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Nas 517 p\u00e1ginas de suas alega\u00e7\u00f5es finais no processo sobre a suposta tentativa de golpe em 2022, a Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR) tentou rebater as principais linhas de defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro, acusado de exercer papel central nas articula\u00e7\u00f5es que, segundo a den\u00fancia, buscavam impedir a posse do presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva.<\/p>\n
Pouco mais de um quarto do documento \u2013 \u00faltima manifesta\u00e7\u00e3o da acusa\u00e7\u00e3o na a\u00e7\u00e3o penal \u2013 dedica-se a demonstrar a suposta participa\u00e7\u00e3o de Bolsonaro na cria\u00e7\u00e3o de um ambiente institucional, social e militar que propiciasse sua continuidade no poder.<\/p>\n
Teses j\u00e1 externadas por sua defesa e em diversas manifesta\u00e7\u00f5es em entrevistas e pronunciamentos foram confrontadas pelo procurador-geral da Rep\u00fablica, Paulo Gonet. \u00c9 o caso, por exemplo, da ideia de que os atos de 8 de janeiro nunca poderiam configurar uma tentativa de depor Lula; ou de que as d\u00favidas de Bolsonaro \u00e0s urnas eletr\u00f4nicas eram sinceras e amparadas pela liberdade de express\u00e3o.<\/p>\n
As alega\u00e7\u00f5es finais da Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica somam-se, agora, \u00e0 opera\u00e7\u00e3o da Pol\u00edcia Federal, deflagrada nesta sexta (18), que abriu uma nova frente de investiga\u00e7\u00e3o contra Bolsonaro, desta vez por alinhar-se \u00e0 press\u00e3o que seu filho Eduardo Bolsonaro faz junto ao governo dos Estados Unidos por san\u00e7\u00f5es ao Brasil, em retalia\u00e7\u00e3o ao processo do golpe.<\/p>\n
Nesta a\u00e7\u00e3o penal, em fase final de tramita\u00e7\u00e3o, os argumentos da Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica tendem a ser destacados pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento final do caso, previsto para ocorrer neste segundo semestre de 2025. At\u00e9 o momento, as teses da acusa\u00e7\u00e3o t\u00eam prevalecido entre os ministros da Primeira Turma que julgam a a\u00e7\u00e3o. De forma praticamente un\u00e2nime, Alexandre de Moraes, Fl\u00e1vio Dino, C\u00e1rmen L\u00facia, Luiz Fux e Cristiano Zanin aceitaram a den\u00fancia, em mar\u00e7o, e recha\u00e7aram as obje\u00e7\u00f5es processuais levantadas pelas defesas.<\/p>\n
As alega\u00e7\u00f5es finais da Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica, de qualquer modo, ainda ser\u00e3o rebatidas pelos advogados de Bolsonaro e de outros sete r\u00e9us acusados junto com ele na a\u00e7\u00e3o. Em regra, os ministros t\u00eam o dever de examinar detidamente cada ponto para condenar ou absolver, de acordo com as provas do processo e com a aplica\u00e7\u00e3o isenta da lei.<\/p>\n
Abaixo, uma s\u00edntese dos argumentos da PGR para rebater a defesa de Bolsonaro.<\/p>\n
Na resposta \u00e0 acusa\u00e7\u00e3o e em outras manifesta\u00e7\u00f5es, a defesa de Bolsonaro alegou que as mensagens de celular, planos de ruptura e manifesta\u00e7\u00f5es p\u00fablicas reunidas na investiga\u00e7\u00e3o seriam atos isolados e sem efetiva capacidade de deflagrar um golpe.<\/p>\n
Bolsonaro, al\u00e9m disso, ressalta que nunca assinou qualquer ato para frustrar a sucess\u00e3o presidencial. A chamada \u201cminuta do golpe\u201d \u2013 esbo\u00e7o de um decreto que, segundo as investiga\u00e7\u00f5es, tinha por objetivo final rever o resultado da elei\u00e7\u00e3o \u2013, apesar de encontrada nas investiga\u00e7\u00f5es, nunca passou de um documento ap\u00f3crifo.<\/p>\n
A Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica, no entanto, argumenta que a tentativa, em si, j\u00e1 configura crime, conforme a lei, e que, vistos em conjunto, os atos investigados levariam a uma ruptura \u2013 o que s\u00f3 n\u00e3o teria ocorrido por circunst\u00e2ncias alheias \u00e0 vontade dos acusados (a recusa do Ex\u00e9rcito e da Aeron\u00e1utica em apoiar uma interven\u00e7\u00e3o no processo eleitoral).<\/p>\n
\u201cOs fatos de que a den\u00fancia tratou nem sempre tiveram os mesmos atores. Mas todos eles convergiram, dentro do seu espa\u00e7o de atua\u00e7\u00e3o poss\u00edvel, para o objetivo comum de assegurar a perman\u00eancia do Presidente\u201d, diz Gonet. \u201cPara que a tentativa se consolide n\u00e3o \u00e9 indispens\u00e1vel, por certo, que haja ordem assinada pelo Presidente da Rep\u00fablica para a ado\u00e7\u00e3o de medidas explicitamente estranhas \u00e0 regularidade constitucional.\u201d<\/p>\n
A Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica tamb\u00e9m confronta a ideia de que os discursos de Bolsonaro seriam pol\u00edticos e n\u00e3o representavam a\u00e7\u00f5es violentas \u2013 um requisito necess\u00e1rio para a configura\u00e7\u00e3o do crime de golpe de Estado e de aboli\u00e7\u00e3o do Estado Democr\u00e1tico de Direito.<\/p>\n
Os dois delitos exigem a presen\u00e7a de viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, e para a Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica, as declara\u00e7\u00f5es de Bolsonaro contra a condu\u00e7\u00e3o do processo eleitoral pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), com constante questionamento sobre a conduta dos ministros e a integridade das urnas eletr\u00f4nicas, buscavam insuflar a popula\u00e7\u00e3o para uma revolta contra o resultado, fator necess\u00e1rio dar sustenta\u00e7\u00e3o civil a um golpe.<\/p>\n
\u201cDiscursos contra a legitimidade dos meios eletr\u00f4nicos de vota\u00e7\u00e3o e de apura\u00e7\u00e3o eleitoral, assentados legalmente, assumem dimens\u00e3o pr\u00f3pria de contexto golpista\u201d, diz a Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica, acrescentando que os pronunciamentos de Bolsonaro tinham o prop\u00f3sito de animar apoiadores de medidas inconstitucionais, num ambiente de decl\u00ednio de chances de \u00eaxito normal da sua candidatura.<\/p>\n
Por isso, argumenta o \u00f3rg\u00e3o, os discursos do ex-presidente eram \u201cartif\u00edcio de deslegitima\u00e7\u00e3o do processo eleitoral, para gerar estado de coisas favor\u00e1vel a provid\u00eancias de desrespeito, pela for\u00e7a, do resultado apurado nas elei\u00e7\u00f5es de 2022\u201d.<\/p>\n
A Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica conclui que os discursos, afinal, motivaram atos de rebeli\u00e3o ocorridos ap\u00f3s a derrota de Bolsonaro, com destaque para paralisa\u00e7\u00f5es de caminhoneiros nas estradas, manifesta\u00e7\u00f5es em frente a quart\u00e9is do Ex\u00e9rcito para pedir interven\u00e7\u00e3o militar, um atentado a bomba frustrado no aeroporto de Bras\u00edlia e a tentativa de invas\u00e3o da sede da Pol\u00edcia Federal no dia da diploma\u00e7\u00e3o de Lula no TSE, em dezembro.<\/p>\n
A invas\u00e3o e depreda\u00e7\u00e3o do Congresso, do STF e do Pal\u00e1cio do Planalto, em 8 de janeiro, foi, segundo a Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica, o ato violento derradeiro.<\/p>\n
Na vis\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o, seria a \u00faltima tentativa de, mediante um clima generalizado de como\u00e7\u00e3o social e instabilidade institucional, for\u00e7ar o Ex\u00e9rcito a realizar uma interven\u00e7\u00e3o nos Poderes por meio de uma opera\u00e7\u00e3o de Garantia da Lei e da Ordem \u2013 a medida, conhecida como GLO, \u00e9 prevista na Constitui\u00e7\u00e3o, mas usada na seguran\u00e7a p\u00fablica em situa\u00e7\u00f5es graves e em locais de conflito.<\/p>\n
Bolsonaro sempre ressaltou que estava nos Estados Unidos no 8 de janeiro de 2023 e que, al\u00e9m disso, n\u00e3o h\u00e1 nenhuma prova de que tenha determinado a invas\u00e3o e depreda\u00e7\u00e3o das sedes dos Poderes em Bras\u00edlia.<\/p>\n
Mas, al\u00e9m de argumentar que o grupo do ex-presidente \u201cdesejou, programou e provocou a eclos\u00e3o popular\u201d, uma vez que \u201ca revolta serviria como fator de legitima\u00e7\u00e3o para que fossem decretadas as medidas de exce\u00e7\u00e3o\u201d, a Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica tamb\u00e9m aponta que Bolsonaro deu apoio moral e material para o acampamento do Quartel-General do Ex\u00e9rcito, em Bras\u00edlia, de onde partiu o protesto.<\/p>\n
A investiga\u00e7\u00e3o reuniu provas de que o general M\u00e1rio Rodrigues, ex-secret\u00e1rio-executivo da Secretaria-Geral da Presid\u00eancia frequentava o local e mantinha contato com l\u00edderes do acampamento, que a ele recorria para tentar impedir que a Pol\u00edcia Federal prendesse os manifestantes ou apreendesse caminh\u00f5es. Mario Rodrigues, por sua vez, direcionava esses pedidos ao ex-ajudante de ordens de Bolsonaro Mauro Cid, que, nas respostas, dizia que trataria do assunto com o ex-presidente.<\/p>\n
A Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica tamb\u00e9m argumenta que, Bolsonaro, como chefe de Estado, tinha o dever de desmobilizar o acampamento, por estar ciente de que os manifestantes queriam impedir a posse de Lula, frustrando o resultado da elei\u00e7\u00e3o. Em depoimento, Cid contou que, nessa \u00e9poca, Bolsonaro repetia internamente que \u201cn\u00e3o fui eu que chamei eles aqui, n\u00e3o sou eu que vou mandar eles embora\u201d.<\/p>\n
Em depoimento, Bolsonaro chamou os manifestantes de \u201cmalucos\u201d. Em 9 de novembro, em pronunciamento em frente ao Pal\u00e1cio da Alvorada dirigido a eles, o ex-presidente buscou manter o \u00e2nimo da multid\u00e3o. \u201cQuem decide o meu futuro, pra onde eu vou s\u00e3o voc\u00eas! Quem decide para onde v\u00e3o as For\u00e7as Armadas s\u00e3o voc\u00eas!\u201d, bradou.<\/p>\n
Para a Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica, o ex-presidente deveria ter mandado os manifestantes para casa para viabilizar uma sucess\u00e3o presidencial pac\u00edfica.<\/p>\n
\u201cComo Chefe de Estado, Bolsonaro possu\u00eda um papel fundamental na preserva\u00e7\u00e3o da ordem e na conten\u00e7\u00e3o de discursos e a\u00e7\u00f5es extremistas, notadamente quando estas advinham diretamente de seus apoiadores. A sua resposta \u00e0s manifesta\u00e7\u00f5es, contudo, foi marcada por um recolhimento eloquente\u201d, escreveu Gonet.<\/p>\n
\u201cAo inv\u00e9s de agir para conter a ofensiva aos valores democr\u00e1ticos, ele incentivou uma postura que estimulava a ruptura da normalidade institucional. Essa atitude, aliada \u00e0 sua omiss\u00e3o perante o risco de descontrole, configura uma omiss\u00e3o qualificada. Sua neglig\u00eancia, fundamentada na sua posi\u00e7\u00e3o de autoridade, n\u00e3o apenas deixou de prevenir a amplia\u00e7\u00e3o da viol\u00eancia, mas contribuiu ativamente para a crise de institucionalidade, permitindo que acontecimentos que amea\u00e7avam o Estado de Direito se desenrolassem\u201d, afirmou ainda o procurador-geral nas alega\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Uma das linhas da defesa \u00e9 de que o crime de golpe de Estado \u00e9 definido pela tentativa de depor um governo \u201clegitimamente constitu\u00eddo\u201d e que, como os atos narrados se deram durante seu mandato e n\u00e3o no de Lula, Bolsonaro n\u00e3o poderia dar um \u201cautogolpe\u201d.<\/p>\n
A PGR argumenta que o texto da lei deve ser interpretado de modo a abarcar tamb\u00e9m atos em que um governante tenta se manter no poder contrariando o resultado das elei\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
\u201cO crime de golpe de Estado, previsto no art. 359-M do C\u00f3digo Penal brasileiro, n\u00e3o visa a proteger a figura pessoal do governante, mas, sim, a forma leg\u00edtima de exerc\u00edcio do poder pol\u00edtico. O bem jur\u00eddico tutelado \u00e9 a ordem democr\u00e1tica como express\u00e3o institucional da soberania popular, e n\u00e3o a integridade f\u00edsica ou moral do Chefe de Governo. Isso significa que a norma penal incide sempre que se tentar romper, de forma violenta ou com amea\u00e7a de for\u00e7a, o ordenamento constitucional, ainda que isso se d\u00ea por a\u00e7\u00e3o daquele que legitimamente ascendeu ao poder\u201d, diz.<\/p>\n
\u201cO golpe de Estado ocorre pela substitui\u00e7\u00e3o da fonte do poder pr\u00f3pria\u2014 a vontade soberana do povo, expressa segundo as regras constitucionais \u2014 pela for\u00e7a, pela coer\u00e7\u00e3o ou por expedientes autorit\u00e1rios que visam a manter ou a concentrar o poder indevidamente. Decerto que isso \u00e9 logicamente poss\u00edvel de se suceder no curso do mandato do governante que decide romper com a ordem democr\u00e1tica\u201d, argumenta ainda a Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica.<\/p>\n
Bolsonaro tamb\u00e9m alega em sua defesa que orientou seus ministros a darem curso normal \u00e0 transi\u00e7\u00e3o para a equipe de Lula e que mandou nomear os novos comandantes das For\u00e7as Armadas escolhidos pelo petista. Seria uma prova de sua disposi\u00e7\u00e3o em entregar o poder ao novo presidente.<\/p>\n
A Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica diz, no entanto, que at\u00e9 o final de dezembro, militares mais radicais consultavam Mauro Cid sobre a disposi\u00e7\u00e3o de Bolsonaro em assinar o decreto que levaria \u00e0 revis\u00e3o da elei\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, cita relatos do ex-ajudante de ordens de que havia press\u00e3o para que Bolsonaro substitu\u00edsse os comandantes do Ex\u00e9rcito, Freire Gomes, e da Aeron\u00e1utica, Baptista J\u00fanior, que recha\u00e7avam o decreto.<\/p>\n
No pr\u00f3prio dia 8 de janeiro, em mensagem para sua mulher, Cid afirmou que o Ex\u00e9rcito ainda poderia aderir ao levante. \u201cSe o EB sair dos quart\u00e9is\u2026 \u00e9 para aderir\u201d.<\/p>\n
Em depoimento, Bolsonaro enfatizou que, nas reuni\u00f5es que teve com os comandantes das For\u00e7as Armadas, nunca se discutiu qualquer golpe. \u201cDa minha parte, por parte de comandantes militares, outros que estavam do meu lado, nunca se falou em golpe. Golpe \u00e9 uma coisa abomin\u00e1vel. O golpe at\u00e9 seria f\u00e1cil come\u00e7ar. O day after [dia seguinte] que \u00e9 simplesmente imprevis\u00edvel e danoso para todo mundo. O Brasil n\u00e3o poderia passar por uma experi\u00eancia dessa. E n\u00e3o foi sequer cogitada esta hip\u00f3tese de golpe no meu governo\u201d, disse o ex-presidente no STF.<\/p>\n
Em seus depoimentos na Corte, os ex-comandantes do Ex\u00e9rcito, Freire Gomes, e da Aeron\u00e1utica, Baptista J\u00fanior, tamb\u00e9m n\u00e3o usaram o termo \u201cgolpe\u201d para se referir \u00e0s medidas que eram discutidas com Bolsonaro nas reuni\u00f5es.<\/p>\n
Nesses encontros, relataram, o ex-presidente cogitava as condi\u00e7\u00f5es para decretar um estado de defesa, de s\u00edtio ou uma opera\u00e7\u00e3o de Garantia da Lei e da Ordem (GLO), medidas previstas na Constitui\u00e7\u00e3o para casos de \u201ciminente instabilidade institucional\u201d.<\/p>\n
A Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica argumenta, no entanto, que as medidas nunca poderiam ser usadas para frustrar o resultado de uma elei\u00e7\u00e3o e impedir a sucess\u00e3o presidencial. Por isso, n\u00e3o importa que, nas reuni\u00f5es, Bolsonaro n\u00e3o tenha falado em \u201cgolpe\u201d.<\/p>\n
\u201cA nomenclatura atribu\u00edda pelo pr\u00f3prio r\u00e9u ao seu intento il\u00edcito \u00e9 de somenos import\u00e2ncia. O golpe de Estado se configura pela derrubada ilegal e repentina de um governo constitucionalmente leg\u00edtimo, realizada por um grupo de dentro ou fora do governo, frequentemente por meios violentos, como um levante militar ou a aprova\u00e7\u00e3o de medidas que invalidam a Constitui\u00e7\u00e3o por meio de suporte armado. Caracteriza-se por uma ruptura institucional que submete o controle do Estado a pessoas n\u00e3o designadas legalmente\u201d, diz o \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n
\u201cInstrumentos de exce\u00e7\u00e3o, criados para proteger a ordem democr\u00e1tica em situa\u00e7\u00f5es extremas, s\u00e3o frequentemente manipulados e aplicados de forma diversa de sua finalidade original, com o objetivo de desencadear essa ruptura. Assim, em vez de simplesmente \u201cgolpe\u201d, termos como \u201cinterven\u00e7\u00e3o\u201d, \u201cmedida necess\u00e1ria\u201d ou \u201crestabelecimento da ordem\u201d s\u00e3o utilizados para mascarar os verdadeiros interesses de desconstitui\u00e7\u00e3o institucional\u201d, conclui a Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica.<\/p>\n<\/div>\n