Apesar de aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva (PT) h\u00e1 quase um ano, o Cadastro Nacional de Ped\u00f3filos jamais saiu do papel e o governo – que tenta capitalizar politicamente o tema da sexualiza\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as nas redes sociais – quer terceirizar a responsabilidade pela implanta\u00e7\u00e3o do sistema e diz que cabe ao Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) a operacionaliza\u00e7\u00e3o da medida.<\/p>\n
Diante desse cen\u00e1rio, congressistas e especialistas denunciam a in\u00e9rcia e a inefici\u00eancia do Executivo e do Judici\u00e1rio em agir em conjunto no enfrentamento \u00e0 pedofilia e na defesa de crian\u00e7as e adolescentes. Enquanto isso, o Executivo e parlamentares governistas querem aproveitar que o tema est\u00e1 em alta para aprovar leis que podem restringir a liberdade de express\u00e3o.<\/p>\n
A lei que cria o Cadastro Nacional de Ped\u00f3filos e Predadores Sexuais deveria permitir a consulta p\u00fablica dos nomes completos e dos CPFs de pessoas condenadas, em primeira inst\u00e2ncia, por crimes contra a dignidade sexual, como estupro e abuso de vulner\u00e1vel. A norma altera o C\u00f3digo Penal e atribui ao Judici\u00e1rio a responsabilidade de divulgar esses dados nos sistemas de consulta processual, podendo manter o sigilo em casos espec\u00edficos ou restaur\u00e1-lo em caso de absolvi\u00e7\u00e3o. Ela tamb\u00e9m prev\u00ea o monitoramento dos condenados por meio de tornozeleiras eletr\u00f4nicas, medida que envolve os sistemas de seguran\u00e7a p\u00fablica.<\/p>\n
A lei diz que a gest\u00e3o do novo cadastro ficar\u00e1 a cargo do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica (MJSP), com base nas informa\u00e7\u00f5es do Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro, j\u00e1 existente. Mas a pasta afirma que a operacionaliza\u00e7\u00e3o do sistema cabe ao Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ), que n\u00e3o respondeu aos questionamentos da Gazeta do Povo<\/strong>.<\/p>\n Para o deputado federal General Gir\u00e3o (PL-RN), h\u00e1 indigna\u00e7\u00e3o com a demora. Ele faz cr\u00edticas \u00e0 forma como o governo tenta tratar do tema no momento e alerta que o cadastro de ped\u00f3filos deveria ter sido implantado desde a aprova\u00e7\u00e3o da Lei 15.035\/2024, no fim do ano passado. Segundo ele, o assunto vem sendo politizado, sem as devidas a\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias.<\/p>\n O parlamentar diz que a falta de a\u00e7\u00e3o do governo \u00e9 um claro descaso com as crian\u00e7as e fam\u00edlias, especialmente pelo car\u00e1ter urgente das medidas de prote\u00e7\u00e3o. Gir\u00e3o, que foi secret\u00e1rio de Seguran\u00e7a por mais de oito anos em diferentes regi\u00f5es do Brasil, criticou a aus\u00eancia de um sistema unificado com informa\u00e7\u00f5es de criminosos, um problema que ele j\u00e1 enfrentou em sua atua\u00e7\u00e3o na seguran\u00e7a p\u00fablica.<\/p>\n O deputado argumenta que a cria\u00e7\u00e3o de um banco de dados acess\u00edvel sobre ped\u00f3filos para acesso da popula\u00e7\u00e3o e das autoridades seria crucial para garantir a captura e monitoramento de criminosos perigosos.<\/p>\n VEJA TAMB\u00c9M:<\/p>\n Quem \u00e9 Felca, influenciador que denunciou a erotiza\u00e7\u00e3o infantil nas redes sociais<\/li>\n Quem \u00e9 Hytalo Santos, influenciador preso por explora\u00e7\u00e3o de menores ap\u00f3s den\u00fancia de Felca<\/li>\n<\/ul>\n<\/div>\n Segundo o deputado Gir\u00e3o, o Cadastro Nacional de Ped\u00f3filos n\u00e3o \u00e9 apenas uma ferramenta para rastrear foragidos, mas um mecanismo essencial para impedir que criminosos sexuais continuem atuando em diferentes regi\u00f5es do pa\u00eds e mesmo pelas redes sociais. “Eu n\u00e3o consigo aceitar que esses criminosos sejam tratados como qualquer outro, \u00e9 um crime monstruoso”, afirmou.<\/p>\n O congressista n\u00e3o poupou cr\u00edticas \u00e0 postura governamental, que, segundo ele, “n\u00e3o cobrou nada” sobre a implementa\u00e7\u00e3o do cadastro de ped\u00f3filos, ignorando as necessidades de seguran\u00e7a da popula\u00e7\u00e3o e, particularmente, o direito das crian\u00e7as a uma prote\u00e7\u00e3o mais eficaz contra abusadores\u201d. Para Gir\u00e3o, trata-se de uma falha que demonstra “descaso e neglig\u00eancia” das autoridades, que ainda n\u00e3o tomaram as a\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para proteger as v\u00edtimas mais vulner\u00e1veis.<\/p>\n Ao refor\u00e7ar a import\u00e2ncia da cria\u00e7\u00e3o do cadastro de ped\u00f3filos, Gir\u00e3o alertou para o risco de criminosos sexuais se deslocarem entre os estados sem serem identificados, seja em a\u00e7\u00f5es f\u00edsicas ou virtuais, perpetuando crimes contra crian\u00e7as e adolescentes. A falta de um sistema de identifica\u00e7\u00e3o unificado, que permita \u00e0s for\u00e7as de seguran\u00e7a acessarem os dados de criminosos em tempo real \u00e9 vista por ele como uma falha estrutural que precisa ser corrigida com urg\u00eancia.<\/p>\n Em mar\u00e7o deste ano, a senadora Margareth Buzetti (PSD-MT), que foi a propositora da Lei para cria\u00e7\u00e3o do Cadastro de Ped\u00f3filos, cobrou publicamente o Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e o CNJ para a implementa\u00e7\u00e3o dos registros. Ela denunciou que a previs\u00e3o em lei ainda n\u00e3o havia sido concretizada \u2013 condi\u00e7\u00e3o que segue assim at\u00e9 hoje, mesmo tantos meses ap\u00f3s a san\u00e7\u00e3o.<\/p>\n “Fizemos o mais dif\u00edcil, que foi tornar obrigat\u00f3ria a cria\u00e7\u00e3o desse cadastro, para que todos possam acessar o nome desses criminosos. No entanto, tanto tempo ap\u00f3s a san\u00e7\u00e3o da lei, o cadastro continua inexistente”, afirmou Buzetti.<\/p>\n Ela enfatizou a urg\u00eancia da medida e disse que a crian\u00e7a v\u00edtima da viol\u00eancia n\u00e3o pode esperar. \u201cQuem violenta uma crian\u00e7a hoje pode fazer o mesmo amanh\u00e3”, lamentou.<\/p>\n A senadora tamb\u00e9m sublinhou que estudos apontam que mais de 50% dos agressores que saem da pris\u00e3o voltam a cometer crimes no primeiro ano. \u201cPrecisamos agir agora”, refor\u00e7ou.<\/p>\n VEJA TAMB\u00c9M:<\/p>\n Pol\u00edcia prende Hytalo Santos em investiga\u00e7\u00e3o sobre explora\u00e7\u00e3o de menores nas redes sociais<\/li>\n STF reabre inqu\u00e9rito contra Damares Alves<\/li>\n<\/ul>\n<\/div>\n Contrariando o que prev\u00ea o pr\u00f3prio texto da lei, o Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica disse \u00e0 Gazeta do Povo<\/strong> que n\u00e3o \u00e9 respons\u00e1vel pela cria\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o do Cadastro Nacional de Ped\u00f3filos e Predadores Sexuais. A pasta disse que a legisla\u00e7\u00e3o altera o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro, criado pela Lei 14.069\/2020, ao incluir dados como o n\u00famero de CPF dos condenados e detalhar a fonte de custeio para o sistema.<\/p>\n O minist\u00e9rio disse que apesar de ser citado na lei no que se refere ao financiamento do cadastro, por meio do Fundo Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica, a responsabilidade pela gest\u00e3o dos dados \u00e9 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a. O MJSP disse ainda que os dados relacionados aos condenados no sistema de justi\u00e7a criminal s\u00e3o reunidos na base de dados do CNJ, que recebe informa\u00e7\u00f5es fornecidas pelos Tribunais de Justi\u00e7a de todo o pa\u00eds. O CNJ n\u00e3o havia respondido aos questionamentos feitos pela Gazeta do Povo<\/strong> at\u00e9 a publica\u00e7\u00e3o da reportagem .<\/p>\n O texto da lei n\u00e3o especifica diretamente um \u00fanico respons\u00e1vel pela implementa\u00e7\u00e3o do cadastro de ped\u00f3filos, mas os principais respons\u00e1veis por coloc\u00e1-la em pr\u00e1tica v\u00e3o desde o Judici\u00e1rio \u00e0 estrutura governamental.<\/p>\n Cabe ao Poder Judici\u00e1rio tornar p\u00fablicos os dados dos condenados ap\u00f3s senten\u00e7a em primeira inst\u00e2ncia, cabe a ele decidir se pode manter o sigilo quando houver justificativa fundamentada e tamb\u00e9m restaurar o sigilo, se o r\u00e9u for absolvido em grau recursal.<\/p>\n Cabe ao Conselho Nacional de Justi\u00e7a e aos Tribunais de Justi\u00e7a garantir que o sistema de consulta processual seja atualizado conforme a nova regra com a exibi\u00e7\u00e3o p\u00fablica de nomes e CPFs. Esses \u00f3rg\u00e3os tamb\u00e9m deveriam atuar na estrutura\u00e7\u00e3o e normatiza\u00e7\u00e3o do sistema eletr\u00f4nico de consulta p\u00fablica.<\/p>\n J\u00e1 o governo federal, por meio do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica, a partir da Secretaria Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica (Senasp), deveria auxiliar na cria\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o do cadastro, conforme previsto no art. 2\u00ba-A da Lei n\u00ba 14.069\/2020, que foi modificada pela atual legisla\u00e7\u00e3o, assim como o Sistema Penal e de Seguran\u00e7a P\u00fablica (inclusive pol\u00edcias e sistemas de monitoramento eletr\u00f4nico), que deve executar o monitoramento eletr\u00f4nico dos condenados com tornozeleiras, como previsto no \u00a7 3\u00ba do art. 234-B.<\/p>\n O criminalista Gauthama Fornaciari, formado pela Universidade de S\u00e3o Paulo (USP) e membro da Gauthama Fornaciari Advocacia, disse n\u00e3o ter d\u00favidas de que o tema sobre a adultiza\u00e7\u00e3o e sexualiza\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes tem sido usado como mecanismo de a\u00e7\u00e3o pol\u00edtica, mas faz um alerta sobre a lei quanto \u00e0 cria\u00e7\u00e3o do cadastro de ped\u00f3filos. \u201cA rigor, entendemos que o cadastro deve ser de uso restrito das autoridades p\u00fablicas, para utiliza\u00e7\u00e3o em sede de investiga\u00e7\u00e3o criminal e coopera\u00e7\u00e3o entre os entes federativos”, disse.<\/p>\n “O acesso por particular pode ser feito, desde que haja decis\u00e3o judicial. A consulta p\u00fablica fere garantias constitucionais do condenado, e n\u00e3o tem efic\u00e1cia na preven\u00e7\u00e3o de crimes\u201d, opinou.<\/p>\n Para o especialista, esse pode ser um dos pontos de entrave, apesar de n\u00e3o justific\u00e1veis, para que o Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e o CNJ ainda n\u00e3o tenham implantado o sistema.<\/p>\n VEJA TAMB\u00c9M:<\/p>\n CNBB e CFM repudiam legitima\u00e7\u00e3o da assistolia fetal no Brasil<\/li>\n Esquerda instrumentaliza v\u00eddeo de Felca e cria confus\u00e3o sobre regula\u00e7\u00e3o das redes<\/li>\n<\/ul>\n<\/div>\n O amplo debate sobre a sexualiza\u00e7\u00e3o e explora\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes foi refor\u00e7ado neste m\u00eas de agosto ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o de um v\u00eddeo do influenciador Felipe Bressanim Pereira, conhecido nas redes sociais como Felca . Em cerca de 40 minutos no material divulgado no YouTube, Felca falou da adultiza\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes nas redes sociais e a explora\u00e7\u00e3o financeira e sexual delas.<\/p>\n Ele \u00e9 humorista, tem 27 anos e conta com mais de seis milh\u00f5es de inscritos no YouTube e 17 milh\u00f5es de seguidores no Instagram. Neste m\u00eas, ganhou destaque ao publicar o v\u00eddeo \u201cAdultiza\u00e7\u00e3o\u201d, no qual denuncia, entre outros casos, um outro influenciador por suposta explora\u00e7\u00e3o sexual de menores nas redes sociais \u2014 conte\u00fado que j\u00e1 ultrapassou 40 milh\u00f5es de visualiza\u00e7\u00f5es. A repercuss\u00e3o da den\u00fancia impulsionou uma investiga\u00e7\u00e3o que resultou na pris\u00e3o do suspeito e de seu companheiro em S\u00e3o Paulo.<\/p>\n Apesar da repercuss\u00e3o sobre o tema e mesmo ap\u00f3s encontro com influenciadores na \u00faltima semana em um evento chamado de \u201cLeis e Likes\u201d, ministros do STF n\u00e3o se pronunciaram publicamente sobre a adultiza\u00e7\u00e3o e a explora\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes nas redes.<\/p>\n Em julho, antes do assunto ganhar o debate nacional, o presidente do STF e do CNJ, ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, disse durante participa\u00e7\u00e3o em evento organizado pelo ministro Gilmar Mendes, em Lisboa, que a regula\u00e7\u00e3o das redes sociais e da intelig\u00eancia artificial no Brasil n\u00e3o representa censura, mas uma forma de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 sociedade.<\/p>\n Barroso afirmou que impedir a dissemina\u00e7\u00e3o de conte\u00fados como pornografia infantil, racismo, terrorismo, incita\u00e7\u00e3o ao suic\u00eddio e feminic\u00eddio \u00e9 uma medida de responsabilidade, e n\u00e3o de repress\u00e3o \u00e0 liberdade de express\u00e3o. Segundo ele, o modelo brasileiro tenta buscar um equil\u00edbrio entre a liberdade total adotada nos Estados Unidos e o que ele classifica como “rigor europeu”, que exige decis\u00e3o judicial para remo\u00e7\u00e3o de conte\u00fados.<\/p>\n Barroso tamb\u00e9m destacou que a Suprema Corte s\u00f3 entrou no debate porque foi acionada para decidir sobre casos concretos, e defendeu que crimes evidentes, como incita\u00e7\u00e3o \u00e0 viol\u00eancia, sejam removidos pelas plataformas de forma imediata, sem necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o judicial. J\u00e1 conte\u00fados subjetivos, como cal\u00fania e difama\u00e7\u00e3o, deveriam passar pelo crivo da Justi\u00e7a.<\/p>\n VEJA TAMB\u00c9M:<\/p>\n STF est\u00e1 prestes a liberar participa\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as em paradas gay<\/li>\n<\/ul>\n<\/div>\n Al\u00e9m de n\u00e3o adotar medidas de combate \u00e0 pedofilia, como implantar o Cadastro de Ped\u00f3filos, o governo tenta tirar proveito pol\u00edtico do tema para criar e for\u00e7ar a tramita\u00e7\u00e3o de um projeto de lei que pode ser restritivo e punitivo contra a liberdade de express\u00e3o a partir da regula\u00e7\u00e3o das redes sociais, alertam congressistas e especialistas.<\/p>\n Al\u00e9m dessa ideia de um novo projeto, j\u00e1 foi aprovado no Senado o PL 2628\/2022, do senador Alessandro Vieira (MDB-SE). Esse \u00e9 o projeto sobre o tema que est\u00e1 com a tramita\u00e7\u00e3o mais avan\u00e7ada e est\u00e1 sendo debatido pela C\u00e2mara nesta semana.<\/p>\n J\u00e1 a oposi\u00e7\u00e3o prefere um projeto do deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG), que prop\u00f4s um texto alternativo. De acordo com o l\u00edder do PL na C\u00e2mara, S\u00f3stenes Cavalcante (PL-RJ), que defende a proposta alternativa, o projeto de Nikolas \u00e9 o “ideal”, enquanto o que est\u00e1 em tramita\u00e7\u00e3o (PL 2628\/2022), apoiado pelo governo e de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), \u00e9 “p\u00e9ssimo” e restritivo.<\/p>\n A proposta de Nikolas Ferreira estabelece que as plataformas digitais s\u00f3 seriam punidas ap\u00f3s notifica\u00e7\u00e3o ou den\u00fancia, que seria vedada a remo\u00e7\u00e3o de conte\u00fado baseada apenas em ju\u00edzos subjetivos ou discricion\u00e1rios da plataforma e as decis\u00f5es de remo\u00e7\u00e3o devem ser fundamentadas e registradas para eventual auditoria ou revis\u00e3o judicial. Ou seja, a direita avalia que o texto de Nikolas n\u00e3o coloca em risco a liberdade de express\u00e3o.<\/p>\n Para Marcelo Almeida, a adultiza\u00e7\u00e3o e sexualiza\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes n\u00e3o s\u00e3o temas recentes nas redes sociais. Segundo ele, leis que j\u00e1 existem poderiam inibir criminosos, cessar atos repetitivos e punir transgressores.<\/p>\n \u201cO que vimos a partir da den\u00fancia \u00e9 algo que todos sabiam. O governo sabia, as autoridades judiciais e policiais sabiam, n\u00e3o \u00e9 uma novidade. O que falta \u00e9 efetividade para punir quem usa crian\u00e7as e adolescentes para fins de explora\u00e7\u00e3o sexual e monetiza\u00e7\u00e3o nas redes. Muitos exploradores e ped\u00f3filos j\u00e1 poderiam ter sido punidos\u201d, alerta.<\/p>\n \u201cEsse debate j\u00e1 est\u00e1 sendo usado pelo governo para tratar da regula\u00e7\u00e3o restritiva das redes sociais. Isso n\u00e3o est\u00e1 nas entrelinhas, isso \u00e9 claro e evidente\u201d, diz. Segundo ele, al\u00e9m do uso do discurso politizado sobre regula\u00e7\u00e3o das redes sociais, \u00e9 essencial a cria\u00e7\u00e3o de n\u00facleos de prote\u00e7\u00e3o, preven\u00e7\u00e3o e puni\u00e7\u00e3o efetiva para quem pratica crimes contra crian\u00e7as e adolescentes.<\/p>\n\n
![\"V\u00eddeos](\"https:\/\/media.gazetadopovo.com.br\/2025\/08\/15122315\/hytalo-santos-380x214.jpg.webp\")
<\/picture><\/div>\nDeputado diz que cadastro impediria que criminosos sexuais continuassem fazendo v\u00edtimas<\/h2>\n
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![\"Hytalo](\"https:\/\/media.gazetadopovo.com.br\/2025\/08\/15095613\/hytalo-santos-foto-reproducao-youtube-hytalo-santos-380x214.jpg.webp\")
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<\/picture><\/div>\nMinist\u00e9rio da Justi\u00e7a diz que n\u00e3o \u00e9 respons\u00e1vel pela operacionaliza\u00e7\u00e3o da lei<\/h2>\n
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<\/picture><\/div>\nAdultiza\u00e7\u00e3o e sexualiza\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as ganharam destaque a partir de v\u00eddeo de influenciador<\/h2>\n
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![\"STF](\"https:\/\/media.gazetadopovo.com.br\/2025\/08\/07204211\/STF-LGBTQI-380x214.jpg.webp\")
<\/picture><\/div>\nGoverno Lula inventa projeto de lei sobre regula\u00e7\u00e3o das redes, mas n\u00e3o implementa o que j\u00e1 foi aprovado<\/h2>\n
![\"Lula](\"https:\/\/media.gazetadopovo.com.br\/2025\/08\/14074639\/lula-com-hugo-motta-foto-ricardo-stuckert-secom-380x214.jpg.webp\")
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