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O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), divergiu do colega Alexandre de Moraes ao decidir que o Minist\u00e9rio P\u00fablico e autoridades policiais n\u00e3o podem obter diretamente dados do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial pr\u00e9via. A decis\u00e3o, proferida nesta segunda-feira (25), confirma o entendimento da Segunda Turma do STF, que exige aval do Judici\u00e1rio para o compartilhamento de informa\u00e7\u00f5es sigilosas.<\/p>\n
Moraes havia concedido uma liminar autorizando a requisi\u00e7\u00e3o direta de relat\u00f3rios pela persecu\u00e7\u00e3o penal, com base na jurisprud\u00eancia da Primeira Turma, que flexibiliza o acesso a esses dados. A diverg\u00eancia entre os ministros evidencia a falta de consenso no STF sobre o tema, que dever\u00e1 ser analisado pelo plen\u00e1rio em data ainda n\u00e3o definida.<\/p>\n
A determina\u00e7\u00e3o de Gilmar Mendes valer\u00e1 para os casos sob sua relatoria. Ele argumentou que decis\u00f5es anteriores do STF n\u00e3o autorizam o fornecimento ativo dos Relat\u00f3rios de Intelig\u00eancia Financeira (RIFs) do Coaf \u00e0s autoridades investigativas sem controle judicial. Segundo o ministro, o Tema 990 do STF, frequentemente invocado, trata apenas do compartilhamento espont\u00e2neo de dados entre \u00f3rg\u00e3os de controle, n\u00e3o da requisi\u00e7\u00e3o ativa pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico ou pol\u00edcia.<\/p>\n
“Reputo que, enquanto n\u00e3o houver uniformiza\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o pelo plen\u00e1rio desta Corte, deve prevalecer a orienta\u00e7\u00e3o exarada pela Segunda Turma, que se ampara n\u00e3o s\u00f3 na Constitui\u00e7\u00e3o, mas tamb\u00e9m em diversas passagens do ac\u00f3rd\u00e3o proferido no julgamento do Tema 990 da repercuss\u00e3o geral”, afirmou Mendes em sua decis\u00e3o.<\/p>\n
O ministro destacou que o acesso a informa\u00e7\u00f5es financeiras protegidas exige “padr\u00f5es rigorosos de an\u00e1lise e controle”, em respeito \u00e0 cl\u00e1usula de reserva de jurisdi\u00e7\u00e3o prevista na Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Para ele, requisi\u00e7\u00f5es feitas antes da instaura\u00e7\u00e3o formal de investiga\u00e7\u00e3o e sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial configuram “pescaria probat\u00f3ria”, pr\u00e1tica vedada pelo ordenamento jur\u00eddico.<\/p>\n<\/div>\n