O julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) que analisa se pol\u00edticos eleitos para cargos majorit\u00e1rios \u2014 como prefeitos, governadores, senadores e o presidente da Rep\u00fablica \u2014 podem perder o mandato ao trocar de partido foi suspenso no s\u00e1bado (16) ap\u00f3s um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes.<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o foi apresentada pelo PSDB em 2020 e quer que seja estendida a regra de fidelidade partid\u00e1ria, j\u00e1 aplicada a cargos proporcionais (deputados e vereadores), tamb\u00e9m aos eleitos pelo sistema majorit\u00e1rio. O partido argumenta que a filia\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria \u00e9 uma condi\u00e7\u00e3o de elegibilidade prevista no artigo 14 da Constitui\u00e7\u00e3o e pede a revis\u00e3o do entendimento firmado anteriormente pelo STF na A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.081, que excluiu cargos majorit\u00e1rios da perda autom\u00e1tica de mandato em caso de desfilia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
At\u00e9 o momento, apenas o relator, ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, votou. Ele rejeitou o pedido do PSDB, argumentando que, nas elei\u00e7\u00f5es proporcionais, o mandato pertence ao partido, j\u00e1 que o resultado depende tanto do desempenho individual do candidato quanto da legenda. J\u00e1 no sistema majorit\u00e1rio, o eleitor escolhe diretamente o candidato mais votado, independentemente do partido, e por isso, segundo Barroso, impor fidelidade partid\u00e1ria nesses casos violaria a soberania popular.<\/p>\n
O relator tamb\u00e9m alertou para poss\u00edveis distor\u00e7\u00f5es se a regra fosse aplicada. Um exemplo citado foi o de um senador que, ao trocar de partido, teria seu mandato transferido ao suplente \u2014 algu\u00e9m que muitas vezes sequer \u00e9 conhecido pelos eleitores. Com o pedido de vista, n\u00e3o h\u00e1 prazo definido para a retomada do julgamento.<\/p>\n
Como funcionam as regras atuais para vereadores e deputados sobre troca de partido<\/h2>\n
A legisla\u00e7\u00e3o brasileira estabelece regras r\u00edgidas de fidelidade partid\u00e1ria para cargos proporcionais, como os de vereadores, deputados estaduais e deputados federais na troca de partido. Eleitos com base no sistema proporcional \u2014 aonde os votos dados aos candidatos contam tamb\u00e9m para o partido \u2014 esses parlamentares n\u00e3o podem trocar de legenda livremente, sob pena de perderem o mandato.<\/p>\n
A regra foi consolidada a partir de uma decis\u00e3o do STF, em 2007, que firmou o entendimento de que o mandato, nesses casos, pertence ao partido e n\u00e3o ao parlamentar. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) regulamentou a norma pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 22.610\/2007, que disciplina em quais situa\u00e7\u00f5es a desfilia\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria pode ocorrer sem a perda do cargo eletivo.<\/p>\n
Atualmente, a troca de partido \u00e9 permitida apenas em quatro situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas. A mais conhecida \u00e9 a “janela partid\u00e1ria”, um per\u00edodo de 30 dias que ocorre seis meses antes das elei\u00e7\u00f5es, no qual os parlamentares podem mudar de legenda sem sofrer san\u00e7\u00f5es. A regra vale apenas para aqueles que pretendem disputar a reelei\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Tamb\u00e9m \u00e9 considerada justa causa para desfilia\u00e7\u00e3o, como a fus\u00e3o ou incorpora\u00e7\u00e3o do partido; mudan\u00e7a substancial ou desvio reiterado do programa partid\u00e1rio.<\/p>\n
Casos de grave discrimina\u00e7\u00e3o pessoal contra o parlamentar dentro da sigla. Fora dessas hip\u00f3teses, a troca de partido pode resultar em processo de perda de mandato, que deve ser solicitado \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral pelo pr\u00f3prio partido que se sentir lesado.<\/p>\n
O objetivo da regra \u00e9 preservar a legitimidade do voto proporcional, que combina os votos recebidos pelo candidato e pela legenda. Como os eleitos muitas vezes s\u00f3 garantem a vaga por causa do desempenho da sigla ou da coliga\u00e7\u00e3o, entende-se que a fidelidade partid\u00e1ria \u00e9 uma forma de respeitar a vontade do eleitor expressa nas urnas.<\/p>\n
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