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O ministro Fl\u00e1vio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), refor\u00e7ou nesta ter\u00e7a (19) o recado dado na v\u00e9spera de que decis\u00f5es de leis estrangeiras n\u00e3o podem atingir empresas e cidad\u00e3os brasileiros que n\u00e3o tiverem a devida homologa\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a nacional. A nova decis\u00e3o ocorre ap\u00f3s cr\u00edticas por ter sinalizado que a Lei Magnitsky n\u00e3o teria validade no Brasil \u2013 o ministro Alexandre de Moraes foi sancionado com a legisla\u00e7\u00e3o pelo governo dos Estados Unidos.<\/p>\n
No novo despacho, Fl\u00e1vio Dino afirma que a decis\u00e3o protege o Brasil de \u201cindevidas inger\u00eancias estrangeiras no nosso territ\u00f3rio\u201d. Ele, novamente, n\u00e3o cita diretamente a Lei Magnitsky, mas deixa subentendido que a medida vale diretamente a ela e outras que venham a ser aplicadas aos brasileiros pela justi\u00e7a de outros pa\u00edses.<\/p>\n
\u201cConsigno que as determina\u00e7\u00f5es constantes na decis\u00e3o desta Relatoria, as quais fixam limites \u00e0 efic\u00e1cia de decis\u00f5es emanadas de outros pa\u00edses no Brasil, referem-se exclusivamente \u00e0quelas proferidas por tribunais estrangeiros que exigem homologa\u00e7\u00e3o ou ado\u00e7\u00e3o de outros instrumentos de coopera\u00e7\u00e3o internacional para a produ\u00e7\u00e3o de efeitos internos\u201d, disse.<\/p>\n
VEJA TAMB\u00c9M:<\/p>\n
EUA chamam Moraes de \u201ct\u00f3xico\u201d e dizem que STF n\u00e3o pode invalidar san\u00e7\u00f5es americanas<\/li>\n<\/ul>\n<\/div>\n
Na decis\u00e3o, Dino separa o entendimento entre \u201ctribunais estrangeiros\u201d dos \u201ctribunais internacionais\u201d, citando que o primeiro compreende \u201cexclusivamente\u201d os \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio de cada pa\u00eds. J\u00e1 o segundo \u00e9 de \u201c\u00f3rg\u00e3os supranacionais\u201d que t\u00eam suas decis\u00f5es aceitas em territ\u00f3rio nacional desde que sejam ratificadas pela Justi\u00e7a brasileira.<\/p>\n
Fl\u00e1vio Dino seguiu na decis\u00e3o afirmando que a aplica\u00e7\u00e3o de leis estrangeiras no Brasil determinadas por tribunais internacionais tem \u201cefeitos imediatos\u201d em determinados casos, entre eles relativos aos direitos humanos. Ele citou, por exemplo, a compet\u00eancia da Corte Interamericana de Direitos Humanos para julgar casos de viola\u00e7\u00e3o de direitos humanos ocorridas no territ\u00f3rio brasileiro.<\/p>\n
\u201cConsiderando que o pa\u00eds ratificou a Conven\u00e7\u00e3o que trata da jurisdi\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria na Corte por meio de norma de Direito Interno, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em inefic\u00e1cia ou necessidade de homologa\u00e7\u00e3o de suas decis\u00f5es para que produzam efeitos jur\u00eddicos no pa\u00eds\u201d, pontuou.<\/p>\n
O ministro ainda afirmou que \u201c\u00e9 reconhecida caracter\u00edstica da pol\u00edtica externa brasileira o compromisso com o multilateralismo e, portanto, com a busca de solu\u00e7\u00f5es concertadas para desafios globais no \u00e2mbito de organiza\u00e7\u00f5es internacionais\u201d. E emendou citando que o Brasil, \u201cdiferente de outros pa\u00edses\u201d, \u201cjamais se afastou\u201d do di\u00e1logo entre na\u00e7\u00f5es \u2013 como uma alfinetada nos Estados Unidos pela dificuldade de negocia\u00e7\u00e3o com o pa\u00eds.<\/p>\n
A decis\u00e3o de Dino na segunda (18) foi vista como uma tentativa de blindar Moraes dos efeitos da Lei Magnitsky, que o pro\u00edbe de ter rela\u00e7\u00f5es financeiras com os Estados Unidos. H\u00e1 a d\u00favida se os bancos brasileiros podem ser penalizados por prestar servi\u00e7os a ele, j\u00e1 que tamb\u00e9m possuem opera\u00e7\u00f5es em territ\u00f3rio norte-americano.<\/p>\n
O magistrado determinou que os \u00f3rg\u00e3os do Sistema Financeiro Nacional, como o Banco Central, a Federa\u00e7\u00e3o Brasileira de Bancos (Febraban) e a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previd\u00eancia Privada e Vida, Sa\u00fade Suplementar e Capitaliza\u00e7\u00e3o (CNseg), cumpram a decis\u00e3o.<\/p>\n
\u201cTransa\u00e7\u00f5es, opera\u00e7\u00f5es, cancelamentos de contratos, bloqueios de ativos, transfer\u00eancias para o exterior (ou oriundas do exterior) por determina\u00e7\u00e3o de Estado estrangeiro, em desacordo aos postulados dessa decis\u00e3o, dependem de expressa autoriza\u00e7\u00e3o desta Corte\u201d, ressaltou.<\/p>\n<\/div>\n