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A Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR) apresentou na ter\u00e7a-feira (22), parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) defendendo a manuten\u00e7\u00e3o da aposentadoria compuls\u00f3ria aplicada ao ex-juiz federal Marcelo Bretas pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ). O subprocurador-geral Luiz Augusto Santos Lima sustenta que a decis\u00e3o do CNJ respeitou o devido processo legal e n\u00e3o apresentou ilegalidades.<\/p>\n
\u201cAnalisando os autos, constata-se que o ato impugnado foi devidamente motivado, foi respeitado o devido processo legal, bem como o Conselho Nacional de Justi\u00e7a atuou dentro da sua compet\u00eancia constitucionalmente estabelecida. Assim, inexiste ilegalidade, teratologia ou qualquer das hip\u00f3teses que autorizam a revis\u00e3o do ato por essa Suprema Corte\u201d, detalhou o subprocurador-geral em seu parecer que foi enviado ao ministro-relator no STF, Andr\u00e9 Mendon\u00e7a.<\/p>\n
Bretas foi aposentado compulsoriamente em fevereiro de 2023 ap\u00f3s processo administrativo disciplinar que apurou irregularidades em sua atua\u00e7\u00e3o na Justi\u00e7a Federal Criminal do Rio de Janeiro, durante a condu\u00e7\u00e3o de acordos de colabora\u00e7\u00e3o relacionados \u00e0 Opera\u00e7\u00e3o Lava Jato.<\/p>\n
Ap\u00f3s a puni\u00e7\u00e3o, Bretas cancelou seu pedido de inscri\u00e7\u00e3o na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Rio de Janeiro. Em sua defesa, alegou que n\u00e3o cometeu ilegalidades e que a puni\u00e7\u00e3o, do CNJ, foi desproporcional e baseada em acusa\u00e7\u00f5es gen\u00e9ricas.<\/p>\n
Ainda argumentou que o CNJ teria extrapolado sua compet\u00eancia ao revisar o m\u00e9rito de decis\u00f5es judiciais, o que caberia unicamente \u00e0s inst\u00e2ncias do Judici\u00e1rio. O ex-juiz tamb\u00e9m criticou o Supremo e a exist\u00eancia de um ambiente de censura no pa\u00eds, rejeitando envolvimento em pol\u00edtica, apesar de pedidos para concorrer a cargos eleitorais.<\/p>\n<\/div>\n