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O ministro Fl\u00e1vio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) envie dados referentes a R$ 694,6 milh\u00f5es em \u201cemendas Pix\u201d para subsidiar uma nova investiga\u00e7\u00e3o da Pol\u00edcia Federal (PF). O prazo estabelecido \u00e9 de 10 dias para o envio, segundo informou a CNN Brasil<\/em>.<\/p>\n A decis\u00e3o de Fl\u00e1vio Dino envolve 964 planos de trabalho de emendas parlamentares que n\u00e3o foram cadastrados no per\u00edodo de 2020 a 2024, apontando um descumprimento parcial de decis\u00e3o anterior do STF.<\/p>\n As chamadas \u201cemendas Pix\u201d facilitam a transfer\u00eancia direta de recursos para estados e munic\u00edpios, diferindo das emendas tradicionais, que s\u00e3o destinadas a projetos espec\u00edficos. O TCU informou que o n\u00famero de planos n\u00e3o cadastrados caiu de 8.263, em fevereiro, para 964.<\/p>\n O TCU deve individualizar as informa\u00e7\u00f5es por estado e munic\u00edpio e encaminh\u00e1-las \u00e0s superintend\u00eancias da Pol\u00edcia Federal. Dino refor\u00e7ou a compet\u00eancia do TCU na fiscaliza\u00e7\u00e3o, permitindo a coopera\u00e7\u00e3o dos tribunais estaduais.<\/p>\n O plano de trabalho para rastreabilidade das emendas est\u00e1 sendo executado, e informa\u00e7\u00f5es atualizadas devem ser apresentadas at\u00e9 30 de novembro de 2025. A aus\u00eancia dos planos pode configurar m\u00e1 utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos e atos de improbidade administrativa.<\/p>\n<\/div>\n