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<\/picture><\/div>\nSenado est\u00e1 a uma vota\u00e7\u00e3o de legalizar \u201ccalote\u201d em credores dos governos<\/li>\n<\/ul>\n<\/div>\n
PEC 66 tamb\u00e9m traz benef\u00edcios para estados e munic\u00edpios<\/h2>\n
A PEC 66\/2023 n\u00e3o beneficia apenas o governo federal. A proposta tamb\u00e9m confere benesses a estados e munic\u00edpios.<\/p>\n
Para os entes subnacionais, a proposta estabelece um percentual m\u00e1ximo da receita que pode ser destinado ao pagamento de precat\u00f3rios, o que, na pr\u00e1tica, posterga os pagamentos de forma indefinida. Esse percentual pode variar de 1% a 5%, de acordo com o tamanho das d\u00edvidas.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, a PEC 66\/2023 prev\u00ea condi\u00e7\u00f5es facilitadas para a renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas de estados e munic\u00edpios com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).<\/p>\n
Revis\u00f5es sobre pagamentos de precat\u00f3rios v\u00eam de 2021<\/h2>\n
A discuss\u00e3o sobre os precat\u00f3rios federais ganhou um novo cap\u00edtulo com a PEC 66\/2023, mas tem sua origem em mudan\u00e7as anteriores, que come\u00e7aram em 2021. Naquele ano, as Emendas Constitucionais 113 e 114 alteraram a forma de pagamento dessas d\u00edvidas.<\/p>\n
A EC 113 criou um teto anual para o pagamento de precat\u00f3rios federais, limitando o valor a ser quitado por ano e empurrando o restante da d\u00edvida para os exerc\u00edcios seguintes, o que gerou um ac\u00famulo crescente. Essa emenda tamb\u00e9m estabeleceu que a atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria das d\u00edvidas passaria a ser feita pela Selic.<\/p>\n
J\u00e1 a EC 114 alterou a ordem de pagamento, priorizando os de menor valor e os de natureza aliment\u00edcia, e criou a possibilidade de acordo com des\u00e1gio para recebimento antecipado, al\u00e9m de ampliar as hip\u00f3teses de parcelamento para grandes valores.<\/p>\n
Supremo julgou que teto para pagamentos de precat\u00f3rios \u00e9 inconstitucional<\/h2>\n
Em maio de 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) interveio, declarando o teto para o pagamento de precat\u00f3rios inconstitucional. A Corte entendeu que a restri\u00e7\u00e3o violava direitos individuais e o princ\u00edpio de que as senten\u00e7as judiciais devem ser cumpridas integralmente. O STF autorizou o governo a regularizar os pagamentos que estavam retidos, permitindo que a quita\u00e7\u00e3o fosse feita fora dos limites fiscais at\u00e9 2026.<\/p>\n
A decis\u00e3o do STF previa que, a partir de 2027, os precat\u00f3rios voltariam a ser pagos dentro da meta. \u00c9 exatamente essa reincorpora\u00e7\u00e3o integral que a PEC 66\/2023 busca modificar, inscrevendo na Constitui\u00e7\u00e3o que os pagamentos continuar\u00e3o fora do limite de gastos do arcabou\u00e7o fiscal e que a reinclus\u00e3o na meta de resultado prim\u00e1rio ser\u00e1 gradual.<\/p>\n
Os precat\u00f3rios quitados ap\u00f3s a decis\u00e3o do STF em 2023, incluindo os atrasados de 2022, os de 2023 e parte dos de 2024, foram pagos fora dos limites de despesas do antigo teto de gastos e do novo arcabou\u00e7o fiscal, por meio da emiss\u00e3o de d\u00edvida p\u00fablica. Em junho, a d\u00edvida p\u00fablica bruta do pa\u00eds alcan\u00e7ou 76,6% do PIB.<\/p>\n<\/div>\n
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Fonte: Gazeta do Povo<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Est\u00e1 na pauta desta quarta-feira (20) do Senado a an\u00e1lise da Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 66\/2023. Caso seja aprovada, poder\u00e1 ser promulgada em seguida pelo Congresso. A medida, que passou pela C\u00e2mara dos Deputados e j\u00e1 foi aprovada em primeiro turno pelos senadores, reduz os juros devidos pelo Estado a seus credores, retira […]<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":38514,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_seopress_robots_primary_cat":"","_seopress_titles_title":"","_seopress_titles_desc":"","_seopress_robots_index":"","footnotes":""},"categories":[45],"tags":[],"class_list":["post-38513","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-economia"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/mussicom.com\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/38513","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/mussicom.com\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/mussicom.com\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/mussicom.com\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/mussicom.com\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=38513"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/mussicom.com\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/38513\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/mussicom.com\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/media\/38514"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/mussicom.com\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=38513"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/mussicom.com\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=38513"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/mussicom.com\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=38513"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}