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O Governo Federal inicia nesta quinta-feira, 24 de julho, os dep\u00f3sitos para benefici\u00e1rios que formalizaram a ades\u00e3o ao acordo de ressarcimento a aposentados e pensionistas que sofreram descontos indevidos no INSS. Os pagamentos s\u00e3o feitos na mesma conta em que o benef\u00edcio do INSS \u00e9 depositado, com corre\u00e7\u00e3o pelo IPCA, sem necessidade de informar dados extras. Tudo por via administrativa, sem a\u00e7\u00e3o judicial.
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CR\u00c9DITO<\/strong>\u00a0– Na \u00faltima semana, o presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva assinou Medida Provis\u00f3ria que abre cr\u00e9dito extraordin\u00e1rio de R$ 3,31 bilh\u00f5es para agilizar a devolu\u00e7\u00e3o dos recursos sacados de forma irregular por entidades associativas de mar\u00e7o de 2020 a mar\u00e7o de 2025. UM MILH\u00c3O<\/strong>\u00a0– At\u00e9 esta quarta-feira, 23 de julho, mais de 1 milh\u00e3o de aposentados e pensionistas j\u00e1 tinham aderido ao acordo do Governo Federal homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O n\u00famero representa 48,4% do total de benefici\u00e1rios aptos a assinar a ades\u00e3o. Quem aderiu primeiro \u00e9 contemplado nos primeiros dias de pagamento. PRAZOS<\/strong>\u00a0– Mesmo ap\u00f3s o in\u00edcio dos pagamentos, o prazo para contesta\u00e7\u00e3o de descontos indevidos segue aberto at\u00e9, pelo menos, 14 de novembro de 2025. A ades\u00e3o ao acordo continuar\u00e1 dispon\u00edvel mesmo ap\u00f3s essa data. “O governo firmou um acordo hist\u00f3rico para acelerar a devolu\u00e7\u00e3o dos descontos ilegais em benef\u00edcios. Caso voc\u00ea ainda n\u00e3o tenha contestado os descontos indevidos, pode fazer at\u00e9 14 de novembro”, ressaltou o presidente Lula em postagem nas redes sociais. APURA\u00c7\u00d5ES<\/strong>\u00a0– O ministro Wolney Queiroz (Previd\u00eancia Social) destacou que o Governo Federal est\u00e1 adiantando o dinheiro aos benefici\u00e1rios, mas que seguem as apura\u00e7\u00f5es para responsabilizar os culpados pelos descontos. “O governo est\u00e1 adiantando esse dinheiro, mas n\u00e3o vai abrir m\u00e3o de nenhum centavo nas a\u00e7\u00f5es de regresso em busca de ressarcimento do Tesouro Nacional”. HOMOLOGA\u00c7\u00c3O<\/strong>\u00a0– O plano de ressarcimento foi homologado pelo STF a partir de concilia\u00e7\u00e3o assinada entre v\u00e1rias institui\u00e7\u00f5es. Al\u00e9m do Minist\u00e9rio da Previd\u00eancia Social e do INSS, assinaram o pacto a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU), a Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o (DPU), o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB). O processo de ades\u00e3o:<\/strong><\/p>\n 1. Primeiro, o benefici\u00e1rio precisa contestar o desconto indevido (pelo aplicativo Meu INSS, Central 135 ou ag\u00eancias dos Correios).<\/p>\n 2. A entidade tem at\u00e9 15 dias \u00fateis para responder.<\/p>\n 3. Se n\u00e3o houver resposta, o sistema libera a op\u00e7\u00e3o para aderir ao acordo.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n COMO FUNCIONA<\/strong>\u00a0\u2014 Aposentados e pensionistas que contestaram descontos indevidos entre mar\u00e7o de 2020 e mar\u00e7o de 2025 e ficaram sem resposta das entidades associativas recebem o valor de volta sem precisar entrar na Justi\u00e7a. Basta aderir \u00e0 proposta pelo aplicativo Meu INSS ou presencialmente nas ag\u00eancias dos Correios. RESPOSTA DA ENTIDADE<\/strong>\u00a0\u2014 Quando a entidade apresenta documentos ou justificativas, o benefici\u00e1rio \u00e9 notificado e pode: \u00bb Concordar com a documenta\u00e7\u00e3o apresentada e encerrar o processo OUTROS CASOS<\/strong>\u00a0\u2014 Se o aposentado contestar a validade da documenta\u00e7\u00e3o, a entidade ser\u00e1 intimada a devolver os valores no prazo de cinco dias \u00fateis e o caso vai passar por auditoria. Se a entidade n\u00e3o fizer a devolu\u00e7\u00e3o, o benefici\u00e1rio ser\u00e1 orientado sobre as medidas judiciais cab\u00edveis. O INSS est\u00e1 propondo uma parceria com as Defensorias P\u00fablicas dos Estados para o apoio jur\u00eddico aos benefici\u00e1rios nesses casos.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Fonte:<\/strong>\u00a0Secretaria de Comunica\u00e7\u00e3o Social da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica<\/em><\/p>\n<\/p><\/div>\n
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\n\u00bb Contestar por suspeita de falsidade ideol\u00f3gica ou indu\u00e7\u00e3o ao erro
\n\u00bb Apontar que n\u00e3o reconhece a assinatura
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