Eduardo e Figueiredo negam interfer\u00eancia em reuni\u00e3o de Haddad com EUA<\/span><\/li>\n<\/ul>\n<\/div>\nA proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) defendida pela oposi\u00e7\u00e3o para acabar com o benef\u00edcio limita o foro aos presidentes da Rep\u00fablica, da C\u00e2mara, do Senado e do STF. Caso o texto seja aprovado, investiga\u00e7\u00f5es contra pol\u00edticos deixariam de ser compet\u00eancia do Supremo. A princ\u00edpio, o texto original da PEC, aprovado pelo Senado em 2017, n\u00e3o tem efeito retroativo.<\/p>\n
Dessa forma, n\u00e3o beneficiaria Bolsonaro. Contudo, a proposta pode sofrer altera\u00e7\u00f5es na C\u00e2mara dos Deputados. A iniciativa faz parte do \u201cpacote da paz\u201d que inclui a anistia aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023 e o impeachment do ministro Alexandre de Moraes.<\/p>\n
No \u00faltimo dia 5, o procurador-geral da Rep\u00fablica, Paulo Gonet, protocolou embargos de declara\u00e7\u00e3o, uma esp\u00e9cie de recurso utilizado para esclarecer pontos obscuros ou contradit\u00f3rios da decis\u00e3o de mar\u00e7o. Ele argumentou que a implementa\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica e irrestrita da nova orienta\u00e7\u00e3o est\u00e1 \u201creproduzindo exatamente os efeitos delet\u00e9rios que se buscava mitigar\u201d, causando \u201criscos concretos de retrocesso investigativo, morosidade e, em \u00faltima an\u00e1lise, de inefetividade jurisdicional\u201d.<\/p>\n
Por isso, o \u00f3rg\u00e3o pede que a Corte reconhe\u00e7a a prorroga\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia em processos com a instru\u00e7\u00e3o encerrada, ou seja, que j\u00e1 est\u00e3o com o prazo de alega\u00e7\u00f5es finais abertos em inst\u00e2ncias inferiores. A Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR) considera que a descontinuidade na condu\u00e7\u00e3o da persecu\u00e7\u00e3o penal, especialmente em casos avan\u00e7ados com vasta produ\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria, compromete a efetividade e o princ\u00edpio do juiz natural.<\/p>\n
Esta proposta de modula\u00e7\u00e3o n\u00e3o se aplica a casos j\u00e1 em fase recursal, pois nessa etapa a atua\u00e7\u00e3o jurisdicional se limita \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, sem atividade instrut\u00f3ria em curso ou produ\u00e7\u00e3o de provas pelo julgador. A PGR tamb\u00e9m busca assentar que, para crimes praticados sob o pretexto do cargo, especialmente em processos eleitorais, a diploma\u00e7\u00e3o permanece como pressuposto necess\u00e1rio \u00e0 configura\u00e7\u00e3o do nexo funcional, mesmo que as condutas il\u00edcitas tenham sido voltadas \u00e0 futura investidura.<\/p>\n
Cargos sucessivos com foro privilegiado<\/h2>\n
A Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica solicitou que, quando autoridades exercem sucessivamente cargos eletivos sujeitos a diferentes esferas de foro, a regra geral deve ser a orienta\u00e7\u00e3o pelo v\u00ednculo funcional entre os fatos investigados e o cargo exercido \u00e0 \u00e9poca de sua pr\u00e1tica.<\/p>\n
Um exemplo recorrente envolve o agente p\u00fablico que, ap\u00f3s exercer o cargo de governador de Estado, sujeito \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), assume mandato de deputado federal, cuja compet\u00eancia penal \u00e9 atribu\u00edda ao Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n
Gonet apontou que nesses casos deve prevalecer a inst\u00e2ncia de maior gradua\u00e7\u00e3o jurisdicional \u201ccomo crit\u00e9rio estabilizador, apto a evitar deslocamentos sucessivos de compet\u00eancia e a promover maior racionalidade procedimental\u201d.<\/p>\n
Cargos vital\u00edcios<\/h2>\n
Para cargos de natureza vital\u00edcia, como membros do Judici\u00e1rio ou Minist\u00e9rio P\u00fablico, a PGR entende que a prerrogativa de foro deve subsistir mesmo ap\u00f3s a aposentadoria ou desligamento do cargo, desde que os fatos investigados se relacionem diretamente com as atribui\u00e7\u00f5es da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica exercida \u00e0 \u00e9poca.<\/p>\n
\u201cA aposentadoria, por si s\u00f3, n\u00e3o mais constitui causa de extin\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia excepcional, uma vez que n\u00e3o rompe o v\u00ednculo funcional entre a conduta imputada e o exerc\u00edcio do cargo \u00e0 \u00e9poca dos fatos\u201d, disse Gonet.<\/p>\n
A PGR sugere aplicar as mesmas balizas dos cargos eletivos quando houver exerc\u00edcio sucessivo de cargos vital\u00edcios: a defini\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia deve observar o nexo funcional e, se o marco temporal do crime for indeterminado, a compet\u00eancia deve ser estabilizada na inst\u00e2ncia de maior gradua\u00e7\u00e3o jurisdicional.<\/p>\n<\/div>\n
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Fonte: Revista Oeste<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"A Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR) apresentou um recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF) para limitar a decis\u00e3o da Corte que ampliou o foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o, conhecido como foro privilegiado. Em mar\u00e7o deste ano, os ministros determinaram a manuten\u00e7\u00e3o de processos contra autoridades no Supremo nos casos em que o crime investigado tenha sido […]<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":36289,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_seopress_robots_primary_cat":"","_seopress_titles_title":"","_seopress_titles_desc":"","_seopress_robots_index":"","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-36288","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-ultimas-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/mussicom.com\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/36288","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/mussicom.com\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/mussicom.com\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/mussicom.com\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/mussicom.com\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=36288"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/mussicom.com\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/36288\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/mussicom.com\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/media\/36289"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/mussicom.com\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=36288"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/mussicom.com\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=36288"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/mussicom.com\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=36288"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}