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O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (Uni\u00e3o-AP), decidiu nesta quarta-feira (20) adiar a vota\u00e7\u00e3o do segundo turno da Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 66\/2023, a PEC dos Precat\u00f3rios. A decis\u00e3o ocorreu ap\u00f3s solicita\u00e7\u00e3o do senador Rog\u00e9rio Carvalho (PT-SE), que pediu o adiamento, alegando a licen\u00e7a m\u00e9dica do relator, senador Jaques Wagner (PT-BA). A nova data ser\u00e1 definida ap\u00f3s consulta ao Col\u00e9gio de L\u00edderes.<\/p>\n
Alcolumbre ressaltou a press\u00e3o dos munic\u00edpios para a inclus\u00e3o da PEC na pauta, assim como a inten\u00e7\u00e3o de Wagner de defender o relat\u00f3rio pessoalmente. No entanto, o presidente do Senado afirmou que n\u00e3o aguardar\u00e1 os 45 dias da licen\u00e7a e avalia indicar um novo relator para garantir o avan\u00e7o do tema.<\/p>\n
\u201cSei do problema que passam os munic\u00edpios brasileiros, sei das ang\u00fastias dos senadores e dos deputados para resolver este problema: dar condi\u00e7\u00e3o fiscal e de sustentabilidade or\u00e7ament\u00e1ria. Mas tenho que acolher a solicita\u00e7\u00e3o feita pelo relator\u201d, comentou o presidente do Senado.<\/p>\n
A PEC 66\/2023 limita os pagamentos de precat\u00f3rios por estados e munic\u00edpios, al\u00e9m de autorizar o parcelamento de d\u00e9bitos previdenci\u00e1rios. A proposta tamb\u00e9m prev\u00ea a redu\u00e7\u00e3o dos juros pagos pelo Estado aos credores e retira os precat\u00f3rios das metas do arcabou\u00e7o fiscal da Uni\u00e3o a partir de 2026.<\/p>\n
Precat\u00f3rios s\u00e3o d\u00edvidas judiciais que o governo, em todos os n\u00edveis, deve pagar ap\u00f3s decis\u00e3o judicial definitiva. Eles n\u00e3o admitem recurso e representam valores que o Estado reconhece dever a particulares. Est\u00e1 ser\u00e1 a oitava vez desde 2000 que o Congresso altera a Constitui\u00e7\u00e3o para mudar as regras de pagamento dos precat\u00f3rios. Por isso, a PEC dos Precat\u00f3rios tamb\u00e9m \u00e9 chamada de “PEC do Calote”.<\/p>\n
A proposta estabelece um teto que varia de 1% a 5% da receita para o pagamento de precat\u00f3rios nos entes locais, o que pode prolongar indefinidamente os d\u00e9bitos. Para a Uni\u00e3o, o gasto com precat\u00f3rios ser\u00e1 reintroduzido gradualmente a partir de 2027, contrariando decis\u00e3o anterior do Supremo Tribunal Federal (STF).<\/p>\n
No primeiro turno no Senado, a PEC obteve aprova\u00e7\u00e3o, mas a segunda vota\u00e7\u00e3o est\u00e1 suspensa devido \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o de destaques supressivos. Para entrar em vigor, a proposta ainda precisa ser aprovada no segundo turno e promulgada pelo Congresso, sem necessidade de san\u00e7\u00e3o presidencial.<\/p>\n<\/div>\n