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O Projeto de Lei n\u00ba 2.628\/2022, que teve a urg\u00eancia de tramita\u00e7\u00e3o aprovada nesta ter\u00e7a-feira (19) e deve ser votado no m\u00e9rito na quarta-feira (20), prev\u00ea a cria\u00e7\u00e3o de uma “autoridade nacional”. Esse \u00e9 um dos pontos mais pol\u00eamicos do projeto, que levou a oposi\u00e7\u00e3o a chamar o PL da Adultiza\u00e7\u00e3o de “PL da Morda\u00e7a”.<\/p>\n
A figura da autoridade nacional foi inserida no texto que est\u00e1 em tramita\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara por sugest\u00e3o do governo do presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva (PT). Segundo o governo, o objetivo seria alinhar a fiscaliza\u00e7\u00e3o do PL ao modelo de regula\u00e7\u00e3o j\u00e1 adotado, como o da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (LGPD).<\/p>\n
O texto n\u00e3o detalha, por exemplo, como ser\u00e3o escolhidos os membros dessa autoridade. Apenas estabelece que ela ser\u00e1 uma entidade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, respons\u00e1vel por zelar, editar regulamentos e fiscalizar o cumprimento da futura lei. A autoridade tamb\u00e9m poder\u00e1 emitir recomenda\u00e7\u00f5es e orienta\u00e7\u00f5es sobre melhores pr\u00e1ticas, adaptando-se \u00e0s evolu\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas.<\/p>\n
\u201cEm democracias, os \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis por san\u00e7\u00f5es s\u00e3o especificados, e agem conforme suas atribui\u00e7\u00f5es constitucionais e legais. N\u00e3o h\u00e1 autoridade nacional indefinida. Isso \u00e9 morda\u00e7a!\u201d, comentou a advogada Katia Magalh\u00e3es, \u00a0\u201cO objetivo final \u00e9 a censura. A autoridade nacional n\u00e3o \u00e9 especificada. Todo o conte\u00fado da internet nas m\u00e3os de uma pessoa que o Lula vai escolher\u201d, disparou o deputado Gustavo Gayer (PL-GO).<\/p>\n
A autoridade tamb\u00e9m ser\u00e1 encarregada de aplicar as san\u00e7\u00f5es previstas na lei, que incluem advert\u00eancias, multas de at\u00e9 R$ 50 milh\u00f5es por infra\u00e7\u00e3o, suspens\u00e3o tempor\u00e1ria e at\u00e9 proibi\u00e7\u00e3o de atividades.<\/p>\n
Em nota nas redes sociais, o PL, um dos partidos cr\u00edticos ao projeto, sustenta que a lei dar\u00e1 mais poder ao governo Lula. \u201c No PL da Morda\u00e7a, a autoridade nacional (governo) \u00a0penaliza quem violar as regras. (\u2026) \u00c9 um decreto de morte \u00e0 liberdade de express\u00e3o. \u00c9 n\u00e3o poder falar o que voc\u00ea pensa porque s\u00f3 Lula ter\u00e1 poder\u201d, sustentaram.<\/p>\n<\/div>\n