O presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva sancionou nesta segunda-feira (28) o Projeto de Lei Complementar que cria o Programa Acredita Exporta\u00e7\u00e3o.<\/strong> A medida foi assinada em evento p\u00fablico no Pal\u00e1cio do Planalto, com a participa\u00e7\u00e3o de ministros, parlamentares e autoridades. Na pr\u00e1tica, a lei, aprovada por unanimidade pelo Congresso Nacional no in\u00edcio de julho, antecipa os efeitos da reforma tribut\u00e1ria, que s\u00f3 entra em vigor em 2027<\/strong>, para reduzir os custos de micro e pequenas empresas que exportam produtos e servi\u00e7os para outros pa\u00edses<\/strong>.<\/p>\n Essa redu\u00e7\u00e3o se dar\u00e1 por meio da devolu\u00e7\u00e3o de 3% das receitas de vendas ao exterior realizadas por esse segmento empresarial<\/strong>, valor correspondente a\u0300 parcela dos tributos pagos ao longo da cadeia produtiva.<\/p>\n A devolu\u00e7\u00e3o pode ocorrer por meio de compensa\u00e7\u00e3o para pagamento de outros tributos devidos e mediante ressarcimento dos valores ao benefici\u00e1rio.\u00a0\u00a0<\/p>\n Em 2024, o universo de micro e pequenas empresas exportadoras, incluindo microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), representou 40% do total de exportadores, ou seja, 11,5 mil empresas das 28,8 mil que realizaram vendas externas no per\u00edodo. Os dados s\u00e3o Secretaria de Com\u00e9rcio Exterior (Secex), do Minist\u00e9rio do Desenvolvimento, Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio (MDIC).<\/p>\n As exporta\u00e7\u00f5es dessas empresas atingiram, no mesmo ano, US$ 2,6 bilh\u00f5es, compondo-se, em sua maior parte, de produtos da ind\u00fastria de transforma\u00e7\u00e3o, como m\u00f3veis, cal\u00e7ados e vestu\u00e1rio, somando 72,3% do total das exporta\u00e7\u00f5es realizadas por micro e pequenas empresas.<\/p>\n “No\u00a0ano passado, n\u00f3s batemos recorde de exporta\u00e7\u00e3o. Foram US$ 337 bilh\u00f5es que o Brasil exportou, [sendo] 28.847 empresas exportadoras. As micro e pequenas s\u00e3o quase 40% deste total. D\u00e1 quase 12 mil empresas. Mas elas representam 0,8% do valor [exportado]. \u00c9 pouco. Ent\u00e3o, esse projeto vai dar um impulso para que pequenas e micro empresas possam exportar mais, ganhar mercado, ter mais competitividade e poder vender mais l\u00e1 fora”, destacou o vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio, Geraldo Alckmin, durante a cerim\u00f4nia no Pal\u00e1cio do Planalto.<\/p>\n<\/blockquote>\n A nova lei vale a partir do dia 1\u00ba de agosto e vai at\u00e9 dezembro de 2026<\/strong>. Um decreto de regulamenta\u00e7\u00e3o da norma tamb\u00e9m foi editado pelo governo federal para operacionalizar o benef\u00edcio fiscal.<\/p>\n A partir de 2027, entrar\u00e1 em vigor a reforma tribut\u00e1ria, que acaba com a cumulatividade de tributos por meio da unifica\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7as em um \u00fanico Imposto sobre Valor Agregado]\u00a0(IVA) dual.<\/p>\n “Com a reforma tribut\u00e1ria, acaba a cumulatividade de cr\u00e9dito, desonera totalmente investimento e exporta\u00e7\u00e3o. H\u00e1 um estudo do Ipea [Instituto de Pesquisa Econ\u00f4mica Aplicada] que mostra que, em 15 anos, a reforma tribut\u00e1ria, por si s\u00f3, pode fazer o PIB [Produto Interno Bruto] crescer 12%, os investimentos crescerem 14% e as exporta\u00e7\u00f5es crescerem 17%. S\u00f3 que come\u00e7a a vigorar em 2027, que \u00e9 o CBS [Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os], que vai substituir IPI, PIS e Cofins. Ent\u00e3o, estamos fazendo para vigorar este ano at\u00e9 dezembro do ano que vem, porque de 2027 pra frente, entra em vig\u00eancia o CBS”, explicou Alckmin.<\/p>\n Atualmente, h\u00e1\u00a017 milh\u00f5es de MEIs no pa\u00eds. De\u00a0janeiro a maio, entraram 2 milh\u00f5es de microempreendedores individuais no mercado,\u00a0e mais 7,5 milh\u00f5es de Simples.<\/p>\n “Somado isso tudo, d\u00e1 99% dos CNPJs do Brasil. S\u00f3 que esses 99% exportam 1%. E o outro 1% das grandes empresas exporta 99%. Se fosse todo lugar assim, mas em outros lugares n\u00e3o \u00e9 assim. Na China, por exemplo, 65% do valor exportado \u00e9 vendido pelos pequenos”, destacou o ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte,\u00a0M\u00e1rcio Fran\u00e7a.<\/p>\n “A antecipa\u00e7\u00e3o dessa devolu\u00e7\u00e3o \u00e9 um sinal de que o senhor [presidente Lula] e n\u00f3s estamos fazendo um esfor\u00e7o para que esses pequenos tenham chance. Governar \u00e9 fazer escolhas. Tem que escolher para algum lado, e o senhor est\u00e1 escolhendo os menores, porque os menores precisam de mais ajuda”, acrescentou Fran\u00e7a.<\/p>\n Segundo o governo federal, historicamente, empresas optantes pelo Simples Nacional n\u00e3o podiam recuperar tributos pagos em etapas anteriores da cadeia produtiva<\/strong>. Com a nova lei, cerca de 50% das micro e pequenas empresas exportadoras passam a ter acesso a esse direito<\/strong>.<\/p>\n Para solicitar o benef\u00edcio, essas empresas exportadoras devem acessar o sistema da Receita Federal \u00a0e observar as regras previstas nos artigos 57 e 58 da Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 2.055, de 6 de dezembro de 2021.<\/p>\n <\/p>\n \n <\/div>\n![](\"https:\/\/agenciabrasil.ebc.com.br\/ebc.gif?id=1652382&o=node\")
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