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\n\t\t\t\t\t\tCaso voc\u00ea ainda n\u00e3o tenha contestado os descontos indevidos, pode fazer at\u00e9 o dia 14 de novembro”
\n\t\t\t\t\t\t – \t\t\t\t\t\tDivulga\u00e7\u00e3o\n\t\t\t\t\t<\/p>\n
O presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva assinou uma Medida Provis\u00f3ria que abre cr\u00e9dito extraordin\u00e1rio de R$ 3,31 bilh\u00f5es para o Minist\u00e9rio da Previd\u00eancia Social.\u00a0O texto, publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o desta quinta-feira, 17 de julho, tem a finalidade de agilizar o ressarcimento de aposentados e pensionistas que tiveram descontos indevidos por entidades associativas entre mar\u00e7o de 2020 e mar\u00e7o de 2025.<\/p>\n
O Governo do Brasil firmou um acordo hist\u00f3rico para acelerar a devolu\u00e7\u00e3o dos descontos ilegais em benef\u00edcios. E quem aderir at\u00e9 21\/07 recebe a partir de 24\/07! Caso voc\u00ea ainda n\u00e3o tenha contestado os descontos indevidos, pode fazer at\u00e9 o dia 14 de novembro”<\/p>\n
Luiz In\u00e1cio Lula da Silva, presidente da Rep\u00fablica, em postagem nas redes sociais<\/em><\/p>\n ADES\u00c3O<\/strong>\u00a0– A devolu\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita a partir do dia 24 de julho sem a necessidade de a\u00e7\u00e3o judicial, desde que o benefici\u00e1rio fa\u00e7a a ades\u00e3o ao acordo firmado pelo Governo Federal e homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A ades\u00e3o pode ser feita de forma gratuita e sem envio de documentos adicionais, tanto pelo aplicativo Meu INSS quanto em ag\u00eancias dos Correios em todo o pa\u00eds. \u00bb Perguntas e respostas sobre o tema AGILIDADE<\/strong>\u00a0– Na ter\u00e7a-feira, o presidente Lula se manifestou sobre o tema nas redes sociais e incentivou a mobiliza\u00e7\u00e3o de aposentados e pensionistas. “O Governo do Brasil firmou um acordo hist\u00f3rico para acelerar a devolu\u00e7\u00e3o dos descontos ilegais em benef\u00edcios. E quem aderir at\u00e9 21\/07 recebe a partir de 24\/07! Caso voc\u00ea ainda n\u00e3o tenha contestado os descontos indevidos, pode fazer at\u00e9 o dia 14 de novembro”, refor\u00e7ou. PRAZO<\/strong>\u00a0– Cerca de 100 mil pessoas ser\u00e3o pagas por dia, com a meta de atingir 1 milh\u00e3o e meio de benefici\u00e1rios em at\u00e9 15 dias, segundo estimativa do ministro Wolney Queiroz (Previd\u00eancia Social). “O aposentado tem direito. O governo n\u00e3o est\u00e1 dando nada. Est\u00e1 s\u00f3 reembolsando o que foi roubado, indevidamente, do bolso do aposentado”,\u00a0disse Queiroz nesta quarta-feira, durante o programa Bom Dia, Ministro. AUTOM\u00c1TICO<\/strong>\u00a0– O ministro lembrou que o pagamento \u00e9 autom\u00e1tico e cai na mesma conta onde o aposentado j\u00e1 recebe o benef\u00edcio, mas \u00e9 necess\u00e1ria a ades\u00e3o: “\u00c9 preciso que eles se desloquem at\u00e9 as ag\u00eancias dos Correios ou entrem no aplicativo Meu INSS para fazer o acordo com o governo”, ressaltou. <\/p>\n \u00a0<\/p>\n Ver essa foto no Instagram<\/p>\n Uma publica\u00e7\u00e3o compartilhada por Luiz Ina\u0301cio Lula da Silva (@lulaoficial)<\/p>\n \u00a0<\/p>\n APURA\u00c7\u00c3O<\/strong>\u00a0– Queiroz tamb\u00e9m destacou que o Governo Federal est\u00e1 adiantando o dinheiro aos benefici\u00e1rios, mas que seguem as apura\u00e7\u00f5es para responsabilizar os culpados pelos descontos. “O governo est\u00e1 adiantando esse dinheiro, mas n\u00e3o vai abrir m\u00e3o de nenhum centavo nas a\u00e7\u00f5es de regresso em busca de ressarcimento do Tesouro Nacional”. HOMOLOGA\u00c7\u00c3O<\/strong>\u00a0– O plano de ressarcimento foi homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a partir de concilia\u00e7\u00e3o assinada entre v\u00e1rias institui\u00e7\u00f5es. Al\u00e9m do Minist\u00e9rio da Previd\u00eancia Social e do INSS, assinaram o pacto a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU), a Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o (DPU), o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB). Confira o passo a passo de como aderir ao acordo do governo<\/strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n
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\u00a0<\/p>\n COMO FUNCIONA<\/strong>\u00a0\u2014 Aposentados e pensionistas que contestaram descontos indevidos entre mar\u00e7o de 2020 e mar\u00e7o de 2025 e ficaram sem resposta das entidades associativas recebem o valor de volta sem precisar entrar na Justi\u00e7a. Basta aderir \u00e0 proposta pelo aplicativo Meu INSS ou presencialmente nas ag\u00eancias dos Correios. At\u00e9 a \u00faltima ter\u00e7a, o INSS havia recebido mais de 4 milh\u00f5es de contesta\u00e7\u00f5es. RESPOSTA DA ENTIDADE<\/strong>\u00a0\u2014 Quando a entidade apresenta documentos ou justificativas, o benefici\u00e1rio \u00e9 notificado e pode:<\/p>\n \u00bb Concordar com a documenta\u00e7\u00e3o apresentada e encerrar o processo OUTROS CASOS<\/strong>\u00a0– Se o aposentado contestar a validade da documenta\u00e7\u00e3o, a entidade ser\u00e1 intimada a devolver os valores no prazo de cinco dias \u00fateis e o caso vai passar por auditoria. Se a entidade n\u00e3o fizer a devolu\u00e7\u00e3o, o benefici\u00e1rio ser\u00e1 orientado sobre as medidas judiciais cab\u00edveis. O INSS est\u00e1 propondo uma parceria com as Defensorias P\u00fablicas dos Estados para o apoio jur\u00eddico aos benefici\u00e1rios nesses casos.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0Secretaria de Comunica\u00e7\u00e3o Social da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica<\/em><\/p>\n<\/p><\/div>\n
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<\/p>\n Passo a passo de como aderir ao acordo de ressarcimento de descontos indevidos do INSS<\/td>\n
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\n\u00bb Contestar por suspeita de falsidade ideol\u00f3gica ou indu\u00e7\u00e3o ao erro
\n\u00bb Apontar que n\u00e3o reconhece a assinatura
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