\n<\/p>\n
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), esclareceu que a suspens\u00e3o nacional dos processos trabalhistas sobre pejotiza\u00e7\u00e3o n\u00e3o alcan\u00e7a os casos de motoristas e entregadores que atuam em aplicativos digitais. A decis\u00e3o foi assinada na quarta-feira (27) e divulgada nesta quinta-feira (28).\u00a0<\/p>\n
A medida confirma que o julgamento espec\u00edfico sobre o v\u00ednculo entre trabalhadores de plataformas digitais e empresas de tecnologia ser\u00e1 conduzido em outro processo, j\u00e1 em tramita\u00e7\u00e3o. O caso est\u00e1 no Tema 1.291, sob relatoria do ministro Edson Fachin, e trata da chamada “uberiza\u00e7\u00e3o”.<\/p>\n
Pejotiza\u00e7\u00e3o \u00e9 o termo utilizado para a contrata\u00e7\u00e3o de trabalhadores como pessoas jur\u00eddicas (PJ) em vez de aplicarem-se as regras da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT). Em abril, o STF havia determinado a suspens\u00e3o nacional de todas as a\u00e7\u00f5es que discutem a licitude desse tipo de contrato e eventuais fraudes no uso de v\u00ednculos civis ou comerciais para substituir rela\u00e7\u00f5es de emprego.\u00a0<\/p>\n
A decis\u00e3o de suspender os processos visa evitar decis\u00f5es divergentes nos tribunais, assegurar uniformidade de interpreta\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o e reduzir a sobrecarga da Corte.<\/p>\n
No \u00e2mbito do Tema 1.389, os ministros ir\u00e3o analisar tr\u00eas pontos principais: se compete \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho julgar alega\u00e7\u00f5es de fraude em contratos civis de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os; a legalidade da contrata\u00e7\u00e3o de pessoas jur\u00eddicas ou trabalhadores aut\u00f4nomos, conforme o entendimento da ADPF 324; e o \u00f4nus da prova quando h\u00e1 alega\u00e7\u00e3o de fraude, avaliando se cabe ao trabalhador ou \u00e0 empresa demonstrar a regularidade do contrato.\u00a0<\/p>\n
Apesar da exclus\u00e3o das plataformas digitais, a suspens\u00e3o foi mantida para contratos de franquia e de representa\u00e7\u00e3o comercial, mesmo que j\u00e1 existam a\u00e7\u00f5es paralelas sobre esses pontos em andamento no STF.<\/p>\n
Segundo Gilmar Mendes, apenas os casos das plataformas digitais, como os aplicativos de transporte e delivery Uber e iFood se enquadram em outro processo de repercuss\u00e3o geral j\u00e1 em curso.\u00a0<\/p>\n
O Supremo marcou para 6 de outubro uma audi\u00eancia p\u00fablica para ouvir especialistas e representantes de diferentes setores sobre a pejotiza\u00e7\u00e3o. O resultado dos debates auxiliar\u00e1 a Corte na constru\u00e7\u00e3o do entendimento final sobre o Tema 1.389.\u00a0<\/p>\n<\/div>\n