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Estimado usu\u00e1rio.<\/strong>
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\n Foto: Pixabay<\/span><\/p><\/div>\n<\/p><\/div>\n\n
No primeiro semestre de 2025, a C\u00e2mara dos Deputados aprovou projeto de lei que facilita o recebimento de verbas federais por munic\u00edpios afetados por enchentes.<\/p>\n
O texto dispensa os gestores p\u00fablicos de cumprir condi\u00e7\u00f5es para receberem recursos federais destinados a saneamento b\u00e1sico quando eles forem aplicados em drenagem e manejo de \u00e1guas pluviais urbanas em munic\u00edpios em situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia ou estado de calamidade p\u00fablica.
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O Projeto de Lei 3875\/24, do Senado, foi convertido na Lei 15.112\/25. A regra valer\u00e1 tamb\u00e9m para munic\u00edpios suscet\u00edveis a eventos de enxurradas e inunda\u00e7\u00f5es, conforme cadastro publicado pelo Poder Executivo, nos termos de um regulamento.<\/p>\n
Vencimento de tributos<\/strong>
\nA C\u00e2mara tamb\u00e9m aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 223\/23, da deputada Julia Zanatta (PL-SC), que prorroga por seis meses o vencimento de tributos do Simples Nacional<\/span> em munic\u00edpios atingidos por calamidade p\u00fablica.<\/p>\nO texto, que ainda ser\u00e1 analisado pelo Senado, favorece empresas com matriz nos munic\u00edpios listados em decreto estadual de calamidade p\u00fablica reconhecido pelo Minist\u00e9rio da Integra\u00e7\u00e3o e do Desenvolvimento Regional.<\/p>\n
O pagamento dos tributos ser\u00e1 regulamentado por resolu\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea Gestor do Simples Nacional.<\/p>\n
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