Nunes Marques d\u00e1 voto decisivo e mant\u00e9m anula\u00e7\u00e3o de atos da Lava Jato contra Palocci<\/span><\/li>\n<\/ul>\n<\/div>\nMendon\u00e7a destacou que \u201cn\u00e3o foi concedida redu\u00e7\u00e3o ou desconto quanto ao d\u00e9bito principal\u201d, mas somente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s multas e juros pelo descumprimento dos acordos anteriores e o abatimento dos valores que j\u00e1 foram pagos em outros processos administrativos e judiciais.\u00a0<\/p>\n
Segundo ele, o que mudou foi o cronograma de pagamento, levando em conta a situa\u00e7\u00e3o financeira das empresas envolvidas. O restante deve ser quitado com corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria pelo \u00cdndice de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo (IPCA), \u00edndice de infla\u00e7\u00e3o oficial.<\/p>\n
\u201cPreservam-se os acordos, viabilizando-se o seu adimplemento, ainda que diferido no tempo, sem concess\u00e3o de desconto \u00e0s empresas\u201d, escreveu o ministro. Para fechar um acordo de leni\u00eancia, a empresa concorda em ressarcir o er\u00e1rio e colaborar com as investiga\u00e7\u00f5es. Em contrapartida, pode continuar a firmar contratos com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n
Em mar\u00e7o de 2023, PSOL, PCdoB e Solidariedade pediram a suspens\u00e3o dos acordos de leni\u00eancia firmados at\u00e9 agosto de 2020 pela Lava Jato, antes do Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica (ACT), que padronizou os crit\u00e9rios para a aplica\u00e7\u00e3o das multas.<\/p>\n
Mendon\u00e7a estabeleceu que as empresas poder\u00e3o abater at\u00e9 metade da d\u00edvida restante usando cr\u00e9ditos fiscais provenientes de preju\u00edzos no Imposto de Renda de Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ) ou da base de c\u00e1lculo negativa da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL).\u00a0<\/p>\n
Mendon\u00e7a refor\u00e7a compet\u00eancia da CGU para firmar acordos\u00a0de leni\u00eancia<\/h2>\n
No voto desta sexta (15), o ministro refor\u00e7ou a compet\u00eancia da CGU para celebrar acordos de leni\u00eancia no Executivo Federal e em casos contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica estrangeira. O MPF n\u00e3o tem atribui\u00e7\u00e3o legal espec\u00edfica para celebrar acordos de leni\u00eancia nos termos da Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o (LAC).\u00a0<\/p>\n
Contudo, MPF e AGU podem firmar acordos de natureza civil, como Acordo de N\u00e3o Persecu\u00e7\u00e3o C\u00edvel (ANPC) ou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para n\u00e3o ajuizar ou extinguir a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas. Mendon\u00e7a fixou ainda que cabe ao Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) apurar os danos que as empresas reconhecem ter causado, e ao Judici\u00e1rio cabe aprovar ou rejeitar esses acordos.<\/p>\n
Multas\u00a0e san\u00e7\u00f5es<\/h2>\n
Os acordos de leni\u00eancia devem estipular, de maneira individualizada e discriminada, san\u00e7\u00f5es e consequ\u00eancias de natureza econ\u00f4mica, incluindo:\u00a0<\/p>\n
\n- Multa administrativa:<\/strong> entre 0,1% e 20% do faturamento bruto do \u00faltimo exerc\u00edcio anterior \u00e0 instaura\u00e7\u00e3o do processo administrativo, com possibilidade de redu\u00e7\u00e3o de at\u00e9 dois ter\u00e7os no acordo. Este valor dever\u00e1 ser destinado ao \u00f3rg\u00e3o sancionador do acordo;<\/span><\/li>\n
- Perdimento da vantagem indevida: <\/strong>devolu\u00e7\u00e3o de bens, direitos ou valores que representem vantagem ou proveito il\u00edcito obtido pelas empreiteiras. Neste caso, os valores devem ir preferencialmente ao ente lesado ou \u00e0 Uni\u00e3o;<\/span><\/li>\n
- Ressarcimento de danos incontroversos:<\/strong> repara\u00e7\u00e3o integral da parcela incontroversa do dano causado \u00e9 revertido obrigatoriamente ao ente lesado.\u00a0<\/span><\/li>\n<\/ul>\n
A decis\u00e3o busca trazer maior seguran\u00e7a jur\u00eddica ao combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o, segundo o ministro, definindo compet\u00eancias e par\u00e2metros claros para os acordos de leni\u00eancia. At\u00e9 10 de junho de 2025, a CGU e a AGU firmaram 33 acordos de leni\u00eancia. J\u00e1 o MPF celebrou 52 acordos.<\/p>\n<\/div>\n
\n
Fonte: Revista Oeste<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Andr\u00e9 Mendon\u00e7a homologou nesta sexta-feira (15) a repactua\u00e7\u00e3o dos acordos de leni\u00eancia firmados por empreiteiras investigadas pela Opera\u00e7\u00e3o Lava Jato. A decis\u00e3o estava em an\u00e1lise no plen\u00e1rio virtual, mas o julgamento foi interrompido por um pedido de vista do ministro Fl\u00e1vio Dino.\u00a0 A repactua\u00e7\u00e3o precisa ser confirmado pelos […]<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":37692,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_seopress_robots_primary_cat":"","_seopress_titles_title":"","_seopress_titles_desc":"","_seopress_robots_index":"","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-37691","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-ultimas-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/mussicom.com\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/37691","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/mussicom.com\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/mussicom.com\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/mussicom.com\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/mussicom.com\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=37691"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/mussicom.com\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/37691\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/mussicom.com\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/media\/37692"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/mussicom.com\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=37691"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/mussicom.com\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=37691"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/mussicom.com\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=37691"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}