\n<\/p>\n
Especialistas em Direito Constitucional consideram controversa a decis\u00e3o do ministro Fl\u00e1vio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), na Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 1178), de 2024. Eles apontam que a decis\u00e3o ignora tratados internacionais e a pr\u00e1tica jur\u00eddica vigente. A ADPF 1178 foi proposta pelo Instituto Brasileiro de Minera\u00e7\u00e3o (Ibram) para proibir munic\u00edpios de entrarem com a\u00e7\u00f5es em tribunais estrangeiros.<\/p>\n
Na pr\u00e1tica, a decis\u00e3o de Dino estabelece que leis estrangeiras s\u00f3 produzir\u00e3o efeitos no Brasil ap\u00f3s homologa\u00e7\u00e3o pelo STF. O despacho tem car\u00e1ter geral e aplica-se a casos similares, limitando o impacto de legisla\u00e7\u00f5es estrangeiras sobre atos praticados por brasileiros em territ\u00f3rio nacional. A decis\u00e3o de Dino tamb\u00e9m obriga bancos a informar ao STF qualquer restri\u00e7\u00e3o contra Moraes em raz\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o da Lei Magnitsky.<\/p>\n
Andr\u00e9 Marsiglia, professor de Direito Constitucional, destacou que a decis\u00e3o \u00e9 inconstitucional. Segundo ele, ela desconsidera acordos que validam decis\u00f5es estrangeiras e cria precedentes para excluir a aplica\u00e7\u00e3o de normas como a Lei Magnitsky. Essa lei, sancionada nos EUA, visa controlar transa\u00e7\u00f5es financeiras e bloquear bens ligados a atividades il\u00edcitas.<\/p>\n
\u201cBasicamente a decis\u00e3o diz que os bancos tem que escolher. Se cumprir decis\u00e3o do STF escolher\u00e3o quebrar. Os bancos brasileiros s\u00e3o dependentes da estrutura norte-americana\u201d, sustenta Marsiglia. Por\u00e9m, o professor alerta que a decis\u00e3o de Dino abre um precedente para uma a\u00e7\u00e3o direta contra os efeitos da Magnitsky.<\/p>\n
\u201cEscapa a Dino que a Magnitsky n\u00e3o \u00e9 simplesmente uma lei aplicada no Brasil a Moraes, \u00e9 uma lei aplicada nos EUA a suas empresas e os efeitos dessa aplica\u00e7\u00e3o s\u00e3o sentidos por empresas brasileiras e por Moraes\u201d, avalia Marsiglia. Ele explica que a Corte n\u00e3o pode impedir que empresas dos EUA cortem rela\u00e7\u00f5es com empresas do Brasil.<\/p>\n
Fabricio Rebelo, jurista, explicou que a Lei Magnitsky \u00e9 uma norma que regula rela\u00e7\u00f5es comerciais volunt\u00e1rias entre institui\u00e7\u00f5es internacionais. Segundo ele, entidades financeiras podem optar por seguir a lei americana ou manter neg\u00f3cios e correr o risco de isolamento global, impactando suas opera\u00e7\u00f5es. \u201cSe n\u00e3o seguem, podem manter os sancionados como clientes e, ent\u00e3o, s\u00e3o elas as globalmente isoladas, assumindo um risco enorme de fal\u00eancia\u201d, comenta.<\/p>\n
A advogada Katia Magalh\u00e3es alerta que a determina\u00e7\u00e3o pode prejudicar os bancos brasileiros, que dependem das conex\u00f5es com o sistema financeiro dos EUA, e causar perdas econ\u00f4micas significativas. \u201cTrata-se de lei americana, de aplica\u00e7\u00e3o no territ\u00f3rio dos EUA. Como todos os bancos do mundo participam do sistema financeiro americano, a lei atinge autocratas de v\u00e1rias nacionalidades. Sem qualquer atentado \u00e0 soberania das respectivas na\u00e7\u00f5es\u201d, citou.<\/p>\n<\/div>\n