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O secret\u00e1rio Regis Dudena, da Secretaria de Pr\u00eamios e Apostas (SPA) do Minist\u00e9rio da Fazenda, culpou o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) por \u201cproblemas\u201d que teriam surgido pela falta de uma regulamenta\u00e7\u00e3o r\u00edgida das casas de apostas online, as chamadas bets. Ele afirma que houve um \u201cdescontrole\u201d que permitiu a cria\u00e7\u00e3o de plataformas ilegais mais nocivas aos apostadores.<\/p>\n
A regula\u00e7\u00e3o das bets foi aprovada em 2024 e passou a valer neste ano, com a obriga\u00e7\u00e3o das empresas cumprirem uma s\u00e9rie de requisitos como cadastro no governo federal, pagamento de outorga e tributos e uso de dom\u00ednio espec\u00edfico na internet.<\/p>\n
\u201cO descontrole que houve de 2019 a 2022 \u00e9 muito respons\u00e1vel por problemas que vivenciamos hoje. Nos cabe agora limpar a casa. A gente precisa resolver essa bagun\u00e7a\u201d, disse o secret\u00e1rio em entrevista \u00e0 Folha de S. Paulo<\/em> publicada nesta ter\u00e7a (26).<\/p>\n VEJA TAMB\u00c9M:<\/p>\n AGU pede investiga\u00e7\u00e3o sobre informa\u00e7\u00f5es falsas contra o Banco do Brasil<\/li>\n<\/ul>\n<\/div>\n Regis Dudena afirma que as bets faturaram R$ 17,4 bilh\u00f5es apenas nos seis primeiros meses deste ano, com um gasto m\u00e9dio por apostador de R$ 164 ao m\u00eas. S\u00e3o 17 milh\u00f5es de pessoas que apostam nos jogos de azar virtuais, sendo 71% deles homens e metade dos apostadores est\u00e1 na faixa et\u00e1ria de at\u00e9 30 anos.<\/p>\n Um dos motivos do \u201cdescontrole\u201d citado pelo secret\u00e1rio foi o surgimento de bets ilegais que n\u00e3o pediram registro ao minist\u00e9rio e seguiram operando mesmo ap\u00f3s o in\u00edcio da regula\u00e7\u00e3o. O secret\u00e1rio afirma que a pasta faz varreduras na internet para identificar essas plataformas e derrubar os sites, e depois reporta \u00e0s autoridades respons\u00e1veis.<\/p>\n \u201cA maior parte dos problemas sociais, de sa\u00fade mental, de sa\u00fade financeira, \u00e9 relacionada com a oferta ilegal de apostas. Desde o ano passado, quando a gente percebeu que havia uma intensifica\u00e7\u00e3o da atividade de [bets] ilegais, n\u00f3s come\u00e7amos um primeiro processo que \u00e9 identificar esses sites por meio de varreduras na internet e derrubar. A institui\u00e7\u00e3o financeira, de pagamento, e a institui\u00e7\u00e3o de arranjo de pagamento s\u00e3o proibidos de dar curso a apostas para sites ilegais. N\u00f3s temos reportado \u00e0 Pol\u00edcia Federal e ao Banco Central\u201d, pontuou.<\/p>\n O secret\u00e1rio explica que a pasta tamb\u00e9m est\u00e1 de olho em como as bets conduzem as apostas e no comportamento dos apostadores. Para ele, as plataformas precisam ter mecanismos para identificar o perfil dos usu\u00e1rios e impor limites de uso.<\/p>\n \u201cQuando ela perfila e reconhece a diferen\u00e7a entre o jovem de baixa renda ou o milion\u00e1rio aposentado, ela tem que monitor\u00e1-lo. Se ele descola do perfil projetado para ele, ela [casa de aposta] tem que gerar alertas, depois sugerir pausas, impor pausas e, no limite, pode at\u00e9 excluir esse apostador se ele descolar\u201d, pontuou.<\/p>\n Ainda de acordo com ele, o governo est\u00e1 trabalhando no desenvolvimento de uma ferramenta que impe\u00e7a os benefici\u00e1rios do Bolsa Fam\u00edlia e do Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada (BPC) de fazerem apostas, cumprindo uma decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF). Regis Dudena afirma tamb\u00e9m que o Minist\u00e9rio da Sa\u00fade iniciou uma forma\u00e7\u00e3o de profissionais para atender pessoas que sejam diagnosticadas com ludopatia, que \u00e9 o v\u00edcio em apostas.<\/p>\n A lei que regulamentou as bets no Brasil estabelece que apenas empresas com sede no pa\u00eds e devidamente autorizadas pelo Minist\u00e9rio da Fazenda podem operar, mediante exig\u00eancias como capital m\u00ednimo, regras de compliance e seguran\u00e7a cibern\u00e9tica. Tamb\u00e9m foram inclu\u00eddas medidas de combate \u00e0 lavagem de dinheiro, financiamento il\u00edcito e exig\u00eancias de monitoramento de pr\u00e1ticas de jogo respons\u00e1vel.<\/p>\n No \u00e2mbito tribut\u00e1rio, a lei prev\u00ea que as operadoras paguem 12% sobre a receita l\u00edquida de jogos (GGR) e que apostadores arquem com 15% de imposto de renda sobre pr\u00eamios. Do total arrecadado, 88% ficam com as empresas e os 12% restantes s\u00e3o destinados a \u00e1reas como educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade, seguran\u00e7a p\u00fablica e esporte.<\/p>\n A norma tamb\u00e9m disciplina a publicidade, que deve conter alertas sobre jogo respons\u00e1vel e n\u00e3o pode ser direcionada a menores de idade, al\u00e9m de impor multas severas \u2014 de at\u00e9 R$ 2 bilh\u00f5es \u2014 para empresas que operarem sem licen\u00e7a.<\/p>\n<\/div>\n\n