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O ministro Fl\u00e1vio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta segunda (18) que medidas tomadas por governos estrangeiros n\u00e3o podem atingir brasileiros sem respaldo na legisla\u00e7\u00e3o nacional. A decis\u00e3o foi proferida em uma senten\u00e7a monocr\u00e1tica referente ao Acordo de Mariana, mas com clara sinaliza\u00e7\u00e3o contra a aplica\u00e7\u00e3o da Lei Magnitsky no pa\u00eds.<\/p>\n
No m\u00eas passado, o ministro Alexandre de Moraes foi sancionado com a legisla\u00e7\u00e3o dos Estados Unidos que representa uma pena de morte financeira no pa\u00eds norte-americano. Desde ent\u00e3o, havia uma d\u00favida de como ela deveria ser aplicada no Brasil, principalmente por institui\u00e7\u00f5es financeiras. Com a sinaliza\u00e7\u00e3o de Dino, a lei n\u00e3o deve ter efeitos em territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n
\u201cFicam vedadas imposi\u00e7\u00f5es, restri\u00e7\u00f5es de direitos ou instrumentos de coer\u00e7\u00e3o executados por pessoas jur\u00eddicas constitu\u00eddas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administra\u00e7\u00e3o no Pa\u00eds, bem como aquelas que tenham filial ou qualquer atividade profissional, comercial ou de intermedia\u00e7\u00e3o no mercado brasileiro, decorrentes de determina\u00e7\u00f5es constantes em atos unilaterais estrangeiros\u201d, escreveu o ministro na decis\u00e3o.<\/p>\n
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Embora a decis\u00e3o seja relativa a um processo do acordo firmado em decorr\u00eancia da trag\u00e9dia da barragem mineira, Dino ressalta que a ordem \u00e9 v\u00e1lida \u201cnestes autos e em todas as demais em que jurisdi\u00e7\u00e3o estrangeira \u2013 ou outro \u00f3rg\u00e3o de Estado estrangeiro \u2013 pretenda impor, no territ\u00f3rio nacional, atos unilaterais por sobre a autoridade dos \u00f3rg\u00e3os de soberania do Brasil\u201d.<\/p>\n
A aplica\u00e7\u00e3o da Lei Magnitsky a Moraes foi determinada pela Secretaria do Tesouro dos Estados Unidos com a justificativa de que ele estaria usando o cargo para autorizar deten\u00e7\u00f5es arbitr\u00e1rias preventivas e suprimir a liberdade de express\u00e3o.<\/p>\n
\u201cAlexandre de Moraes assumiu a responsabilidade de ser juiz e j\u00fari em uma ca\u00e7a \u00e0s bruxas ilegal contra cidad\u00e3os e empresas americanas e brasileiras\u201d, disse na ocasi\u00e3o o secret\u00e1rio Scott Bessent.<\/p>\n
Al\u00e9m de determinar que san\u00e7\u00f5es estrangeiras n\u00e3o podem ser aplicadas a brasileiros sem respaldo na legisla\u00e7\u00e3o, Dino convocou uma audi\u00eancia p\u00fablica para discutir a decis\u00e3o \u201ccom todas as complexidades retratadas\u201d. E determinou que a ordem seja comunicada a todos os \u00f3rg\u00e3os que comp\u00f5em o Sistema Financeiro Nacional, como o Banco Central, a Federa\u00e7\u00e3o Brasileira de Bancos (Febraban) e a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previd\u00eancia Privada e Vida, Sa\u00fade Suplementar e Capitaliza\u00e7\u00e3o (CNseg).<\/p>\n
\u201cTransa\u00e7\u00f5es, opera\u00e7\u00f5es, cancelamentos de contratos, bloqueios de ativos, transfer\u00eancias para o exterior (ou oriundas do exterior) por determina\u00e7\u00e3o de Estado estrangeiro, em desacordo aos postulados dessa decis\u00e3o, dependem de expressa autoriza\u00e7\u00e3o desta Corte\u201d, ressaltou.<\/p>\n
Em outros pontos da decis\u00e3o, Dino cita itens como \u201cinefic\u00e1cia de tais leis, atos e senten\u00e7as emanadas de pa\u00eds estrangeiro\u201d e o \u201ccrit\u00e9rio de territorialidade\u201d de aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u201cAs leis, atos e senten\u00e7as de outro pa\u00eds, bem como quaisquer declara\u00e7\u00f5es de vontade, n\u00e3o ter\u00e3o efic\u00e1cia no Brasil, quando ofenderem a soberania nacional, a ordem p\u00fablica e os bons costumes\u201d, citou reproduzindo o que diz o artigo 17 da Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro (LINDB).<\/p>\n<\/div>\n