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A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (20) o texto-base do novo C\u00f3digo Eleitoral. Foram 20 votos favor\u00e1veis e seis contr\u00e1rios. Na mesma sess\u00e3o, os senadores votaram separadamente e autorizaram a inclus\u00e3o do voto impresso. Foram 14 votos a 12.<\/p>\n
A proposta \u00e9 que a urna eletr\u00f4nica imprima os votos como forma de confer\u00eancia. O relator da reforma eleitoral, senador Marcelo Castro (MDB-PI), n\u00e3o queria que o tema fosse inclu\u00eddo no projeto, mas os senadores de oposi\u00e7\u00e3o conseguiram aprovar um destaque.<\/p>\n
O senador Jorge Seif (PL-SC) comemorou a aprova\u00e7\u00e3o. “Por dois votos de diferen\u00e7a aprovamos o voto impresso audit\u00e1vel. \u00c9 uma grande vit\u00f3ria para o Brasil. Era um desejo profundo nosso. Dentro da CCJ n\u00e3o temos n\u00famero suficiente de votos, mas hoje foi um grande dia para pacificarmos o Brasil e darmos uma camada a mais de transpar\u00eancia nas elei\u00e7\u00f5es com voto impresso\u00a0audit\u00e1vel”, afirmou.<\/p>\n
Esta \u00e9 a segunda vit\u00f3ria que a oposi\u00e7\u00e3o ao governo de Lula (PT) obteve nesta quarta-feira (20). A primeira foi a elei\u00e7\u00e3o do senador Carlos Viana (Podemos-MG) na presid\u00eancia da Comiss\u00e3o Parlamentar Mista de Inqu\u00e9rito (CPMI) do INSS. O senador Omar Aziz (PSD-AM), que havia sido indicado pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (Uni\u00e3o-AP), era o principal cotado. O colegiado investiga um esquema de fraudes que prejudicou milhares de aposentados e pensionistas.<\/p>\n
A aprova\u00e7\u00e3o do novo texto-base contou com 373 emendas desde o in\u00edcio da tramita\u00e7\u00e3o. O relat\u00f3rio possui quase 900 artigos. O novo texto tamb\u00e9m ponderou a puni\u00e7\u00e3o para “fake news”. O texto original previa pris\u00e3o de at\u00e9 quatro anos. A nova vers\u00e3o reduziu a pena m\u00e1xima para um ano e retirou a possibilidade de punir quem apenas compartilha conte\u00fados em redes sociais.<\/p>\n
Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s pesquisas eleitorais, o relat\u00f3rio do Senado afastou a censura prevista pela C\u00e2mara. O texto agora exige que os institutos divulguem compara\u00e7\u00f5es entre levantamentos anteriores e o resultado final das urnas.<\/p>\n
O texto do novo C\u00f3digo Eleitoral tamb\u00e9m unifica os prazos de desincompatibiliza\u00e7\u00e3o de cargos para disputar elei\u00e7\u00f5es. De forma geral, o limite para que um agente p\u00fablico deixe o cargo ser\u00e1 fixado em 2 de abril do ano do pleito.<\/p>\n
As regras sobre quarentena para autoridades tamb\u00e9m mudaram. A C\u00e2mara havia fixado afastamento de quatro anos para militares, policiais, ju\u00edzes e membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico que desejassem disputar elei\u00e7\u00f5es. O Senado reduziu o prazo para um ano. No caso de policiais federais, rodovi\u00e1rios, ferrovi\u00e1rios, civis e penais, o afastamento se restringir\u00e1 \u00e0 atividade de rua.<\/p>\n
Um das mudan\u00e7as aprovadas para o novo C\u00f3digo Eleitoral \u00e9 o acr\u00e9scimo de uma medida de g\u00eanero. Castro incluiu cota m\u00ednima de 20% de cadeiras para mulheres em todas as Casas Legislativas, da C\u00e2mara dos Deputados \u00e0s C\u00e2maras Municipais. Para candidatura, a reserva deve ser de 30% das vagas.<\/p>\n
Outra mudan\u00e7a relevante foi no prazo de inelegibilidade da Lei da Ficha Limpa. Agora, o per\u00edodo passa a contar a partir da data da decis\u00e3o judicial. A regra anterior estendia a puni\u00e7\u00e3o por mais de oito anos, j\u00e1 que o prazo come\u00e7ava apenas ap\u00f3s o cumprimento da pena ou do mandato.<\/p>\n
O novo C\u00f3digo Eleitoral re\u00fane em um \u00fanico texto 877 artigos. Ele consolida leis j\u00e1 existentes e introduz altera\u00e7\u00f5es pontuais. A C\u00e2mara havia aprovado a proposta em 2021, mas o Senado deixou a an\u00e1lise para os anos seguintes. Agora, os deputados ter\u00e3o que reavaliar as mudan\u00e7as feitas pelos senadores.<\/p>\n
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