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A decis\u00e3o do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que proibiu mobiliza\u00e7\u00f5es na Pra\u00e7a dos Tr\u00eas Poderes, em Bras\u00edlia, \u00e9 apontada por juristas como mais um exemplo de abuso de autoridade. Em postagem nas redes sociais, o jurista Andr\u00e9 Marsiglia classificou a medida como “juridicamente errada” e chamou aten\u00e7\u00e3o para o fato de a ordem ter sido proferida no \u00e2mbito do Inqu\u00e9rito das Fake News (4781).<\/p>\n
\u201cO que essa investiga\u00e7\u00e3o tem a ver com manifesta\u00e7\u00f5es pac\u00edficas em frente ao STF? O epis\u00f3dio apenas refor\u00e7a como tais inqu\u00e9ritos t\u00eam servido de instrumento para que Moraes emita ordens contra qualquer pessoa, em qualquer contexto\u201d, escreveu Marsiglia.<\/p>\n
Ele destacou que o direito de reuni\u00e3o \u00e9 garantido pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal (art. 5\u00ba, XVI) e que, quando exercido em local p\u00fablico e de forma pac\u00edfica \u2014 como no caso do acampamento dos deputados \u2014, n\u00e3o exige autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via das autoridades. Na avalia\u00e7\u00e3o de Marsiglia, ao ordenar a dispers\u00e3o, Moraes violou esse direito fundamental.<\/p>\n
O jurista tamb\u00e9m contestou a amea\u00e7a de pris\u00e3o feita pelo ministro aos parlamentares, lembrando que deputados federais s\u00f3 podem ser presos em flagrante por crime inafian\u00e7\u00e1vel, e ainda assim mediante aval da C\u00e2mara dos Deputados (art. 53, \u00a72\u00ba). \u201cOs crimes de resist\u00eancia e desobedi\u00eancia n\u00e3o s\u00e3o inafian\u00e7\u00e1veis e, portanto, n\u00e3o autorizam a pris\u00e3o dos deputados\u201d, argumentou Marsiglia.<\/p>\n
O advogado \u00canio Viterbo tamb\u00e9m criticou a decis\u00e3o de Moraes. Segundo ele, os deputados que estavam acampados n\u00e3o t\u00eam qualquer rela\u00e7\u00e3o com o Inqu\u00e9rito das Fake News, no qual a medida foi determinada, nem com os inqu\u00e9ritos relacionados ao 8 de janeiro ou \u00e0 suposta tentativa de golpe. Para Viterbo, n\u00e3o h\u00e1 base legal que justifique a decis\u00e3o. \u201cQual \u00e9 a norma que permite a um juiz proibir protestos pac\u00edficos? Na Constitui\u00e7\u00e3o eu sei que n\u00e3o tem\u201d, escreveu.<\/p>\n
Sobre a proibi\u00e7\u00e3o de novos acampamentos num raio de 1 km da Pra\u00e7a dos Tr\u00eas Poderes, Viterbo afirmou que o ministro ultrapassou os limites de sua fun\u00e7\u00e3o. \u201cMoraes d\u00e1 ordem para a Pol\u00edcia Militar do DF, at\u00e9 para o governador do DF, Ibaneis Rocha, atuando como um secret\u00e1rio de seguran\u00e7a do DF.\u201d Para o jurista, o governador n\u00e3o \u00e9 subordinado ao STF e n\u00e3o pode ter suas decis\u00f5es administrativas ou escolhas funcionais determinadas por ordem judicial. \u201cA determina\u00e7\u00e3o para que tome provid\u00eancias afronta sua autonomia\u201d, avaliou.<\/p>\n
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