A Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) da Seguran\u00e7a P\u00fablica sofreu modifica\u00e7\u00f5es significativas com as emendas apresentadas na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) da C\u00e2mara dos Deputados, onde foi aprovada em julho, e tende a perder for\u00e7a – ao menos em rela\u00e7\u00e3o ao que o governo federal desejava – para a pr\u00f3xima etapa da tramita\u00e7\u00e3o. O texto, de autoria do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica, ser\u00e1 analisado por uma Comiss\u00e3o Especial da C\u00e2mara e, posteriormente, ir\u00e1 a plen\u00e1rio.<\/p>\n
Parlamentares da oposi\u00e7\u00e3o e analistas avaliam que o governo do presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva (PT) pode at\u00e9 desistir da iniciativa, ap\u00f3s o que chamaram de uma “disseca\u00e7\u00e3o” da proposta. Apesar das altera\u00e7\u00f5es, a avalia\u00e7\u00e3o deles \u00e9 de que tudo o que est\u00e1 contido na PEC j\u00e1 est\u00e1 previsto em lei.<\/p>\n
O relator da mat\u00e9ria, deputado Mendon\u00e7a Filho (Uni\u00e3o-PE), promoveu altera\u00e7\u00f5es importantes no texto original. As principais foram:<\/p>\n
1. Retirada da compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o sobre seguran\u00e7a p\u00fablica<\/strong><\/p>\n A emenda elimina o trecho que atribu\u00eda exclusivamente \u00e0 Uni\u00e3o a compet\u00eancia para legislar sobre normas gerais de seguran\u00e7a p\u00fablica, defesa social e sistema penitenci\u00e1rio.<\/p>\n Segundo Mendon\u00e7a Filho, essa centraliza\u00e7\u00e3o contraria o modelo federativo previsto pela Constitui\u00e7\u00e3o, que estabelece o compartilhamento de responsabilidades entre Uni\u00e3o, estados e munic\u00edpios. A mudan\u00e7a, segundo o relator, evita a ruptura do modelo cooperativo entre os entes federativos.<\/p>\n 2. Fim da exclusividade investigativa das pol\u00edcias judici\u00e1rias<\/strong><\/p>\n Outra emenda retirou a palavra \u201cexclusiva\u201d do trecho que conferia \u00e0 Pol\u00edcia Federal e \u00e0s Pol\u00edcias Civis a atribui\u00e7\u00e3o exclusiva de apurar infra\u00e7\u00f5es penais.<\/p>\n Para o relator, a exclusividade investigativa violaria a separa\u00e7\u00e3o de poderes, enfraqueceria o Minist\u00e9rio P\u00fablico e comprometeria a atua\u00e7\u00e3o de Comiss\u00f5es Parlamentares de Inqu\u00e9rito (CPIs), limitando a fiscaliza\u00e7\u00e3o exercida pelo Legislativo.<\/p>\n VEJA TAMB\u00c9M:<\/p>\n Como Lula se tornou porta-voz ideol\u00f3gico de uma ordem mundial sem o d\u00f3lar articulada pelos Brics<\/li>\n Dino sinaliza discord\u00e2ncia com Lei Magnitsky e impede san\u00e7\u00f5es estrangeiras a brasileiros<\/li>\n<\/ul>\n<\/div>\n Apesar das mudan\u00e7as, a proposta ainda \u00e9 alvo de cr\u00edticas da oposi\u00e7\u00e3o, que alerta para o risco de centraliza\u00e7\u00e3o excessiva da Uni\u00e3o na \u00e1rea da seguran\u00e7a e falta de efetividade pr\u00e1tica na PEC. Analistas consideram que a PEC da Seguran\u00e7a P\u00fablica precisa ser profundamente reformulada ou retirada de pauta.<\/p>\n Eles reconhecem, por\u00e9m, que a retirada da exclusividade da Uni\u00e3o na formula\u00e7\u00e3o de normas gerais e a flexibiliza\u00e7\u00e3o das compet\u00eancias investigativas representam derrotas para o governo e avan\u00e7os para estados e munic\u00edpios.<\/p>\n \u201cIsso representa uma derrota para o governo e, em especial, para o ministro Ricardo Lewandowski, que trata o tema como priorit\u00e1rio. A proposta tinha um vi\u00e9s claramente centralizador\u201d, afirmou o advogado Alex Erno Breunig, especialista em seguran\u00e7a p\u00fablica.<\/p>\n Procurado pela Gazeta do Povo<\/strong>, o Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica informou que s\u00f3 se manifestar\u00e1 ap\u00f3s a aprecia\u00e7\u00e3o final da medida.<\/p>\n A PEC foi aprovada na CCJ com 43 votos favor\u00e1veis e 23 contr\u00e1rios, e agora segue para an\u00e1lise na comiss\u00e3o tem\u00e1tica que foi criada pelo presidente da C\u00e2mara, Hugo Motta (Republicanos-PE).<\/p>\n \u201cDeterminei a cria\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Especial para an\u00e1lise da PEC da Seguran\u00e7a P\u00fablica. O projeto j\u00e1 foi aprovado na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a. Agora, demos mais um passo para aperfei\u00e7oar a mat\u00e9ria e entregar a melhor vers\u00e3o. Daremos uma resposta contra a crescente viol\u00eancia no pa\u00eds\u201d, escreveu Hugo Motta em uma rede social, em apoio \u00e0 medida do governo.<\/p>\n O senador Sergio Moro (Uni\u00e3o-PR), vice-presidente da Comiss\u00e3o de Seguran\u00e7a P\u00fablica do Senado e ex-ministro da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), afirmou que, apesar dos avan\u00e7os no relat\u00f3rio aprovado, a PEC n\u00e3o resolve os principais desafios da seguran\u00e7a p\u00fablica no pa\u00eds.<\/p>\n \u201cEu sempre disse que a PEC da Seguran\u00e7a \u00e9 uma cortina de fuma\u00e7a. N\u00e3o resolve o problema real. O que precisamos \u00e9 de legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional e de a\u00e7\u00f5es concretas no dia a dia, e n\u00e3o de mudan\u00e7as na Constitui\u00e7\u00e3o que pouco ou nada impactam na ponta\u201d, disse o senador \u00e0 Gazeta do Povo<\/strong>.<\/p>\n Moro reconheceu pontos positivos, como a preserva\u00e7\u00e3o da capacidade investigativa do Minist\u00e9rio P\u00fablico e a reafirma\u00e7\u00e3o de que a compet\u00eancia para legislar sobre seguran\u00e7a \u00e9 compartilhada entre Uni\u00e3o, estados e munic\u00edpios. \u201cIsso foi um avan\u00e7o. O texto anterior amea\u00e7ava centralizar demais atribui\u00e7\u00f5es que, na pr\u00e1tica, pertencem a todos os entes federativos\u201d, destacou.<\/p>\n Ainda assim, o senador defende que o texto precisa passar por discuss\u00e3o mais aprofundada: \u201cAgora que superou a admissibilidade, o debate precisa avan\u00e7ar no m\u00e9rito. Quem sabe o texto possa ser aprimorado. Mas, da forma como est\u00e1 hoje, ele n\u00e3o resolve o problema da seguran\u00e7a p\u00fablica\u201d, refor\u00e7ou ao defender a retirada da pauta.<\/p>\n O deputado Coronel Tadeu (PL-SP) tamb\u00e9m criticou a PEC. Para ele, apesar das altera\u00e7\u00f5es aprovadas na CCJ, a proposta permanece excessivamente burocr\u00e1tica e distante da realidade enfrentada por profissionais da \u00e1rea e pela popula\u00e7\u00e3o. \u201cA proposta n\u00e3o apresenta solu\u00e7\u00f5es concretas para problemas como a falta de integra\u00e7\u00e3o operacional, investimento em intelig\u00eancia ou valoriza\u00e7\u00e3o dos agentes de seguran\u00e7a\u201d.<\/p>\n Segundo ele, a aprova\u00e7\u00e3o, sem reformula\u00e7\u00f5es mais profundas, pode significar apenas a cria\u00e7\u00e3o de novas estruturas legais sem impacto real. O parlamentar defende a rejei\u00e7\u00e3o total ou uma reformula\u00e7\u00e3o substancial da mat\u00e9ria.<\/p>\n Em contrapartida, a deputada Tal\u00edria Petrone (PSOL-RJ) afirmou que o ponto mais importante da medida \u00e9 a intregra\u00e7\u00e3o das pol\u00edcias. \u201cN\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel que n\u00e3o se entenda a import\u00e2ncia da integra\u00e7\u00e3o das pol\u00edcias. Isso \u00e9 fundamental para enfrentar o crime organizado. A gente precisa de uma base de dados nacional, de normas gerais coordenadas pelo Sistema \u00danico de Seguran\u00e7a P\u00fablica\u201d, afirmou a parlamentar ao site da C\u00e2mara.<\/p>\n O especialista em Direito Penal Gauthama Fornaciari avalia que o debate sobre a reforma constitucional na \u00e1rea da seguran\u00e7a p\u00fablica desvia o foco do que realmente precisa ser feito: a gest\u00e3o eficaz da legisla\u00e7\u00e3o j\u00e1 existente. Segundo ele, o Brasil j\u00e1 possui um arcabou\u00e7o legal consolidado, especialmente ap\u00f3s a cria\u00e7\u00e3o do Sistema \u00danico de Seguran\u00e7a P\u00fablica (Susp) pela Lei 13.675\/2018, ainda no governo do ex-presidente Michel Temer (MDB), que estabelece uma pol\u00edtica nacional de seguran\u00e7a baseada na coopera\u00e7\u00e3o entre Uni\u00e3o, estados e munic\u00edpios.<\/p>\n Fornaciari sustenta que, embora a Uni\u00e3o deva exercer um papel de coordena\u00e7\u00e3o, a retirada da exclusividade de compet\u00eancias normativas e investigativas do texto da nova PEC apenas refor\u00e7a entendimentos j\u00e1 pacificados.<\/p>\n Ele lembra que o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu desde 2015 o poder investigat\u00f3rio do Minist\u00e9rio P\u00fablico, e que outras figuras, como CPIs e at\u00e9 detetives particulares, tamb\u00e9m t\u00eam respaldo legal para realizar investiga\u00e7\u00f5es, ainda que com limites espec\u00edficos.<\/p>\n Para o jurista, a PEC da Seguran\u00e7a peca por insistir em mudan\u00e7as desnecess\u00e1rias, quando o caminho mais eficiente seria fortalecer a aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria.<\/p>\n O especialista destaca ainda a import\u00e2ncia de se promover uma gest\u00e3o baseada em dados e objetivos concretos, com metas nacionais compartilhadas, maior transpar\u00eancia e coopera\u00e7\u00e3o entre os entes federativos e os \u00f3rg\u00e3os de Justi\u00e7a e seguran\u00e7a.<\/p>\n Para Fornaciari, a melhoria da seguran\u00e7a p\u00fablica depende menos de uma reforma constitucional e mais de um esfor\u00e7o coordenado de gest\u00e3o p\u00fablica, com foco na efici\u00eancia, transpar\u00eancia e coopera\u00e7\u00e3o federativa. Segundo ele, a reforma estrutural do setor passa pela implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas j\u00e1 previstas em lei, e n\u00e3o pela centraliza\u00e7\u00e3o excessiva de poder na Uni\u00e3o.<\/p>\n A tentativa do governo federal de concentrar sob sua al\u00e7ada a coordena\u00e7\u00e3o normativa e operacional da seguran\u00e7a p\u00fablica encontrou resist\u00eancia entre governadores e prefeitos, principalmente das regi\u00f5es Sul e Sudeste. Esses estados contam com maior estrutura local e autonomia administrativa, e criticam a aus\u00eancia de fontes de financiamento claras.<\/p>\n Para especialistas, as emendas de Mendon\u00e7a Filho garantem maior equil\u00edbrio federativo ao manter a distribui\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias e evitar que guardas municipais e outras institui\u00e7\u00f5es fiquem subordinadas a uma diretriz federal \u00fanica, por exemplo.<\/p>\n \u201cAo retirar a exclusividade investigativa das pol\u00edcias judici\u00e1rias, a proposta evita o esvaziamento das prerrogativas do Minist\u00e9rio P\u00fablico e do Congresso Nacional, preservando os mecanismos de fiscaliza\u00e7\u00e3o\u201d, observa o advogado M\u00e1rcio Nunes, especialista em Direito Penal.<\/p>\n O investigador aposentado das for\u00e7as federais de seguran\u00e7a S\u00e9rgio Gomes, especialista em seguran\u00e7a p\u00fablica, tamb\u00e9m defende as mudan\u00e7as feitas pela CCJ. Para ele, o texto original da PEC amea\u00e7ava a autonomia dos estados e munic\u00edpios e n\u00e3o deixava claro quem arcaria com os custos do novo modelo.<\/p>\n \u201cOs estados temiam ser os respons\u00e1veis por bancar sozinhos a seguran\u00e7a, enquanto a Uni\u00e3o centralizaria as decis\u00f5es. Isso representava um risco, especialmente por n\u00e3o haver um debate amplo com a sociedade e com os entes federativos\u201d, alertou.<\/p>\n Gomes avalia que, apesar de melhorar, a medida ainda precisaria de um amplo debate e refor\u00e7a que basicamente tudo o que consta na PEC j\u00e1 est\u00e1 previsto em leis espec\u00edficas.<\/p>\n A justificativa do governo ao propor a PEC foi constitucionalizar o Sistema \u00danico de Seguran\u00e7a P\u00fablica (Susp) e fortalecer a coordena\u00e7\u00e3o nacional no combate ao crime organizado. Mas, para Breunig, a proposta n\u00e3o inova.<\/p>\n \u201cTudo o que consta na PEC j\u00e1 existe em lei. O que falta \u00e9 colocar em pr\u00e1tica e aportar recursos, sem tirar dos estados e munic\u00edpios os pap\u00e9is que lhes s\u00e3o de direito\u201d, avaliou.<\/p>\n Entidades representativas de munic\u00edpios tamb\u00e9m criticaram duramente a proposta. Em audi\u00eancia na CCJ, o presidente da Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP), Eduardo Paes (PSD), prefeito do Rio de Janeiro, apontou falhas na divis\u00e3o de responsabilidades e aus\u00eancia de previs\u00e3o de repasses do Fundo Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica \u00e0s guardas municipais.<\/p>\n O presidente da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional de Munic\u00edpios (CNM), Paulo Ziulkoski (MDB), foi ainda mais contundente. Segundo ele, a PEC, da forma como estava, representava “a p\u00e1 de cal” para os munic\u00edpios. Ele tamb\u00e9m criticou a inclus\u00e3o de dispositivos j\u00e1 previstos em lei e a falta de diferencia\u00e7\u00e3o entre as realidades locais.<\/p>\n \u201cA proposta trata igualmente grandes cidades, como o Rio de Janeiro, e pequenos munic\u00edpios com menos de 50 mil habitantes, ignorando suas diferentes capacidades operacionais e or\u00e7ament\u00e1rias\u201d, pontuou Ziulkoski.<\/p>\n<\/div>\n\n
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<\/picture><\/div>\nAnalista defende o aperfei\u00e7oamento da PEC<\/h2>\n
Oposi\u00e7\u00e3o diz que PEC n\u00e3o resolve problemas na \u00e1rea da seguran\u00e7a<\/h2>\n
Especialista defende gest\u00e3o eficiente e coopera\u00e7\u00e3o federativa como pilares da seguran\u00e7a p\u00fablica<\/h2>\n
Governadores e prefeitos ainda reagem contra centraliza\u00e7\u00e3o<\/h2>\n
Entidades municipais tamb\u00e9m manifestaram reocupa\u00e7\u00e3o com PEC<\/h2>\n