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A Comiss\u00e3o de Agricultura, Pecu\u00e1ria, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da C\u00e2mara dos Deputados aprovou, no \u00faltimo dia 9, projeto de lei que confere autonomia para os estados, o Distrito Federal e os munic\u00edpios formalizarem o reconhecimento m\u00fatuo da equival\u00eancia de seus servi\u00e7os de inspe\u00e7\u00e3o de produtos de origem animal.<\/span>
\n<\/p>\n O reconhecimento permitir\u00e1 a comercializa\u00e7\u00e3o de produtos de origem animal entre as respectivas unidades federativas, dispensandov a sua integra\u00e7\u00e3o ao Sistema Brasileiro de Inspe\u00e7\u00e3o de Produtos de Origem Animal (Sisbi-Poa).<\/span><\/p>\n O texto aprovado \u00e9 o substitutivo<\/span> da relatora, deputada Daniela Reinehr (PL-SC), ao Projeto de Lei 3981\/24<\/span>, da deputada L\u00eada Borges (PSDB-GO).\u00a0<\/span><\/p>\n \u201cC<\/span>oncordamos que o projeto deve, sim, proporcionar aos entes federativos um mecanismo menos burocr\u00e1tico do que a celebra\u00e7\u00e3o de conv\u00eanios, acordos, ajustes ou instrumentos cong\u00eaneres, com vistas \u00e0 amplia\u00e7\u00e3o da abrang\u00eancia dos territ\u00f3rios de comercializa\u00e7\u00e3o de seus produtos de origem animal, sem, contudo, enfraquecer as formas de coopera\u00e7\u00e3o previstas na legisla\u00e7\u00e3o, as quais visam o compartilhamento de recursos humanos, t\u00e9cnicos e financeiros para o desenvolvimento de diversos outros setores al\u00e9m do setor agropecu\u00e1rio\u201d, disse a relatora.\u00a0<\/span>
\n<\/p>\n Ela incluiu a men\u00e7\u00e3o ao Sisbi na proposta. \u201cH\u00e1 de se considerar que a compet\u00eancia do \u00f3rg\u00e3o do Poder Executivo Federal em mat\u00e9ria de defesa agropecu\u00e1ria n\u00e3o pode ser completamente contornada, uma vez que este \u00e9 o respons\u00e1vel pela coordena\u00e7\u00e3o do Sistema de Gest\u00e3o dos Servi\u00e7os de Inspe\u00e7\u00e3o (e-Sisbi), o que inclui o gerenciamento de informa\u00e7\u00f5es epidemiol\u00f3gicas para o combate \u00e0s doen\u00e7as que amea\u00e7am os rebanhos nacionais e \u00e0s pragas que amea\u00e7am lavouras e florestas\u201d, explicou.<\/span>
\n<\/p>\n O substitutivo altera a lei que trata da pol\u00edtica agr\u00edcola (8.171\/91).\u00a0<\/span><\/p>\n Pr\u00f3ximos passos<\/strong> \u00a0<\/p>\n<\/p><\/div>\n
\nA proposta ser\u00e1 analisada em car\u00e1ter conclusivo<\/span> pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pela C\u00e2mara e pelo Senado.\u00a0<\/span><\/p>\n