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A Lei Complementar n\u00ba 1.300, de 23 de julho de 2025, foi sancionada e publicada no Di\u00e1rio Oficial, ap\u00f3s aprova\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara Municipal. A a\u00e7\u00e3o tem como objetivo o incentivo ao registro legal da troca de titularidade de im\u00f3veis.<\/p>\n
\nO ITBI \u00e9 um imposto municipal que incide em transa\u00e7\u00f5es onerosas de compra e venda de im\u00f3veis entre pessoas vivas. Os interessados em parcelar o tributo dever\u00e3o formalizar a solicita\u00e7\u00e3o, informando o n\u00famero de parcelas mensais consecutivas. Em casos em que a transa\u00e7\u00e3o ocorreu antes da publica\u00e7\u00e3o, o parcelamento poder\u00e1 ser feito em at\u00e9 12 vezes, desde que solicitado em at\u00e9 180 dias ap\u00f3s a san\u00e7\u00e3o da lei.<\/p>\n
O parcelamento n\u00e3o \u00e9 v\u00e1lido para d\u00e9bitos inscritos na d\u00edvida ativa. Quem optar por aderir dever\u00e1 formalizar por meio de Termo de Parcelamento em conjunto com o pagamento da primeira parcela. O n\u00e3o pagamento da parcela inicial ou a falta de pagamento de duas parcelas, consecutivas ou n\u00e3o, incidir\u00e1 no cancelamento da opera\u00e7\u00e3o. Em caso de parcelas atrasadas, ser\u00e3o cobrados os devidos acr\u00e9scimos legais.<\/p>\n<\/p><\/div>\n
\n“A proposta da Prefeitura tem como meta incentivar a regulariza\u00e7\u00e3o fiscal dos im\u00f3veis adquiridos por meio de compra e venda. A legisla\u00e7\u00e3o \u00e9 uma demanda da sociedade e vai colaborar com a concretiza\u00e7\u00e3o do sonho da casa pr\u00f3pria dos santistas, uma vez que abre a possibilidade do mun\u00edcipe se planejar melhor na hora de realizar o pagamento do imposto”<\/em>, explica o secret\u00e1rio de Finan\u00e7as, Adriano Leocadio.<\/p>\n
\nCONDI\u00c7\u00d5ES<\/strong><\/p>\n