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O presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva sancionou nesta segunda-feira, 28 de julho, o projeto de lei Complementar n\u00ba 167\/2024, que cria o Programa Acredita Exporta\u00e7\u00e3o. A iniciativa tem como foco ampliar a base exportadora de micro e pequenas empresas (MPEs) por meio da devolu\u00e7\u00e3o de tributos federais pagos ao longo da cadeia produtiva de bens industriais destinados \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o.
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O vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os, Geraldo Alckmin, salientou a import\u00e2ncia da medida. “O projeto vem ao encontro do que o presidente Lula defende, que \u00e9 livre com\u00e9rcio, multilateralismo, integrar a nossa economia no com\u00e9rcio internacional”, disse Alckmin, lembrando que a proposta de lei apresentada pelo Governo Federal foi aprovada por unanimidade pelo Congresso. A medida antecipa efeitos da reforma tribut\u00e1ria, contribui para a redu\u00e7\u00e3o do custo nas exporta\u00e7\u00f5es e amplia a competitividade das MPEs no mercado internacional.<\/p>\n
“O projeto vem ao encontro do que o presidente Lula defende, que \u00e9 livre com\u00e9rcio, multilateralismo, integrar a nossa economia no com\u00e9rcio internacional”<\/em> Alckmin destacou que o pa\u00eds registrou recorde em exporta\u00e7\u00f5es no ano passado. “O Brasil exportou 337 bilh\u00f5es de d\u00f3lares. Foram 28.847 empresas exportadoras. As micro e pequenas corresponderam a quase 40% desse total. D\u00e1 quase 12 mil empresas, 11.500 micro e pequenas empresas. Mas representam, em valor, 0,8%. \u00c9 pouco. Ent\u00e3o, esse projeto vai dar um impulso para que as micro e pequenas empresas possam exportar mais, ganhar mercado, ter mais competitividade e poder vender mais l\u00e1 fora”<\/em>, afirmou o vice-presidente.<\/p>\n
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, ressaltou o esfor\u00e7o do governo para antecipar os efeitos positivos da reforma tribut\u00e1ria. “Junto com essa medida sancionada hoje, h\u00e1 outras que est\u00e3o no nosso pipeline de antecipa\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria para outros setores da economia, para que n\u00f3s j\u00e1 possamos colher os frutos dessa grande reforma. O estudo mais modesto sobre o impacto da reforma tribut\u00e1ria na economia \u00e9 de um crescimento de 12% acima do nosso PIB potencial. Imaginem o efeito da antecipa\u00e7\u00e3o dessas medidas para agora, para favorecer as pequenas empresas e o grande exportador “<\/em>, relatou. Haddad tamb\u00e9m abordou a perspectiva de m\u00e9dia de crescimento da economia nacional. “N\u00f3s entendemos que o Brasil pode e vai crescer a uma m\u00e9dia de 3% ao ano. J\u00e1 fizemos o pr\u00f3prio FMI (Fundo Monet\u00e1rio Internacional) reconsiderar o nosso PIB potencial, que, quando n\u00f3s assumimos, era estimado em 1,5% de crescimento ao ano. O pr\u00f3prio FMI j\u00e1 reconhece que o nosso PIB potencial \u00e9 de 2,5%, e n\u00f3s achamos pouco para o potencial da economia brasileira”<\/em>, declarou.<\/p>\n “Fazemos isso num dia muito especial para n\u00f3s, quando o Brasil sai de novo do Mapa da Fome. Temos muito orgulho de o presidente Lula, de novo, ter conquistado, com o povo brasileiro, essa posi\u00e7\u00e3o”<\/em> INCENTIVO<\/strong><\/p>\n Durante a cerim\u00f4nia de san\u00e7\u00e3o, o ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, M\u00e1rcio Fran\u00e7a, pontuou que h\u00e1 cerca de 17 milh\u00f5es de microempreendedores individuais (MEIs) no Brasil, que representam a maioria dos cadastros de pessoa jur\u00eddica do pa\u00eds, mas ainda com pouco volume de exporta\u00e7\u00e3o. “Em outros lugares n\u00e3o \u00e9 assim. Na China, por exemplo, 65% do valor que \u00e9 exportado \u00e9 pelos pequenos. Hoje em dia, com as plataformas digitais, muita gente consegue exportar”<\/em>, argumentou.<\/p>\n
Para que as micro e pequenas empresas exportadoras, inclusive as optantes pelo Simples Nacional, possam efetivamente acessar os benef\u00edcios do Acredita Exporta\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 publicado um decreto presidencial regulamentando o programa.<\/p>\n
A medida \u00e9 v\u00e1lida at\u00e9 2027, quando entra em vigor a nova Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS), prevista na reforma tribut\u00e1ria. Com a mudan\u00e7a, ser\u00e1 eliminada a cumulatividade que hoje encarece as exporta\u00e7\u00f5es brasileiras.<\/p>\n A\u00c7\u00c3O INTEGRADA<\/strong><\/p>\n O Acredita Exporta\u00e7\u00e3o \u00e9 uma iniciativa conjunta dos minist\u00e9rios da Fazenda (MF), do Desenvolvimento, Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os (MDIC), e do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP). O programa refor\u00e7a o compromisso do Governo Federal com a competitividade, a diversifica\u00e7\u00e3o da base exportadora e a inclus\u00e3o produtiva das empresas brasileiras.<\/p>\n
COMO ACESSAR O BENEF\u00cdCIO<\/strong><\/p>\n Para solicitar o benef\u00edcio, as MPEs exportadoras devem acessar o sistema da Receita Federal dispon\u00edvel aqui e observar especialmente as regras previstas nos artigos 57 e 58 da Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 2.055, de 6 de dezembro de 2021.<\/p>\n
A nova legisla\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m traz outros avan\u00e7os importantes para a competitividade das exporta\u00e7\u00f5es brasileiras, com destaque para o aprimoramento de regimes aduaneiros especiais, como o Drawback Suspens\u00e3o e o Recof. Esses regimes permitem que empresas importem ou adquiram insumos no mercado interno com suspens\u00e3o de tributos, desde que os insumos sejam utilizados na produ\u00e7\u00e3o de bens destinados \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o. Entre as inova\u00e7\u00f5es est\u00e1 o aperfei\u00e7oamento do Drawback de Servi\u00e7os, que amplia os benef\u00edcios j\u00e1 existentes do regime de Drawback Suspens\u00e3o para incluir servi\u00e7os essenciais \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o, como transporte, seguro, armazenagem e despacho aduaneiro. A medida viabiliza a suspens\u00e3o do PIS\/Pasep e da Cofins sobre esses servi\u00e7os, gerando redu\u00e7\u00e3o de custos operacionais para as empresas. MERCADO<\/strong><\/p>\n De acordo com a Organiza\u00e7\u00e3o para a Coopera\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Econ\u00f4mico (OCDE), os servi\u00e7os respondem por aproximadamente 40% do valor adicionado nas exporta\u00e7\u00f5es de manufaturados brasileiros. Em 2024, o regime de Drawback Suspens\u00e3o foi utilizado por 1,9 mil empresas, respons\u00e1veis por cerca de US$ 69 bilh\u00f5es em exporta\u00e7\u00f5es, o que representa aproximadamente 20% das vendas externas do pa\u00eds. COMO UTILIZAR<\/strong><\/p>\n Para o Drawback Suspens\u00e3o, a novidade j\u00e1 poder\u00e1 ser imediatamente aplicada mediante a inclus\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es sobre os servi\u00e7os importados ou adquiridos no Brasil nos atos concess\u00f3rios emitidos pela Secretaria de Com\u00e9rcio Exterior (Secex) do MDIC. No caso do Recof, a expans\u00e3o para servi\u00e7os ocorrer\u00e1 a partir de 2026, conforme regramento a ser publicado pela Receita Federal.<\/p>\n
Historicamente, empresas optantes pelo Simples Nacional n\u00e3o podiam recuperar tributos pagos em etapas anteriores da cadeia produtiva. Com a nova lei, cerca de 50% das MPEs exportadoras passam a ter acesso a esse direito, corrigindo uma distor\u00e7\u00e3o que impactava diretamente sua competitividade.<\/p>\n<\/p><\/div>\n
\nGeraldo Alckmin
\nVice-presidente da Rep\u00fablica e titular do MDIC<\/p>\n
\nANTECIPA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n
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\nGleisi Hoffmann
\nMinistra de Rela\u00e7\u00f5es Institucionais<\/p>\n
\nPara mudar esse cen\u00e1rio, Fran\u00e7a avalia que a medida sancionada nesta segunda-feira \u00e9 fundamental. A norma estabelece que, a partir de 1\u00ba de agosto, as MPEs podem receber o equivalente a 3% de suas receitas com vendas externas, por meio de compensa\u00e7\u00e3o com tributos federais ou de ressarcimento direto. “A antecipa\u00e7\u00e3o dessa devolu\u00e7\u00e3o \u00e9 um sinal de que o presidente, assim como todos n\u00f3s, estamos fazendo um esfor\u00e7o para que esses pequenos possam ter chance. O presidente est\u00e1 escolhendo os menores, porque os menores precisam de mais ajuda”<\/em>, frisou.<\/p>\n
\nA ministra de Rela\u00e7\u00f5es Institucionais, Gleisi Hoffmann, indicou que a san\u00e7\u00e3o do programa \u00e9 mais uma entrega que o governo faz para beneficiar a sociedade brasileira. “E fazemos isso num dia muito especial para n\u00f3s, quando o Brasil sai de novo do Mapa da Fome. Temos muito orgulho de o presidente Lula, de novo, ter conquistado, com o povo brasileiro, essa posi\u00e7\u00e3o”<\/em>, disse.<\/p>\n
\nREGULAMENTO<\/strong><\/p>\n
\nCORRE\u00c7\u00c3O DE DISTOR\u00c7\u00d5ES<\/strong><\/p>\n
\nO Acredita Exporta\u00e7\u00e3o integra uma agenda mais ampla na \u00e1rea de com\u00e9rcio exterior, que inclui, entre outros pontos, a expans\u00e3o hist\u00f3rica da rede de acordos comerciais \u2013 com destaque para Singapura, Uni\u00e3o Europeia e Associa\u00e7\u00e3o Europeia de Livre Com\u00e9rcio (EFTA) \u2013, a moderniza\u00e7\u00e3o do Portal \u00danico para redu\u00e7\u00e3o da burocracia, o uso de instrumentos de defesa comercial e a promo\u00e7\u00e3o de uma cultura exportadora mais inclusiva.
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\nDRAWBACK<\/strong><\/p>\n
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\nPara saber mais sobre o regime aduaneiro de drawback<\/strong><\/p>\n