\n<\/p>\n
Desde o in\u00edcio do governo de Tarc\u00edsio de Freitas (Republicanos) em S\u00e3o Paulo, partidos de esquerda, entidades dominadas por esse campo ideol\u00f3gico e corpora\u00e7\u00f5es ligadas ao funcionalismo p\u00fablico t\u00eam empreendido contra a gest\u00e3o paulista uma estrat\u00e9gia de ataque pol\u00edtico semelhante ao que foi implementado contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) no Executivo federal.<\/p>\n
Em diversas a\u00e7\u00f5es no Supremo Tribunal Federal (STF), PT, PSOL, PV, sindicatos e associa\u00e7\u00f5es t\u00eam atuado junto aos ministros para derrubar pol\u00edticas p\u00fablicas empreendidas pelo governador, muitas delas inspiradas no governo de Bolsonaro, seu padrinho pol\u00edtico.<\/p>\n
Dentro da Corte, as respostas a esses pedidos variam, a depender do ministro sorteado para analisar os processos. Tarc\u00edsio \u00e9 apontado como um dos favoritos, dentro da direita e do centro, para disputar a Presid\u00eancia contra o presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva (PT) em 2026.<\/p>\n
No STF, h\u00e1 a\u00e7\u00f5es em m\u00faltiplas frentes, em \u00e1reas importantes, como seguran\u00e7a p\u00fablica, sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o e saneamento b\u00e1sico, mas tamb\u00e9m em quest\u00f5es simb\u00f3licas \u2013 caso de uma a\u00e7\u00e3o que busca anular a nomea\u00e7\u00e3o de um viaduto. O empenho de alguns ministros do STF em analisar a fundo algumas de suas pol\u00edticas indica, desde agora, uma disposi\u00e7\u00e3o semelhante \u00e0 que tiveram com rela\u00e7\u00e3o a Bolsonaro.<\/p>\n
Nesta reportagem, elencamos 10 a\u00e7\u00f5es, apresentadas desde 2023, contra medidas do governo Tarc\u00edsio que tramitam no STF, com maior relev\u00e2ncia pol\u00edtica.<\/p>\n
Desde 2024, o STF acompanha de perto e estabelece diretrizes para a instala\u00e7\u00e3o e o uso de c\u00e2meras corporais pelos policiais militares de S\u00e3o Paulo. O caso teve in\u00edcio ap\u00f3s a Defensoria P\u00fablica estadual acionar a Corte para evitar mudan\u00e7as no modelo do programa, que permitia aos agentes interromper as grava\u00e7\u00f5es, o que poderia dificultar o controle externo e a apura\u00e7\u00e3o de eventuais abusos de autoridade.<\/p>\n
Em dezembro do ano passado, o presidente do STF, Lu\u00eds Roberto Barroso, atendeu ao pedido da Defensoria e determinou o uso obrigat\u00f3rio das c\u00e2meras em opera\u00e7\u00f5es de grande porte, em incurs\u00f5es em comunidades vulner\u00e1veis e em a\u00e7\u00f5es de resposta a ataques contra policiais militares, priorizando batalh\u00f5es com maior letalidade policial.<\/p>\n
Barroso tamb\u00e9m determinou a recomposi\u00e7\u00e3o do n\u00famero m\u00ednimo de c\u00e2meras, a ado\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios t\u00e9cnicos para sua distribui\u00e7\u00e3o e a apresenta\u00e7\u00e3o mensal de relat\u00f3rios p\u00fablicos de uso e fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Em 2025, ap\u00f3s audi\u00eancias de concilia\u00e7\u00e3o intermediadas pelo N\u00facleo de Solu\u00e7\u00e3o Consensual de Conflitos (Nusol) do STF, o governo paulista, a Defensoria, o Minist\u00e9rio P\u00fablico e entidades de direitos humanos firmaram acordo, homologado por Barroso em maio, que prev\u00ea a amplia\u00e7\u00e3o do n\u00famero de c\u00e2meras corporais em 25%, totalizando 15 mil equipamentos ainda em 2025. Pelo acordo, 80% do total cobrir\u00e3o unidades de alta e m\u00e9dia prioridade, especialmente em regi\u00f5es de maior risco.<\/p>\n
O acionamento do equipamento ser\u00e1 remoto, por bluetooth,<\/em> manual ou por central de opera\u00e7\u00f5es, com mecanismos para impedir desligamento proposital e garantir a reativa\u00e7\u00e3o r\u00e1pida se a grava\u00e7\u00e3o for interrompida.<\/p>\n A Pol\u00edcia Militar tamb\u00e9m dever\u00e1 fortalecer programas de capacita\u00e7\u00e3o, editar normas detalhadas sobre o uso dos dispositivos e informar mensalmente o Minist\u00e9rio P\u00fablico sobre eventuais irregularidades ou descumprimentos.<\/p>\n O STF segue monitorando a implementa\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica, exigindo relat\u00f3rios peri\u00f3dicos ao governo estadual. A decis\u00e3o da Corte garante que as c\u00e2meras continuem obrigat\u00f3rias em opera\u00e7\u00f5es sens\u00edveis, e mant\u00e9m ativa a media\u00e7\u00e3o em caso de novos impasses ou mudan\u00e7as propostas pelo estado de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n Em maio de 2024, o PSOL acionou o STF para derrubar a lei estadual, tamb\u00e9m sancionada por Tarc\u00edsio de Freitas, que instituiu o Programa Escola C\u00edvico-Militar em S\u00e3o Paulo. Em junho, o PT tamb\u00e9m recorreu ao Supremo para suspender o programa.<\/p>\n Em novembro do ano passado, o ministro Gilmar Mendes cassou uma decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJSP) que havia suspendido\u00a0a lei e o programa.<\/p>\n O programa \u00e9 combatido por membros da esquerda por estabelecer um modelo pedag\u00f3gico com presen\u00e7a obrigat\u00f3ria de policiais militares da reserva como monitores escolares. Eles questionam tamb\u00e9m a interfer\u00eancia estadual em compet\u00eancias da Uni\u00e3o e direitos constitucionais relacionados \u00e0 educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Al\u00e9m de argumentar que o estado n\u00e3o poderia implementar o modelo, os partidos de esquerda alegam que a presen\u00e7a de policiais nas escolas cria uma cultura militar nos alunos e impede seu desenvolvimento aut\u00f4nomo com a rigidez nas regras de comportamento e estilo pessoal.<\/p>\n O governo estadual diz que a comunidade dos pais sempre \u00e9 consultada antes da ades\u00e3o da escola ao programa e que a maioria deles apoia o modelo, por trazer mais seguran\u00e7a e disciplina para os alunos.<\/p>\n Cristiano Zanin e Alexandre de Moraes acompanharam Gilmar Mendes, para manter o programa, mas em maio deste ano Fl\u00e1vio Dino pediu vista e at\u00e9 hoje analisa o assunto.<\/p>\n Em fevereiro deste ano, a Associa\u00e7\u00e3o dos Policiais Penais do Brasil acionou o STF para derrubar lei – proposta e sancionada por Tarc\u00edsio de Freitas no ano passado – que regulamentou o funcionamento da pol\u00edcia penal estadual, ou seja, de agentes penitenci\u00e1rios.<\/p>\n A entidade se queixa da subordina\u00e7\u00e3o \u00e0 secretaria estadual, e n\u00e3o ao pr\u00f3prio governador. Tamb\u00e9m aponta alegadas condi\u00e7\u00f5es prec\u00e1rias de seguran\u00e7a, com hor\u00e1rios irregulares, plant\u00f5es noturnos e chamadas a qualquer hora.<\/p>\n Os agentes amb\u00e9m reclamam de obriga\u00e7\u00f5es como o comparecimento a convoca\u00e7\u00f5es durante folgas ou licen\u00e7as, contestam a possibilidade de suspens\u00e3o do sal\u00e1rio e tamb\u00e9m puni\u00e7\u00e3o caso se manifestem publicamente contra atos de autoridades ou decis\u00f5es.<\/p>\n C\u00e1rmen L\u00facia j\u00e1 pediu manifesta\u00e7\u00f5es ao governador e \u00e0 Assembleia Legislativa para julgar a a\u00e7\u00e3o, ainda sem data para ser pautada no plen\u00e1rio.<\/p>\n Em julho do ano passado, o presidente do STF, Lu\u00eds Roberto Barroso, negou um pedido de liminar do PT para suspender o processo de desestatiza\u00e7\u00e3o da Companhia de Saneamento B\u00e1sico do Estado de S\u00e3o Paulo (Sabesp).<\/p>\n A ADPF questiona a constitucionalidade da Lei Estadual n\u00ba 17.853\/2023, que autorizou a venda parcial das a\u00e7\u00f5es da Sabesp pelo governo paulista. O PT alega que o processo restringiu a competitividade da oferta p\u00fablica, pois houve apenas um concorrente, e que as a\u00e7\u00f5es foram vendidas por valor inferior ao negociado em bolsa. Tamb\u00e9m foi apontado poss\u00edvel conflito de interesses envolvendo a presidente do Conselho da Sabesp e participa\u00e7\u00e3o de empresa ligada \u00e0 oferta.<\/p>\n Na decis\u00e3o, Barroso destacou que as alega\u00e7\u00f5es de irregularidades demandam investiga\u00e7\u00e3o detalhada e produ\u00e7\u00e3o ampla de provas, incompat\u00edveis com a an\u00e1lise preliminar pr\u00f3pria de controle abstrato de constitucionalidade. Al\u00e9m disso, ponderou o risco de dano grave ao Estado caso o processo fosse paralisado neste momento, estimando preju\u00edzos financeiros da ordem de R$ 20 bilh\u00f5es.<\/p>\n A a\u00e7\u00e3o tem como relator o ministor Cristiano Zanin, e ainda ser\u00e1 levada para julgamento no plen\u00e1rio, com os 11 ministros da Corte.<\/p>\n Em outubro de 2023, PSOL e PT acionaram o STF para suspender trechos de um decreto de Tarc\u00edsio que alterou regras de vota\u00e7\u00e3o dos Conselhos Deliberativos das Unidades Regionais de Servi\u00e7os de Abastecimento de \u00c1gua Pot\u00e1vel e Esgotamento Sanit\u00e1rio (URAEs). Essas unidades s\u00e3o agrupamentos de munic\u00edpios criados pelos estados para integrar a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de \u00e1gua e esgoto.<\/p>\n Na a\u00e7\u00e3o, os partidos alegaram que as mudan\u00e7as ampliaram o poder do Estado e das grandes cidades, como a capital paulista, em preju\u00edzo dos demais munic\u00edpios. Com isso, o decreto prejudicaria cidades menores e concentraria as decis\u00f5es nas m\u00e3os do Estado e do munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo, especialmente nos contratos com a Sabesp.<\/p>\n Em dezembro de 2023, o ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a rejeitou o pedido de liminar para suspender o decreto. Ele observou que a ades\u00e3o dos munic\u00edpios \u00e9 facultativa e que o modelo de gest\u00e3o compartilhada segue o novo marco legal do saneamento b\u00e1sico, aprovado pelo Congresso durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro.<\/p>\n Em abril de 2024, o Partido Verde (PV) ajuizou a\u00e7\u00e3o no STF contra trechos de um decreto editado por Tarc\u00edsio de Freitas que regulamentou a Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o no estado. Para a legenda, a norma ampliou de forma abusiva o rol de autoridades que podem classificar documentos como secreto, ultrassecreto e com sigilo de cem anos.<\/p>\n O PV argumenta que a medida representa um retrocesso na transpar\u00eancia p\u00fablica, fere o princ\u00edpio democr\u00e1tico e o direito fundamental de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de violar o princ\u00edpio da publicidade dos atos administrativos.<\/p>\n Em maio do ano passado, o relator, Gilmar Mendes, requisitou informa\u00e7\u00f5es ao governo paulista e aguarda o posicionamento da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) e da Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR) para prosseguimento da an\u00e1lise.<\/p>\n Em novembro de 2023, duas a\u00e7\u00f5es, uma do PT e outra do PV, chegaram ao STF para derrubar uma lei sancionada por Tarc\u00edsio de Freitas que cancelou multas aplicadas a estabelecimentos que descumpriram regras sanit\u00e1rias na pandemia da Covid-19. As a\u00e7\u00f5es rgumentaram que a norma violaria o direito fundamental \u00e0 sa\u00fade.<\/p>\n No mesmo m\u00eas, Luiz Fux deu rito abreviado para agilizar o julgamento, solicitando informa\u00e7\u00f5es ao governador e ao presidente da Assembleia Legislativa, mas rejeitou uma liminar para suspender a norma.<\/p>\n A decis\u00e3o, que caber\u00e1 ao plen\u00e1rio do STF, ter\u00e1 repercuss\u00e3o sobre o poder dos estados para instituir medidas de enfrentamento a crises sanit\u00e1rias e a validade de anistias concedidas em circunst\u00e2ncias excepcionais.<\/p>\n Em setembro de 2024, o STF suspendeu parcialmente uma lei proposta pelo governo de Tarc\u00edsio de Freitas que regula a cria\u00e7\u00e3o, venda e bem-estar de c\u00e3es e gatos.<\/p>\n A a\u00e7\u00e3o foi ajuizada pela Associa\u00e7\u00e3o Brasileira da Ind\u00fastria de Produtos para Animais de Estima\u00e7\u00e3o e pelo Instituto Pet Brasil, que alegam que a lei invade compet\u00eancia da Uni\u00e3o e imp\u00f5e regras invi\u00e1veis e prejudiciais, como a castra\u00e7\u00e3o cir\u00fargica obrigat\u00f3ria e indiscriminada dos filhotes at\u00e9 4 meses de idade, com exce\u00e7\u00f5es restritas.<\/p>\n Em agosto, Fl\u00e1vio Dino suspendeu parte da norma, considerando que haveria consenso cient\u00edfico e jur\u00eddico crescente no reconhecimento da dignidade animal e da necessidade de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 fauna.<\/p>\n Para o ministro, a castra\u00e7\u00e3o precoce e obrigat\u00f3ria pode ser prejudicial \u00e0 sa\u00fade dos animais, aumentando riscos de doen\u00e7as, deformidades e comprometendo a exist\u00eancia de ra\u00e7as. Estudos veterin\u00e1rios e pareceres t\u00e9cnicos indicam que o momento apropriado para castra\u00e7\u00e3o varia conforme a ra\u00e7a e o contexto individual do animal.<\/p>\n A liminar foi referendada por unanimidade, mas o caso voltar\u00e1 ao plen\u00e1rio do STF para um julgamento final, de m\u00e9rito.<\/p>\n Em junho de 2024, o Novo apresentou ao STF a\u00e7\u00e3o para derrubar uma lei proposta por Tarc\u00edsio de Freitas que autorizou procuradores (advogados p\u00fablicos estaduais) a ganhar dias de folga em compensa\u00e7\u00e3o por excesso de servi\u00e7o.<\/p>\n O partido destacou que a \u201clicen\u00e7a compensat\u00f3ria\u201d pode custar R$ 100 milh\u00f5es por ano e desocupar procuradores por um ter\u00e7o do m\u00eas, e argumentou que o benef\u00edcio viola os princ\u00edpios da moralidade, efici\u00eancia e igualdade. Outro problema \u00e9 a possibilidade de os procuradores venderem a licen\u00e7a para aumentar seus sal\u00e1rios.<\/p>\n A a\u00e7\u00e3o ainda n\u00e3o foi liberada para julgamento por C\u00e1rmen L\u00facia, que \u00e9 a relatora.<\/p>\n Em agosto de 2023, PT, PSOL, PDT e o Centro Acad\u00eamico 22 de Agosto contestaram lei estadual, proposta por um deputado do antigo PSL e sancionada por Tarc\u00edsio de Freitas, que nomeou um viaduto em Paragua\u00e7u Paulista (SP) como \u201cDeputado Erasmo Dias\u201d.<\/p>\n Os partidos dizem que a homenagem exalta uma figura not\u00f3ria por sua atua\u00e7\u00e3o durante a ditadura militar e que teria sido respons\u00e1vel por graves viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos, incluindo tortura.<\/p>\n Eles argumentam que a homenagem afronta princ\u00edpios fundamentais da Constitui\u00e7\u00e3o, como a dignidade da pessoa humana, a cidadania e o direito \u00e0 mem\u00f3ria hist\u00f3rica e \u00e0 verdade. Eles alegam tamb\u00e9m que a medida representa uma legitima\u00e7\u00e3o da ditadura militar e fere o compromisso democr\u00e1tico do pa\u00eds.<\/p>\n Em agosto de 2023, a ministra C\u00e1rmen L\u00facia requisitou informa\u00e7\u00f5es urgentes ao governador e ao presidente da Assembleia Legislativa, e pediu pareceres da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o e da Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica.<\/p>\n Os autores pedem liminar urgente para suspender imediatamente os efeitos da lei, argumentando que a homenagem causa dano irrepar\u00e1vel \u00e0 sociedade e \u00e0s v\u00edtimas do regime militar.<\/p>\n Em novembro de 2023, C\u00e1rmen L\u00facia incluiu no processo, como interessados, a Central \u00danica dos Trabalhadores (CUT), o Partido Verde (PV) , o Centro Santo Dias de Direitos Humanos e a For\u00e7a Sindical. Ainda n\u00e3o houve decis\u00e3o do plen\u00e1rio do STF sobre o caso.<\/p>\n<\/div>\nEscolas c\u00edvico-militares<\/h2>\n
Agentes penitenci\u00e1rios<\/h2>\n
Desestatiza\u00e7\u00e3o da Sabesp<\/h2>\n
Saneamento privado<\/h2>\n
Sigilo de documentos<\/h2>\n
Anistia a multas da pandemia<\/h2>\n
Castra\u00e7\u00e3o de pets<\/h2>\n
Folgas para procuradores estaduais<\/h2>\n
Homenagem a deputado da ditadura<\/h2>\n