Bancos perdem R$ 41 bilh\u00f5es em valor de mercado com decis\u00e3o de Dino sobre Lei Magnitsky<\/span><\/li>\n<\/ul>\n<\/div>\nO efeito cumulativo de tais medidas, de acordo com o X, est\u00e1 “minando tanto o Estado de Direito quanto a estabilidade necess\u00e1ria para o com\u00e9rcio e investimento transfronteiri\u00e7os no setor de tecnologia”. Na carta de 4 p\u00e1ginas, o X reconhece o Marco Civil da Internet, de 2014, como uma estrutura legal fundamental para a governan\u00e7a da internet no Brasil.<\/p>\n
No entanto, afirma que “subsequentes decis\u00f5es judiciais e diretrizes de pol\u00edtica governamental minaram as principais prote\u00e7\u00f5es estabelecidas pelo Marco Civil da Internet”. A empresa criticou a decis\u00e3o do STF que ampliou a responsabiliza\u00e7\u00e3o das plataformas por publica\u00e7\u00f5es de usu\u00e1rios.<\/p>\n
Em junho, a Corte declarou parcialmente inconstitucional o artigo 19 do Marco Civil da Internet e autorizou, por 8 votos a 3, a remo\u00e7\u00e3o de conte\u00fados pelas plataformas sem a exig\u00eancia de ordem judicial \u2014 entendimento que pode agravar a censura nas redes sociais no Brasil.<\/p>\n
O X apontou que a nova regra “aumenta a incerteza legal, eleva os custos de conformidade, incentiva lit\u00edgios contra empresas de aplicativos de internet sediadas nos EUA\u201d. A empresa considera que a mudan\u00e7a pode resultar em censura pr\u00e9via, \u201cpotencialmente afetando\u201d declara\u00e7\u00f5es l\u00edcitas, incluindo de usu\u00e1rios americanos.<\/p>\n
Para a rede social, a decis\u00e3o do STF remove a “salvaguarda” original do marco regulat\u00f3rio, “permitindo que a responsabilidade surja com base apenas em notifica\u00e7\u00f5es privadas ou alega\u00e7\u00f5es de ofensa, sem revis\u00e3o judicial pr\u00e9via”.<\/p>\n
Outra quest\u00e3o levantada trata de ordens de autoridades brasileiras para que subsidi\u00e1rias locais de empresas estrangeiras “produzam qualquer evid\u00eancia digital necess\u00e1ria para investigar atos il\u00edcitos e crimes sob jurisdi\u00e7\u00e3o brasileira, ignorando canais diplom\u00e1ticos estabelecidos, como o processo do Tratado de Assist\u00eancia Jur\u00eddica M\u00fatua (MLAT)”.<\/p>\n
O X relata que essa abordagem \u00e9 aplicada “independentemente de onde os dados s\u00e3o processados e armazenados”, e j\u00e1 resultou em ordens de divulga\u00e7\u00e3o direta de dados e conte\u00fado localizados fora do Brasil, “de usu\u00e1rios estrangeiros, incluindo usu\u00e1rios dos EUA\u201d, sem envolver as autoridades americanas. A plataforma destaca que o Brasil \u00e9 “o \u00fanico pa\u00eds na regi\u00e3o que sistematicamente rejeita a aplica\u00e7\u00e3o de acordos de assist\u00eancia jur\u00eddica m\u00fatua”.<\/p>\n
A carta enfatiza que a justi\u00e7a brasileira considera que suas ordens de remo\u00e7\u00e3o de conte\u00fado possuem “efeitos globais”, exigindo que publica\u00e7\u00f5es sejam retiradas do ar em todas as jurisdi\u00e7\u00f5es onde a plataforma opera, “mesmo que tal conte\u00fado seja l\u00edcito em outro lugar, incluindo nos Estados Unidos”.<\/p>\n
\u201cA Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) recentemente confirmou essa vis\u00e3o, alegando que a execu\u00e7\u00e3o global \u00e9 uma \u2018consequ\u00eancia natural da natureza sem fronteiras da internet\u2019, contradizendo o princ\u00edpio fundamental de que a jurisdi\u00e7\u00e3o de um tribunal \u00e9 limitada ao seu pr\u00f3prio territ\u00f3rio\u201d, diz o documento.<\/p>\n
X diz ter enfrentado “medidas coercitivas dr\u00e1sticas” com ordens de Moraes<\/h2>\n
O X afirma que, desde 2020, o STF e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), “notadamente atrav\u00e9s de v\u00e1rias ordens emitidas pelo ministro Alexandre de Moraes”, ordenaram o bloqueio de usu\u00e1rios, incluindo pol\u00edticos e jornalistas, em alguns casos, incluindo cidad\u00e3os dos EUA.<\/p>\n
Segundo a rede social, a maioria dessas ordens foi “emitida sob sigilo, impedindo que os usu\u00e1rios afetados fossem notificados ou exercessem seu direito de se defender em tribunal”, e muitas exigiram “a suspens\u00e3o de contas inteiras”, indo al\u00e9m da remo\u00e7\u00e3o de conte\u00fado espec\u00edfico.<\/p>\n
A empresa disse ainda que enfrentou medidas coercitivas dr\u00e1sticas por rejeitar as ordens “claramente excessivas e sem base legal” do Supremo. Em 30 de agosto de 2024, Moraes determinou a suspens\u00e3o do X ap\u00f3s a plataforma se recusar a cumprir ordens judiciais para derrubar perfis de investigados e n\u00e3o pagar as multas impostas pela Corte.<\/p>\n
Na ocasi\u00e3o, Musk havia fechado o escrit\u00f3rio da empresa no Brasil, deixando o pa\u00eds sem um representante legal. O bloqueio afetou aproximadamente 22 milh\u00f5es de usu\u00e1rios no pa\u00eds. O acesso s\u00f3 foi restabelecido em 8 de outubro de de 2024, ap\u00f3s a plataforma cumprir todas as ordens judiciais.<\/p>\n
O valor final das multas foi de R$ 28,6 milh\u00f5es, referente aos R$ 18,3 milh\u00f5es pela n\u00e3o suspens\u00e3o de perfis censurados; R$ 10 milh\u00f5es pela volta tempor\u00e1ria da plataforma por dois dias; e R$ 300 mil por descumprimento de ordens pela representante legal da empresa.<\/p>\n
Na carta ao USTR, o X afirma que as ordens do ministro “ilustram a extens\u00e3o com que as a\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o no Brasil podem escalar para al\u00e9m dos limites jurisdicionais dom\u00e9sticos, criando incerteza legal, risco operacional e potenciais barreiras comerciais para empresas sediadas nos EUA”.<\/p>\n<\/div>\n
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Fonte: Revista Oeste<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"O X (ex-Twitter) expressou graves preocupa\u00e7\u00f5es ao Escrit\u00f3rio do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR, na sigla em ingl\u00eas) sobre as decis\u00f5es judiciais que criam imprevisibilidade regulat\u00f3ria das redes sociais no Brasil e amea\u00e7am a prote\u00e7\u00e3o do com\u00e9rcio digital e a liberdade de express\u00e3o. O \u00f3rg\u00e3o conduz uma investiga\u00e7\u00e3o aberta no \u00e2mbito da Se\u00e7\u00e3o 301, […]<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":38350,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_seopress_robots_primary_cat":"","_seopress_titles_title":"","_seopress_titles_desc":"","_seopress_robots_index":"","footnotes":""},"categories":[48],"tags":[],"class_list":["post-38349","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-internacional"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/mussicom.com\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/38349","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/mussicom.com\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/mussicom.com\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/mussicom.com\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/mussicom.com\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=38349"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/mussicom.com\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/38349\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/mussicom.com\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/media\/38350"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/mussicom.com\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=38349"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/mussicom.com\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=38349"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/mussicom.com\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=38349"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}