Um novo embate entre Executivo e Legislativo est\u00e1 em curso no Congresso Nacional. A oposi\u00e7\u00e3o quer tirar do presidente da Rep\u00fablica a prerrogativa de classificar e definir regras sobre armas de fogo por meio de decretos. O Projeto de Lei 3317\/2025, de autoria do deputado federal Marcos Pollon (PL-MS), tem como alvo o artigo 23 do Estatuto do Desarmamento, que permite ao Executivo alterar, por decreto, o que pode ou n\u00e3o ser considerado arma de uso permitido ou restrito.<\/p>\n
A proposta surge como rea\u00e7\u00e3o aos decretos editados pelo presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva (PT) desde o in\u00edcio de seu terceiro mandato, que endureceram as regras sobre armas e muni\u00e7\u00f5es no Brasil. O mais recente, o Decreto n\u00ba 11.615, publicado em julho de 2023, revogou medidas do governo anterior e reclassificou diversos modelos e calibres como de uso restrito, especialmente os utilizados por colecionadores, atiradores e ca\u00e7adores \u2014 os chamados CACs.<\/p>\n
Outra norma, o Decreto n\u00ba 11.366, de janeiro de 2023, j\u00e1 havia suspendido temporariamente novos registros de armas e restringido o funcionamento de clubes de tiro. Al\u00e9m disso, a nova regulamenta\u00e7\u00e3o reduziu de 60 para 16 o n\u00famero de armas que um CAC pode adquirir e proibiu o porte de armas em deslocamento para atividades de tiro, gerando inseguran\u00e7a jur\u00eddica no setor.<\/p>\n
Pollon argumenta que a regra atual fere a Constitui\u00e7\u00e3o, concentra poder nas m\u00e3os de um \u00fanico governante e gera inseguran\u00e7a jur\u00eddica para colecionadores, atiradores, ca\u00e7adores e comerciantes.<\/p>\n
“Isso d\u00e1 ao presidente o poder de criar crimes e aumentar penas sem passar pelo Congresso, que \u00e9 quem faz as leis. Isso viola a Constitui\u00e7\u00e3o e pode gerar inseguran\u00e7a jur\u00eddica, j\u00e1 que mudan\u00e7as na legisla\u00e7\u00e3o penal n\u00e3o podem ser feitas por decreto. Respeitar a lei e a Constitui\u00e7\u00e3o \u00e9 garantir que o povo tenha seguran\u00e7a e que as regras sejam claras e justas”, afirmou Pollon \u00e0 Gazeta do Povo<\/strong>.<\/p>\n O parlamentar cita casos recentes em que atiradores foram presos ap\u00f3s mudan\u00e7as na classifica\u00e7\u00e3o de armas promovidas por decretos presidenciais.<\/p>\n A proposta de Pollon visa revogar o artigo 23 do Estatuto e obrigar que todas as mudan\u00e7as nas regras sobre armas passem pelo crivo do Congresso.<\/p>\n \u201cMuitas armas ficaram paradas nas lojas por causa de mudan\u00e7as feitas por decreto, o que prejudicou o setor e gerou perdas econ\u00f4micas. Por exemplo, armas comuns como a pistola 9mm, usada por civis em todo o mundo, n\u00e3o s\u00e3o armas de guerra. Reclassific\u00e1-las como restritas sem estudo pr\u00e9vio s\u00f3 causa problemas desnecess\u00e1rios”, completou.<\/p>\n VEJA TAMB\u00c9M:<\/p>\n Taurus \u00e9 multada em R$ 25 milh\u00f5es e proibida de participar de licita\u00e7\u00f5es em SP<\/li>\n Pa\u00edses da Europa firmam acordo in\u00e9dito sobre uso de armas nucleares em caso de guerra<\/li>\n<\/ul>\n<\/div>\n O texto tem apoio da oposi\u00e7\u00e3o, incluindo parlamentares das comiss\u00f5es de Seguran\u00e7a P\u00fablica e Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a. Um dos defensores da proposta \u00e9 o deputado Coronel Meira (PL-PE), que v\u00ea a atual legisla\u00e7\u00e3o como um \u201cdesvio democr\u00e1tico\u201d. Segundo ele, ao permitir que o presidente decida por decreto, o artigo 23 tira do Parlamento a responsabilidade de legislar sobre um tema sens\u00edvel e diretamente ligado \u00e0 seguran\u00e7a das fam\u00edlias brasileiras. “Isso vai na contram\u00e3o do que se espera de uma democracia s\u00f3lida”, afirmou Meira.<\/p>\n Para o deputado, a quest\u00e3o ultrapassa o campo t\u00e9cnico: “O problema aqui n\u00e3o \u00e9 s\u00f3 t\u00e9cnico. \u00c9 pol\u00edtico e moral. A gente est\u00e1 falando de um tema muito s\u00e9rio, que mexe com o direito de defesa das fam\u00edlias brasileiras. E esse debate foi retirado do Parlamento por anos e colocado nas m\u00e3os de governos, muitas vezes movidos por interesses ideol\u00f3gicos. O povo ficou de fora.”<\/p>\n Ao defender o projeto, Meira afirma que a proposta “corrige um erro grave” e “devolve ao Congresso a responsabilidade de tratar desse assunto, como manda a Constitui\u00e7\u00e3o”. “N\u00e3o \u00e9 s\u00f3 uma quest\u00e3o de armas. \u00c9 uma quest\u00e3o de liberdade, de dignidade e de confian\u00e7a nas institui\u00e7\u00f5es. Por isso, apoio essa proposta. Porque ningu\u00e9m deveria depender da boa vontade de um governo para exercer um direito t\u00e3o b\u00e1sico quanto o de se proteger”, afirmou.<\/p>\n Ele tamb\u00e9m destaca o resultado do plebiscito de 2005, em que 64% dos brasileiros rejeitaram a proposta de proibir o com\u00e9rcio de armas no pa\u00eds. \u201cO Estatuto do Desarmamento seguiu em frente como se o voto popular n\u00e3o tivesse valor. Isso \u00e9 um desrespeito com a democracia”, critica.<\/p>\n “O direito \u00e0 leg\u00edtima defesa n\u00e3o \u00e9 luxo. \u00c9 uma necessidade real, vivida por milh\u00f5es de brasileiros, especialmente os que moram em \u00e1reas rurais ou em regi\u00f5es sem presen\u00e7a efetiva do Estado”, acrescenta o deputado.<\/p>\n VEJA TAMB\u00c9M:<\/p>\n Mais armas ou menos armas? 6 textos para entender a quest\u00e3o<\/li>\n Poder de pol\u00edcia da Funai gera inseguran\u00e7a no campo e vira cabo de guerra entre Lula e agro<\/li>\n<\/ul>\n<\/div>\n A instabilidade jur\u00eddica gerada pelas mudan\u00e7as constantes nas regras sobre armas tamb\u00e9m \u00e9 uma preocupa\u00e7\u00e3o do deputado Alberto Fraga (PL-DF), um dos nomes mais antigos do setor de seguran\u00e7a p\u00fablica na C\u00e2mara. Para ele, o problema est\u00e1 justamente em deixar as defini\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas a cargo do presidente da vez.<\/p>\n “Quando \u00e9 um presidente desarmamentista, Lula, a\u00ed n\u00f3s vamos ter essa quest\u00e3o dos decretos alterando o que foi feito no governo anterior. Por isso que eu acho que os calibres, eles deveriam estar previstos na lei federal, na lei que trata da legisla\u00e7\u00e3o de armas, e n\u00e3o jogar isso a crit\u00e9rio do presidente da Rep\u00fablica”, disse.<\/p>\n Fraga, no entanto, reconhece que o projeto enfrentar\u00e1 dificuldades para avan\u00e7ar, especialmente diante de um governo federal que adota uma pol\u00edtica desarmamentista.<\/p>\n “O projeto realmente vai ter chance de caminhar apenas na Comiss\u00e3o de Seguran\u00e7a P\u00fablica, mas, com a atual conjuntura, eu n\u00e3o acredito que o projeto prospere, tendo em vista que \u00e9 um governo de pol\u00edtica desarmamentista, portanto n\u00e3o vai apoiar esse projeto”, avaliou.<\/p>\n Cr\u00edticos do projeto, por outro lado, alertam que tirar essa prerrogativa do Executivo pode dificultar o controle de armas no pa\u00eds, especialmente em momentos de crise ou avan\u00e7o do crime organizado.<\/p>\n O governo Lula defende que a pol\u00edtica de controle de armas representa a retomada da responsabilidade do Estado na seguran\u00e7a p\u00fablica, ap\u00f3s o que classificou como um \u201carmamentismo irrespons\u00e1vel\u201d incentivado nos \u00faltimos anos. O Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a disse \u00e0 \u00e9poca que os decretos editados buscam restringir o acesso indiscriminado a armamentos por civis e restabelecer os par\u00e2metros do Estatuto do Desarmamento, limitando o n\u00famero de armas, calibres permitidos e exigindo maior fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n J\u00e1 os defensores veem a proposta como uma corre\u00e7\u00e3o de rota necess\u00e1ria. \u201cQueremos uma classifica\u00e7\u00e3o mais clara e cient\u00edfica dos calibres e regras mais justas para quem tem direito de portar armas. Nosso objetivo \u00e9 dar mais liberdade ao povo brasileiro, sempre respeitando a seguran\u00e7a e a liberdade de escolha\u201d, resume Pollon.<\/p>\n O projeto ainda ser\u00e1 analisado pela Comiss\u00e3o de Seguran\u00e7a P\u00fablica antes de seguir para outras comiss\u00f5es e eventual vota\u00e7\u00e3o em plen\u00e1rio. A disputa sobre quem deve definir as regras sobre armas – o Congresso ou o presidente – est\u00e1 longe de acabar.<\/p>\n<\/div>\n\n
![\"\"](\"https:\/\/media.gazetadopovo.com.br\/2025\/07\/10161416\/d505406139ddb30456424530e323302095ff02b3w-380x214.jpg.webp\")
<\/picture><\/div>\n“O direito \u00e0 leg\u00edtima defesa n\u00e3o \u00e9 luxo”, diz deputado<\/h2>\n
\n
![\"\"](\"https:\/\/media.gazetadopovo.com.br\/2019\/03\/20214602\/gun-1176871-380x214.jpg\")
<\/picture><\/div>\n![\"Poder](\"https:\/\/media.gazetadopovo.com.br\/2025\/02\/10183817\/Funai-2-380x214.jpg.webp\")
<\/picture><\/div>\n\u201cVai e vem\u201d de decretos gera inseguran\u00e7a no setor de armas<\/h2>\n
Disputa entre liberdade e controle<\/h2>\n