u00eancia violaria essa cl\u00e1usula [tamb\u00e9m] da CF\u201d, destaca.<\/p>\n<\/div>\nPara juristas, medida pedida pela PF \u00e9 antecipa\u00e7\u00e3o de pena de eventual condena\u00e7\u00e3o<\/h2>\n
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![\"Alexandre](\"https:\/\/media.gazetadopovo.com.br\/2025\/08\/27105537\/alexandre-de-moraes-foto-marcelo-camargo-agencia-brasil-1-1-380x214.jpg.webp\")
<\/picture><\/div>\nPF justificou policiais na casa de Bolsonaro citando caso do juiz Lalau<\/h2>\n
Pol\u00edcia argumenta que vizinhos podem ser incomodados com policiamento<\/h2>\n
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![\"Paulo](\"https:\/\/media.gazetadopovo.com.br\/2025\/08\/27150644\/Paulo-gonet-380x214.jpg.webp\")
<\/picture><\/div>\nO que diz a lei sobre pris\u00e3o domiciliar<\/h2>\n
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![\"\"](\"https:\/\/media.gazetadopovo.com.br\/2025\/08\/27082703\/bolso-380x214.jpg.webp\")
<\/picture><\/div>\nAlexandre de Moraes n\u00e3o confia em suas pr\u00f3prias medidas impostas, dizem juristas<\/h2>\n