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O Congresso Nacional est\u00e1 prestes a resolver um dos maiores problemas fiscais do governo: o risco de um apag\u00e3o or\u00e7ament\u00e1rio provocado pela reinclus\u00e3o dos precat\u00f3rios no limite de gastos do arcabou\u00e7o fiscal.<\/p>\n
Precat\u00f3rios s\u00e3o d\u00edvidas do governo, com empresas ou pessoas, reconhecidas definitivamente pela Justi\u00e7a. Caso o Senado Federal aprove a proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 66\/2023, os precat\u00f3rios federais deixar\u00e3o de ser contabilizados no limite de gastos do arcabou\u00e7o fiscal a partir de 2026. Al\u00e9m disso, grande parte desses disp\u00eandios ficar\u00e1 de fora da meta de resultado prim\u00e1rio do mesmo arcabou\u00e7o.<\/p>\n
Na pr\u00e1tica, a medida abre espa\u00e7o no Or\u00e7amento, reduzindo a chance de colapso nas contas p\u00fablicas. O governo, que antes teria de promover uma economia radical de recursos para conseguir pagar os precat\u00f3rios dentro das regras, n\u00e3o ter\u00e1 mais esse compromisso.<\/p>\n
A PEC 66 j\u00e1 passou pela C\u00e2mara e foi aprovada em primeiro turno no Senado, por 62 votos a 4. Falta apenas a vota\u00e7\u00e3o em segundo turno e a consequente promulga\u00e7\u00e3o pelo Congresso para que as novas regras entrem em vigor \u2014 emendas constitucionais dispensam san\u00e7\u00e3o presidencial.<\/p>\n
Pelas regras do arcabou\u00e7o, que \u00e9 o regime fiscal vigente, o aumento das despesas do governo n\u00e3o pode superar 2,5% ao ano em termos reais (descontada a infla\u00e7\u00e3o). \u00c9 desse limite de gastos que o pagamento de precat\u00f3rios ser\u00e1 exclu\u00eddo de 2026 em diante, se a PEC 66\/2023 for aprovada em definitivo pelo Congresso.<\/p>\n
Mas o arcabou\u00e7o tamb\u00e9m tem outra diretriz, que \u00e9 a meta de resultado prim\u00e1rio. A meta de 2025, por exemplo, \u00e9 de resultado zero (nem super\u00e1vit, nem d\u00e9ficit), mas com toler\u00e2ncia de 0,25% do PIB. A de 2026 \u00e9 de super\u00e1vit de 0,25% do PIB, com a mesma toler\u00e2ncia.<\/p>\n
Pela sistem\u00e1tica de precat\u00f3rios em vigor hoje, que \u00e9 provis\u00f3ria, nem toda a despesa com eles entra na meta. Uma decis\u00e3o do STF de 2023 (leia mais abaixo)<\/em> autorizou o governo a pagar parte dos precat\u00f3rios \u00e0 margem da regra fiscal at\u00e9 2026. Gra\u00e7as a essa autoriza\u00e7\u00e3o, no ano que vem quase metade da despesa total ficaria de fora das regras do arcabou\u00e7o. A partir de 2027, por\u00e9m, 100% do disp\u00eandio voltaria \u00e0 contabilidade.<\/p>\n A PEC 66 torna essa reincorpora\u00e7\u00e3o muito mais suave. Com ela, a partir de 2027 os precat\u00f3rios voltam a ser contabilizados na meta fiscal do arcabou\u00e7o, mas a conta-gotas, com incorpora\u00e7\u00e3o de 10% a cada ano. Assim, em 2027 apenas 10% do gasto com precat\u00f3rios ser\u00e1 inclu\u00eddo na meta (e n\u00e3o 100%, como era esperado). Em 2028, 20%. E assim por diante, at\u00e9 completar 100%. No curto prazo, \u00e9 um al\u00edvio gigante para o governo.<\/p>\n Esse “favor” do Congresso, no entanto, ter\u00e1 consequ\u00eancias. Gilberto Badar\u00f3, advogado especialista em precat\u00f3rios e s\u00f3cio do Badar\u00f3 Almeida & Advogados Associados, afirma que a retirada dos precat\u00f3rios da meta fiscal representa um retrocesso e traz instabilidade jur\u00eddica e fiscal, al\u00e9m de perda de credibilidade para o governo.<\/p>\n \u201cAo excluir essas d\u00edvidas da contabilidade oficial, o governo sinaliza que o cumprimento de decis\u00f5es judiciais pode ser postergado conforme a conveni\u00eancia fiscal, o que gera inseguran\u00e7a jur\u00eddica e enfraquece a confian\u00e7a no Estado”, afirma.<\/p>\n A instabilidade prejudica diretamente os credores \u2014 pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas que chegam a falir diante do adiamento, por d\u00e9cadas, no pagamento dos precat\u00f3rios. Al\u00e9m disso, causa desorganiza\u00e7\u00e3o no mercado, favorecendo des\u00e1gios e desvaloriza\u00e7\u00f5es abusivas.<\/p>\n \u201cA medida afasta investidores do pa\u00eds, que enxergam com preocupa\u00e7\u00e3o um ambiente onde at\u00e9 mesmo senten\u00e7as judiciais deixam de ser prioridade”, alerta Badar\u00f3, que ainda pontua que precat\u00f3rio n\u00e3o \u00e9 gasto discricion\u00e1rio ou n\u00e3o obrigat\u00f3rio. \u201c\u00c9 d\u00edvida reconhecida pela Justi\u00e7a e deve ser tratada com seriedade, como determina a Constitui\u00e7\u00e3o\u201d, conclui.<\/p>\n Al\u00e9m de aliviar o limite de gastos do governo federal, a PEC institucionaliza a prorroga\u00e7\u00e3o indefinida para o parcelamento de precat\u00f3rios estaduais e municipais e permite que os entes subnacionais renegociem suas d\u00edvidas com o INSS em condi\u00e7\u00f5es bastante amenas, entre outras benesses (saiba mais aqui)<\/em>.\u00a0<\/p>\n O al\u00edvio para o Executivo com a retirada dos precat\u00f3rios da meta fiscal se deve a estimativas de que, j\u00e1 em 2027, esses pagamentos passariam a corroer boa parte do or\u00e7amento das despesas discricion\u00e1rias \u2014 ou livres \u2014 do governo federal.<\/p>\n J\u00e1 naquele ano, o crescimento dos gastos obrigat\u00f3rios e discricion\u00e1rios, somado ao volume de precat\u00f3rios, colocaria em xeque a capacidade operativa do governo, que, por sua vez, resiste a cortar despesas e ajustar as contas p\u00fablicas.<\/p>\n As amea\u00e7as eram de uma paralisia or\u00e7ament\u00e1ria, j\u00e1 que o Executivo n\u00e3o teria espa\u00e7o fiscal para cumprir os pisos de educa\u00e7\u00e3o e sa\u00fade, entre outros, como mostrado pela Gazeta do Povo<\/strong>.<\/p>\n A PEC 66\/2023 representa um novo cap\u00edtulo na novela dos precat\u00f3rios federais, que come\u00e7ou em 2021, durante o governo Bolsonaro. Na \u00e9poca, duas emendas constitucionais alteraram a forma de pagamento desses d\u00e9bitos.<\/p>\n A EC 113 criou um teto anual para o pagamento de precat\u00f3rios, limitando o valor a ser quitado por ano \u2013 e empurrando o restante para a frente. Foi uma forma de enfrentar o que o ent\u00e3o ministro da Economia, Paulo Guedes, apelidou de “meteoro”.<\/p>\n A mudan\u00e7a abriu espa\u00e7o para outros gastos do governo dali em diante. E deu origem a uma bola de neve de d\u00edvidas com pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas. Isso porque, a cada ano, aos precat\u00f3rios remanescentes do exerc\u00edcio anterior somavam-se novos precat\u00f3rios emitidos pela Justi\u00e7a. O montante devido, portanto, cresceria cada vez mais r\u00e1pido.<\/p>\n A mesma emenda mudou a forma de atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria das d\u00edvidas, estabelecendo que passariam a ser corrigidas pela Selic (em vez de \u00edndices de infla\u00e7\u00e3o mais juros).<\/p>\n A EC 114, enquanto isso, alterou a ordem de pagamento dos precat\u00f3rios: priorizou os de menor valor e os de natureza aliment\u00edcia (como aposentadorias, sal\u00e1rios e indeniza\u00e7\u00f5es por morte ou invalidez). Criou a possibilidade de acordo com des\u00e1gio para o credor receber antecipadamente. E ampliou hip\u00f3teses de parcelamento para grandes valores.<\/p>\n As ECs 113 e 114 foram questionadas no Supremo Tribunal Federal (STF) por meio da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7064.<\/p>\n Em maio de 2023, a Corte decidiu que era inconstitucional o teto para o pagamento de precat\u00f3rios, por entender que a restri\u00e7\u00e3o violava direitos individuais e o princ\u00edpio de que as senten\u00e7as judiciais devem ser cumpridas integralmente, sem preju\u00edzo aos credores.<\/p>\n Com a decis\u00e3o, o STF autorizou o governo a regularizar os pagamentos que estavam retidos por meio de cr\u00e9ditos extraordin\u00e1rios \u2013 na pr\u00e1tica, emiss\u00e3o de d\u00edvida.<\/p>\n Os ministros determinaram que tanto os precat\u00f3rios represados pelo teto quanto os novos deveriam ser pagos integralmente, mas autorizou que essa quita\u00e7\u00e3o fosse feita fora dos limites fiscais at\u00e9 2026. Ou seja, tais despesas n\u00e3o entrariam na conta do teto de gastos (o antigo regime fiscal) nem no novo arcabou\u00e7o fiscal.<\/p>\n Pela decis\u00e3o do STF, os precat\u00f3rios voltariam a ser pagos dentro do limite oficial de despesas a partir de 2027. O que limitaria o espa\u00e7o fiscal do governo para outros gastos.<\/p>\n O que a PEC 66\/2023 faz \u00e9 inscrever na Constitui\u00e7\u00e3o que os pagamentos de precat\u00f3rios ser\u00e3o feitos fora do limite de gastos do arcabou\u00e7o fiscal, al\u00e9m de serem paulatinamente (e n\u00e3o de uma vez) reincluidos no c\u00e1lculo da meta de resultado prim\u00e1rio.<\/p>\n Al\u00e9m disso, a PEC altera a regra de corre\u00e7\u00e3o pela Selic que foi estabelecida pela EC 113: a nova proposta prev\u00ea atualiza\u00e7\u00e3o anual de 2% acima da infla\u00e7\u00e3o (IPCA + 2%).<\/p>\n Na pr\u00e1tica, ao reduzir a corre\u00e7\u00e3o dos precat\u00f3rios, a PEC 66 imp\u00f5e mais uma perda aos credores. Esses ser\u00e3o os efeitos caso a proposta seja aprovada em segundo turno pelo Senado.<\/p>\n Ap\u00f3s a decis\u00e3o do STF, em 2023, o governo quitou os precat\u00f3rios de 2022 que estavam atrasados, pagou os de 2023 e adiantou parte dos de 2024, todos fora do limite de despesas do antigo teto de gastos e do novo arcabou\u00e7o fiscal. Para 2025 e 2026, a regra seria a mesma: precat\u00f3rios fora da meta.<\/p>\n Esses cr\u00e9ditos extraordin\u00e1rios foram cobertos por emiss\u00e3o de d\u00edvida p\u00fablica, contra\u00edda pelo Tesouro para financiar o d\u00e9ficit or\u00e7ament\u00e1rio do governo federal. Em junho deste ano, segundo o Banco Central, a d\u00edvida p\u00fablica chegou a 76,6% do PIB.<\/p>\n O pagamento acumulado dos precat\u00f3rios acabou sendo um dos fatores determinantes para o crescimento econ\u00f4mico acima do esperado em 2023 e 2024, segundo economistas.<\/p>\n<\/div>\nQual o custo do “favor” do Congresso com a PEC 66\/2023<\/h2>\n
Precat\u00f3rios eram \u201cvil\u00f5es\u201d de apag\u00e3o do governo a partir de 2027<\/h2>\n
As idas e vindas dos precat\u00f3rios desde 2021<\/h2>\n
Emendas constitucionais de 2021 mudaram regras e criaram teto para precat\u00f3rios<\/h3>\n
STF acabou com teto e liberou governo a pagar precat\u00f3rios fora da regra fiscal<\/h3>\n
Precat\u00f3rios retornariam \u00e0 regra fiscal em 2027. Com a PEC 66\/2023, n\u00e3o ser\u00e1 bem assim<\/h3>\n
Precat\u00f3rios foram quitados com emiss\u00e3o de d\u00edvida p\u00fablica<\/h2>\n