O Senado est\u00e1 a apenas uma vota\u00e7\u00e3o de legalizar um “calote” em credores de estados e munic\u00edpios \u2014 e ainda fazer um grande favor ao governo federal. A proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 66\/2023 acaba com o prazo de pagamento dos precat\u00f3rios devidos por governos regionais, reduz o \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o dos valores e, no caso da Uni\u00e3o, ainda retira esses compromissos do arcabou\u00e7o fiscal \u2014 o que, na pr\u00e1tica, abrir\u00e1 espa\u00e7o para outros gastos.<\/p>\n
Tem mais: o texto tamb\u00e9m prev\u00ea a renegocia\u00e7\u00e3o facilitada das d\u00edvidas dos munic\u00edpios, em modelo semelhante ao aprovado para os estados em 2024, por meio do Propag. E permite que os entes subnacionais renegociem, com prazos e taxas para l\u00e1 de camaradas, suas d\u00edvidas com o INSS.<\/p>\n
A PEC 66 j\u00e1 passou pela C\u00e2mara e foi aprovada em primeiro turno pelos senadores, por 62 votos a 4. Falta apenas a vota\u00e7\u00e3o em segundo turno e a consequente promulga\u00e7\u00e3o pelo Congresso para que as novas regras entrem em vigor \u2014 emendas constitucionais dispensam san\u00e7\u00e3o presidencial.<\/p>\n
Segundo a seccional paranaense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-Paran\u00e1), a nova PEC compromete a efic\u00e1cia das decis\u00f5es judiciais e a seguran\u00e7a jur\u00eddica no pa\u00eds, al\u00e9m de criar um cen\u00e1rio de inadimpl\u00eancia estrutural. A entidade afirma que os pagamentos anuais de precat\u00f3rios, se seguirem o que est\u00e1 proposto na PEC 66, seriam insuficientes para cobrir as novas decis\u00f5es judiciais, resultando em um crescimento exponencial da d\u00edvida p\u00fablica.<\/p>\n
\u201cA PEC 66\/2023 \u00e9 uma proposta extremamente preocupante. O Congresso Nacional est\u00e1 prestes a votar uma emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o que, na pr\u00e1tica, institucionaliza o calote permanente de estados e munic\u00edpios em rela\u00e7\u00e3o aos seus credores\u201d, afirma o presidente da OAB Paran\u00e1, Luiz Fernando Casagrande Pereira.<\/p>\n
Fila de 17 anos no Paran\u00e1 mostra impacto para credores<\/h2>\n
Pereira explica que a proposta afeta pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas que ganharam na Justi\u00e7a o direito de receber valores dos estados e munic\u00edpios.<\/p>\n
“Os credores v\u00e3o perder dinheiro ao esperarem nessa fila que hoje, no Paran\u00e1, por exemplo, est\u00e1 em 17 anos. Muitos morreram e muitos outros v\u00e3o morrer na fila dos precat\u00f3rios. Muitas empresas quebraram e outras v\u00e3o quebrar na fila dos precat\u00f3rios”, afirma.<\/p>\n
Ferramenta da OAB revela salto bilion\u00e1rio nas d\u00edvidas<\/h2>\n
A OAB, inclusive, publicou uma ferramenta para calcular como a PEC contribuir\u00e1 para o aumento da d\u00edvida com precat\u00f3rios dos estados brasileiros e dos munic\u00edpios paranaenses.<\/p>\n
No caso do Paran\u00e1, a corre\u00e7\u00e3o proposta pela PEC \u2013 pelo IPCA + 2% ao ano \u2013, considerada a infla\u00e7\u00e3o de 2024 (3,8% + 2% = 5,8%) e somada ao limite anual imposto pela proposta para o pagamento de precat\u00f3rios, faria com que a d\u00edvida estadual saltasse, em uma d\u00e9cada, de R$ 8,1 bilh\u00f5es para R$ 19,8 bilh\u00f5es \u2014 um aumento de 143%.<\/p>\n
E h\u00e1 estados com cen\u00e1rios muito mais preocupantes. H\u00e1 exemplos, como os de Goi\u00e1s e Pernambuco, em que a d\u00edvida de precat\u00f3rios pode escalar mais de 2.000% nos pr\u00f3ximos dez anos.<\/p>\n
Custos s\u00e3o repassados aos credores, diz economista<\/h2>\n
Segundo o economista Marcos Mendes, pesquisador associado do Insper, a PEC repassa os custos dos precat\u00f3rios para os credores \u2014 um jogo que acontece h\u00e1 muito tempo.<\/p>\n
\u201cOs estados e munic\u00edpios t\u00eam for\u00e7a dentro do Congresso para passar essas PECs que parcelam o pagamento dos precat\u00f3rios”, afirma o economista. Segundo ele, se aprovada, esta ser\u00e1 a d\u00e9cima renegocia\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rios validada pelo Congresso.<\/p>\n
O pesquisador afirma ainda que a PEC causa distor\u00e7\u00f5es profundas:\u00a0<\/p>\n
\u201cS\u00e3o duas coisas. Uma \u00e9 o afrouxamento da restri\u00e7\u00e3o de caixa dos estados e munic\u00edpios, que podem gastar mais. E a segunda \u00e9 o chamado risco moral, com a sinaliza\u00e7\u00e3o de que se pode acumular precat\u00f3rios e n\u00e3o pagar, porque l\u00e1 na frente vir\u00e1 outra medida aliviando, outro refinanciamento”, explica.<\/p>\n
VEJA TAMB\u00c9M:<\/p>\n
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<\/picture><\/div>\n Colapso anunciado: d\u00edvidas com pessoas e empresas v\u00e3o encurralar governo ap\u00f3s a elei\u00e7\u00e3o<\/li>\n
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![\"O](\"https:\/\/media.gazetadopovo.com.br\/2025\/03\/07163639\/54305598054_2eedfa64ca_o-380x214.jpg.webp\")
<\/picture><\/div>\nEm favor de estados, Alcolumbre apoiou pautas que pioram situa\u00e7\u00e3o das contas do pa\u00eds<\/li>\n<\/ul>\n<\/div>\n
Corre\u00e7\u00e3o menor que a Selic reduz valor real das d\u00edvidas<\/h2>\n
Outro ponto da PEC 66\/23 \u00e9 que ela altera o fator de corre\u00e7\u00e3o dos precat\u00f3rios. Atualmente, essas d\u00edvidas s\u00e3o corrigidas pela taxa Selic, hoje em 15% ao ano. A nova proposta prev\u00ea atualiza\u00e7\u00e3o anual pelo IPCA + 2%, ou seja, a infla\u00e7\u00e3o mais 2%.<\/p>\n
Em \u00e9pocas de juros altos, como agora, o \u00edndice proposto \u00e9 significativamente inferior \u00e0 Selic. Na pr\u00e1tica, ao longo do tempo, essa diferen\u00e7a pode corroer o valor das d\u00edvidas frente aos rendimentos de mercado, prejudicando ainda mais os credores.<\/p>\n
Estados e munic\u00edpios ter\u00e3o limite anual para quitar precat\u00f3rios<\/h2>\n
Al\u00e9m de reduzir a corre\u00e7\u00e3o das d\u00edvidas, a PEC 66\/2023 ainda estabelece um percentual m\u00e1ximo da receita de estados e munic\u00edpios que pode ser destinado ao pagamento de precat\u00f3rios, postergando os pagamentos de forma indefinida.<\/p>\n
Marcos Mendes explica que esse percentual varia de 1% a 5%, aproximadamente, de acordo com o tamanho das d\u00edvidas. Os estados e munic\u00edpios com maiores d\u00edvidas ter\u00e3o que pagar um percentual maior, e vice-versa.<\/p>\n
\u201cFazendo as contas, a gente v\u00ea que esse percentual fixado n\u00e3o ser\u00e1 suficiente para quitar as d\u00edvidas com os precat\u00f3rios. Na verdade, as d\u00edvidas v\u00e3o se acumular e crescer como uma bola de neve”, afirma.<\/p>\n
PEC pode escalar d\u00edvidas com precat\u00f3rios em mais de 2.000%<\/h2>\n
Cabe destacar que tanto a Constitui\u00e7\u00e3o quanto a Lei de Responsabilidade Fiscal determinam que propostas legislativas tragam um estudo de impacto nas contas p\u00fablicas. No entanto, isso n\u00e3o ocorre com a PEC 66\/2023.<\/p>\n
A simula\u00e7\u00e3o feita pela OAB do Paran\u00e1 mostra o tamanho do problema que o Congresso pode criar. O Mato Grosso, por exemplo, atualmente deve R$ 31,5 bilh\u00f5es em precat\u00f3rios. Com as novas regras, o montante pode escalar para R$ 783 bilh\u00f5es em 2036 \u2014 um aumento de 2.480%.<\/p>\n
Pernambuco est\u00e1 em situa\u00e7\u00e3o semelhante: a d\u00edvida do estado com precat\u00f3rios est\u00e1 na casa dos R$ 18 bilh\u00f5es e pode chegar a R$ 446 bilh\u00f5es em 2036 \u2014 um aumento de 2.457%. Goi\u00e1s e Rio Grande do Norte tamb\u00e9m teriam aumentos alarmantes, de 1.292% e 1.083%, respectivamente.<\/p>\n
Governo federal se livra de precat\u00f3rios na meta fiscal<\/h2>\n
N\u00e3o s\u00e3o apenas os estados e munic\u00edpios que ser\u00e3o beneficiados pela PEC 66\/2023. A proposta tamb\u00e9m representa um grande al\u00edvio para o governo federal, pois estabelece que os precat\u00f3rios devidos pela Uni\u00e3o fiquem fora do limite de gastos e n\u00e3o afetem a meta fiscal. O governo federal tamb\u00e9m se beneficia do reajuste menor da d\u00edvida, pelo IPCA + 2%.<\/p>\n
Com a aprova\u00e7\u00e3o da PEC, a decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal de reincorporar os precat\u00f3rios \u00e0 meta fiscal a partir de 2027 deixaria de valer, liberando no or\u00e7amento os R$ 124,3 bilh\u00f5es antes estimados para o pagamento dessas d\u00edvidas.<\/p>\n
\nVEJA TAMB\u00c9M:<\/p>\n
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![\"Com](\"https:\/\/media.gazetadopovo.com.br\/2025\/07\/22164643\/ChatGPT-Image-22-jul-2025-16_46_16-380x214.jpg.webp\")
<\/picture><\/div>\nPlano do governo contra tarifa\u00e7o gera risco de gasto permanente e perda de efici\u00eancia<\/li>\n
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![\"Minist\u00e9rio](\"https:\/\/media.gazetadopovo.com.br\/2021\/05\/24162911\/esplanada-ministerios-edilson-rodrigues-agencia-senado-380x214.jpg\")
<\/picture><\/div>\nGoverno libera R$ 20,6 bilh\u00f5es do Or\u00e7amento 2025 para minist\u00e9rios e parlamentares<\/li>\n<\/ul>\n<\/div>\n
Mesmo com precat\u00f3rios fora da meta, d\u00edvida da Uni\u00e3o cresce<\/h2>\n
Conforme mostrou a Gazeta do Povo<\/strong>, se contabilizado na meta de 2027, o pagamento dos precat\u00f3rios poderia provocar um apag\u00e3o fiscal no governo federal, deixando-o sem recursos para despesas b\u00e1sicas, como os pisos da educa\u00e7\u00e3o e da sa\u00fade.<\/p>\n
Apesar de n\u00e3o serem contabilizados na meta, os precat\u00f3rios federais impactam a d\u00edvida p\u00fablica. Em junho, a d\u00edvida p\u00fablica bruta do pa\u00eds, como propor\u00e7\u00e3o do PIB, fechou em 76,6%.<\/p>\n
Estados e munic\u00edpios ter\u00e3o renegocia\u00e7\u00e3o amena com INSS e Uni\u00e3o<\/h2>\n
As benesses para estados e munic\u00edpios previstas na PEC 66\/23 tamb\u00e9m n\u00e3o se limitam aos precat\u00f3rios. A proposta tamb\u00e9m prev\u00ea condi\u00e7\u00f5es especiais para a renegocia\u00e7\u00e3o de suas d\u00edvidas com o INSS. Al\u00e9m disso, estende aos munic\u00edpios as condi\u00e7\u00f5es de renegocia\u00e7\u00e3o das d\u00edvidas estaduais aprovadas em 2024.<\/p>\n
Mais uma vez, n\u00e3o h\u00e1 estimativas de impacto para os cofres p\u00fablicos. Marcos Mendes afirma que essas medidas contribuem para acelerar o repasse da d\u00edvida de estados e munic\u00edpios \u00e0 Uni\u00e3o, aumentando a d\u00edvida p\u00fablica geral de forma acelerada.<\/p>\n<\/div>\n
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