\n<\/p>\n
A Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) que p\u00f5e fim ao foro privilegiado voltou ao centro do debate em Bras\u00edlia e entrou na lista de prioridades ap\u00f3s a obstru\u00e7\u00e3o protagonizada pela oposi\u00e7\u00e3o no Congresso. A proposta retira de grande parte das autoridades a prerrogativa de serem processadas e julgadas apenas por tribunais superiores. Ela vem sendo debatida como uma forma de diminuir o poder de press\u00e3o pol\u00edtica do Supremo Tribunal Federal (STF) contra parlamentares que queiram defender medidas de fiscaliza\u00e7\u00e3o e regula\u00e7\u00e3o da Corte.<\/p>\n
Aprovada por unanimidade no Senado em 2017, a Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o ainda precisa ser aprovada na C\u00e2mara para que apenas os presidentes da Rep\u00fablica, da C\u00e2mara, do Senado e do Supremo Tribunal Federal (STF), al\u00e9m de seus vices, mantenham o foro privilegiado.\u00a0<\/p>\n
A proposta que tramita no Congresso altera ou revoga diversos dispositivos constitucionais para acabar com a prerrogativa de foro nos casos de crimes comuns. Os crimes comuns s\u00e3o infra\u00e7\u00f5es penais previstas no C\u00f3digo Penal ou leis penais especiais, sem rela\u00e7\u00e3o direta com a fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica exercida. S\u00e3o exemplos de crimes comuns: corrup\u00e7\u00e3o, lavagem de dinheiro, homic\u00eddio, les\u00e3o corporal, falsidade ideol\u00f3gica, tr\u00e1fico de drogas.<\/p>\n
Entre os pontos principais a serem alterados pela PEC do foro privilegiado est\u00e3o:<\/p>\n
O projeto tamb\u00e9m pode afetar casos de grande repercuss\u00e3o. Se aprovada nos termos originais, a PEC retira do STF a compet\u00eancia para processar ex-presidentes por crimes comuns. Isso poderia transferir para a primeira inst\u00e2ncia parte das investiga\u00e7\u00f5es contra o ex-presidente Jair Bolsonaro, embora a decis\u00e3o final sobre processos em andamento caber\u00e1 ao pr\u00f3prio Supremo.\u00a0<\/p>\n
Para o advogado Leonardo Corr\u00eaa, mestre pela <\/em>Universidade da Pennsylvania e presidente da Lexum – associa\u00e7\u00e3o fundada por juristas contra o autoritarismo do Supremo Tribunal Federal (STF) -, manter no STF casos de quem n\u00e3o ocupa mais o cargo contraria a l\u00f3gica da proposta. \u201cO foro \u00e9 vinculado \u00e0 fun\u00e7\u00e3o, n\u00e3o \u00e0 biografia. Prorrogar esse privil\u00e9gio por interpreta\u00e7\u00e3o \u00e9 perpetuar aquilo que a PEC quer corrigir\u201d, afirma Corr\u00eaa.\u00a0<\/p>\n O professor de Pol\u00edticas P\u00fablicas Eduardo Galv\u00e3o, do Ibmec Bras\u00edlia, tamb\u00e9m entende que a aprova\u00e7\u00e3o da PEC pode deslocar determinadas investiga\u00e7\u00f5es da al\u00e7ada do Supremo Tribunal Federal para inst\u00e2ncias inferiores, desde que o investigado n\u00e3o ocupe mais cargo que justifique o foro.<\/p>\n “No caso de Jair Bolsonaro, isso significaria transferir parte das a\u00e7\u00f5es para a primeira inst\u00e2ncia, com novas din\u00e2micas processuais e prazos. Isso n\u00e3o encerra investiga\u00e7\u00f5es, mas muda o tabuleiro de jogo, alterando quem conduz as pe\u00e7as e, possivelmente, o ritmo da partida”, avalia Galv\u00e3o.<\/p>\n A PEC do foro privilegiado j\u00e1 foi aprovada no Senado, teve avan\u00e7os na C\u00e2mara, por\u00e9m, desde 2018 aguarda para ser votada pelos deputados no plen\u00e1rio. Ao longo dos anos, diversas tentativas de inclus\u00e3o da proposta na pauta de vota\u00e7\u00f5es foram feitas, mas nenhuma logrou \u00eaxito.<\/p>\n Apesar de o texto estar parado h\u00e1 anos, a conjuntura atual – marcada por cr\u00edticas ao STF e por disputas entre poderes – reacendeu o interesse pela proposta.<\/p>\n A recente mobiliza\u00e7\u00e3o tem o apoio de partidos do Centr\u00e3o, incomodados com o que consideram avan\u00e7o do Judici\u00e1rio sobre as prerrogativas do Legislativo. O deputado Maur\u00edcio Marcon (Podemos-RS) diz que a pauta deve avan\u00e7ar porque \u201co Centr\u00e3o est\u00e1 bastante incomodado com o esvaziamento do poder da Casa\u201d e porque o texto j\u00e1 passou no Senado sem votos contr\u00e1rios.<\/p>\n Ao analisar a ades\u00e3o dos partidos do Centr\u00e3o \u00e0 pauta, Nau\u00ea Bernardo Pinheiro, professor de Direito do Ibmec Bras\u00edlia, aponta que existe um senso de que h\u00e1 um avan\u00e7o do STF sobre as prerrogativas dos parlamentares. “Esse senso parece estar associado a um descontentamento a respeito do processo envolvendo as emendas parlamentares”, acrescenta Pinheiro.<\/p>\n Ele se refere ao fato de que o STF tem investigado o repasse de verbas federais feitos por deputados e senadores para suas bases pol\u00edticas por meio de emendas ao Or\u00e7amento. Essa ferramenta d\u00e1 autonomia ao Poder Legislativo, que n\u00e3o precisa mais barganhar apoio ao Executivo em troca dessas verbas. Por outro lado, h\u00e1 ind\u00edcios de que verbas de algumas emendas tenham sido desvidas irregularmente.<\/p>\n Mas, apesar o apoio dos partidos do Centr\u00e3o, o avan\u00e7o da PEC do foro ainda depende mais de c\u00e1lculos pol\u00edticos do que de convic\u00e7\u00e3o jur\u00eddica.\u00a0Um dos empecilhos \u00e9 a disposi\u00e7\u00e3o do presidente da C\u00e2mara, Hugo Motta (Republicanos-PB), de colocar a pauta em vota\u00e7\u00e3o. Se Motta for convencido da import\u00e2ncia da PEC, o desafio passa a ser aprovar a PEC em dois turnos na C\u00e2mara, com apoio de pelo menos 308 deputados em cada um deles.<\/p>\n Uma das cr\u00edticas \u00e0 PEC \u00e9 que autoridades ficariam mais vulner\u00e1veis a persegui\u00e7\u00f5es pol\u00edticas de ju\u00edzes e promotores locais. Para o professor Eduardo Galv\u00e3o, esse risco existe, mas pode ser mitigado. \u201c\u00c9 necess\u00e1rio refor\u00e7ar mecanismos de controle e filtros processuais, garantindo que den\u00fancias tenham base jur\u00eddica antes de seguirem adiante\u201d, defende.\u00a0<\/p>\n J\u00e1 o advogado Leonardo Corr\u00eaa rejeita a premissa de que o foro seja indispens\u00e1vel. \u201cSe o sistema n\u00e3o \u00e9 confi\u00e1vel para julgar um deputado ou governador sem cair na vingan\u00e7a pol\u00edtica, ent\u00e3o j\u00e1 n\u00e3o temos Estado de Direito. Nos EUA, nem o presidente tem foro para crimes comuns, e o sistema funciona\u201d, argumenta.\u00a0<\/p>\n H\u00e1 tamb\u00e9m discuss\u00f5es sobre incluir no texto salvaguardas que limitem o alcance das investiga\u00e7\u00f5es, como a exig\u00eancia de autoriza\u00e7\u00e3o do Congresso para que inqu\u00e9ritos contra parlamentares avancem. O professor Nau\u00ea Bernardo Pinheiro avalia que espa\u00e7o pol\u00edtico para esse tipo de mudan\u00e7a existe, mas que depender\u00e1 da avalia\u00e7\u00e3o dos parlamentares sobre \u201cganhos concretos\u201d para os deputados e senadores.<\/p>\n O foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o, como o foro privilegiado \u00e9 tecnicamente chamado,\u00a0foi criado para proteger o exerc\u00edcio do cargo contra persegui\u00e7\u00f5es pol\u00edticas por ju\u00edzes e promotores locais. Mas, ao longo do tempo, ganhou fama de \u201cescudo\u201d para a impunidade, por concentrar no STF e no Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) processos penais contra parlamentares, ministros de Estado e outras autoridades. \u00a0<\/p>\n Quando uma pessoa com foro privilegiado comete um crime comum \u2014 como corrup\u00e7\u00e3o, peculato, falsidade ideol\u00f3gica \u2014, ela n\u00e3o \u00e9 julgada na primeira inst\u00e2ncia, mas sim diretamente pelo tribunal definido pela Constitui\u00e7\u00e3o. No caso de ministros, parlamentares e outras autoridades federais, o julgamento ocorre no STF. Governadores, por sua vez, s\u00e3o julgados pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ).\u00a0<\/p>\n Desde maio de 2018,\u00a0o STF restringiu o alcance do foro para deputados e senadores. Ap\u00f3s a decis\u00e3o, o benef\u00edcio s\u00f3 vale para crimes cometidos durante o mandato e relacionados \u00e0 fun\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, se o crime n\u00e3o tiver rela\u00e7\u00e3o com o cargo, o processo vai para a primeira inst\u00e2ncia. Essas limita\u00e7\u00f5es, por\u00e9m, n\u00e3o foram aplicadas a todos os outros cargos com foro. Por isso, ainda h\u00e1 milhares de autoridades que mant\u00eam a prerrogativa mesmo para crimes sem v\u00ednculo com a fun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Desde que a proposta foi apresentada no Congresso, em 2013, cr\u00edticos apontam que o STF n\u00e3o tem estrutura para julgar centenas de casos criminais, resultando em lentid\u00e3o e, muitas vezes, prescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n No entanto, o argumento inicial para a cria\u00e7\u00e3o do foro – de evitar persegui\u00e7\u00f5es – tem sido utilizado contra a prerrogativa. Na avalia\u00e7\u00e3o de parlamentares dispostos a aprovar o fim do foro privilegiado, as persegui\u00e7\u00f5es pol\u00edticas passaram a ter origem na pr\u00f3pria Suprema Corte.<\/p>\n O cientista pol\u00edtico Luiz Jardim explica que o foro surgiu em um contexto hist\u00f3rico em que ju\u00edzes locais estavam submetidos ao poder pol\u00edtico regional. \u201cEra uma ideia l\u00f3gica: evitar que os “fidalgos” fossem julgados por magistrados dependentes dos chefes pol\u00edticos. Mas, com o tempo, essa prote\u00e7\u00e3o se degenerou\u201d, afirma.<\/p>\n Hoje, segundo Jardim, o mecanismo se transformou numa \u201cespada de D\u00e2mocles\u201d – amea\u00e7a constante\u00a0que paira sobre alguma autoridade – sobre o Parlamento, permitindo ao STF manter sob sua guarda processos contra deputados e senadores, o que cria margem para press\u00e3o pol\u00edtica contra medidas de regula\u00e7\u00e3o do Supremo.\u00a0<\/p>\n O professor Eduardo Galv\u00e3o refor\u00e7a o entendimento atual de parte dos pol\u00edticos sobre o fim do foro privilegiado. “O movimento atual inverte a l\u00f3gica: antes, lutava-se para obter foro. Agora discute-se limitar ou extinguir esse benef\u00edcio, o que exige repensar como proteger a integridade das fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas sem criar privil\u00e9gios excessivos”, salienta.<\/p>\n Para Luan Sperandio, analista pol\u00edtico e diretor do Ranking dos Pol\u00edticos, a estrat\u00e9gia de derrubar o foro agora tamb\u00e9m serve para \u201cdiminuir a barganha e a exposi\u00e7\u00e3o que os ministros do STF possuem ao centralizar todos os inqu\u00e9ritos e a\u00e7\u00f5es penais contra congressistas\u201d.\u00a0<\/p>\n Al\u00e9m da Constitui\u00e7\u00e3o, atualmente o foro privilegiado tamb\u00e9m est\u00e1 em constitui\u00e7\u00f5es estaduais, al\u00e9m de leis org\u00e2nicas. Assim, h\u00e1 foro privilegiado n\u00e3o s\u00f3 no plano federal, mas tamb\u00e9m nos estados e at\u00e9 nos munic\u00edpios.\u00a0Al\u00e9m de parlamentares, h\u00e1 foro privilegiado para ministros de tribunais superiores, procurador-geral da Rep\u00fablica e comandantes das For\u00e7as Armadas, desembargadores, conselheiros de tribunais de contas e procuradores-gerais de Justi\u00e7a, por exemplo. Isso faz com que haja estimativas de que cerca de 55 mil autoridades no pa\u00eds t\u00eam algum tipo de foro.\u00a0<\/p>\n<\/div>\nTramita\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara\u00a0pode avan\u00e7ar com apoio do Centr\u00e3o<\/h2>\n
Especialistas avaliam riscos e salvaguardas da PEC do foro privilegiado\u00a0<\/h2>\n
Foro privilegiado: do “escudo” \u00e0 persegui\u00e7\u00e3o<\/h2>\n