A aprova\u00e7\u00e3o do novo marco legal do licenciamento ambiental refor\u00e7a a divis\u00e3o em torno de temas ligados ao meio ambiente e ao desenvolvimento econ\u00f4mico no Brasil. Ambientalistas apelidaram a proposta de \u201cPL da devasta\u00e7\u00e3o\u201d e afirmam que a aprova\u00e7\u00e3o representa o \u201cmaior retrocesso ambiental dos \u00faltimos 40 anos\u201d. Para defensores da proposta, no entanto, a rea\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria \u00e0 nova lei tem sido marcada por \u201cgeneraliza\u00e7\u00f5es, alarmismo e pouca subst\u00e2ncia t\u00e9cnica\u201d.<\/p>\n
O projeto de lei foi aprovado na C\u00e2mara dos Deputados, na madrugada de quinta-feira (17) ap\u00f3s ter sido analisado pelo Senado. Agora, a proposta segue para san\u00e7\u00e3o ou veto do presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva (PT).<\/p>\n
O texto passou mais de duas d\u00e9cadas em debate no Congresso Nacional e fixa um marco legal que equilibra o desenvolvimento sustent\u00e1vel com previsibilidade e seguran\u00e7a jur\u00eddica nos processos de licenciamento ambiental.<\/p>\n
Desde o in\u00edcio de sua tramita\u00e7\u00e3o, o projeto enfrentou cr\u00edticas de ambientalistas.\u00a0No come\u00e7o de julho, o governo Lula, por meio de representantes dos \u00f3rg\u00e3os ambientais da Uni\u00e3o, estados e munic\u00edpios, emitiu posicionamento sobre a proposta destacando poss\u00edveis \u201criscos \u00e0 estrutura federativa, instrumentos de controle ambiental e efetividade do licenciamento\u201d.<\/p>\n
Apesar do posicionamento, durante a sess\u00e3o, o presidente da C\u00e2mara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que o relator da proposta, deputado Z\u00e9 Vitor (PL-MG), atendeu a cerca de 70% das demandas do governo. Segundo ele, houve negocia\u00e7\u00e3o at\u00e9 o \u00faltimo momento e buscou-se construir uma converg\u00eancia de um projeto bom para o pa\u00eds. O Minist\u00e9rio do Meio Ambiente n\u00e3o se manifestou sobre essa declara\u00e7\u00e3o ao ser procurado pela\u00a0Gazeta do Povo.<\/strong><\/p>\n A Frente Parlamentar da Agropecu\u00e1ria (FPA), uma das principais articuladoras da aprova\u00e7\u00e3o da proposta, destacou que o projeto define com mais clareza as etapas do licenciamento, os tipos de licen\u00e7a, os estudos ambientais exigidos, os mecanismos de participa\u00e7\u00e3o p\u00fablica e os crit\u00e9rios para tomada de decis\u00e3o.<\/p>\n \u201cO licenciamento ambiental \u00e9 um instrumento de gest\u00e3o de risco. Quanto maior o potencial de impacto, mais rigorosos s\u00e3o os estudos exigidos. O que fizemos foi racionalizar esse regramento e torn\u00e1-lo mais eficiente\u201d, destacou o deputado Z\u00e9 Vitor, integrante da FPA.<\/p>\n Apesar da aprova\u00e7\u00e3o, parlamentares ambientalistas j\u00e1 manifestaram que devem recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar reverter o resultado.\u00a0As deputadas Jandira Feghali (PCdoB-RJ) e Duda Salabert (PDT-MG) sinalizaram que devem judicializar a quest\u00e3o. \u201cEntrarei com uma a\u00e7\u00e3o judicial contra o PL da devasta\u00e7\u00e3o! o texto aprovado no Congresso possui diversas inconstitucionalidades\u201d, escreveu Duda Salabert em publica\u00e7\u00e3o no X.<\/p>\n VEJA TAMB\u00c9M:<\/p>\n C\u00e2mara aprova novas regras para licenciamento ambiental de projetos estrat\u00e9gicos<\/li>\n Governo do PR obt\u00e9m aval na Justi\u00e7a para continuar com projeto da faixa de infraestrutura no litoral<\/li>\n<\/ul>\n<\/div>\n Entre as mudan\u00e7as centrais previstas\u00a0no novo marco legal sobre o licenciamento ambiental\u00a0est\u00e1 a ado\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios proporcionais ao risco ambiental. A proposta estabelece que empreendimentos com alto potencial de impacto continuar\u00e3o sujeitos a instrumentos rigorosos de avalia\u00e7\u00e3o, como o Estudo de Impacto Ambiental e o Relat\u00f3rio de Impacto Ambiental (EIA\/RIMA). J\u00e1 as atividades de baixo risco ambiental poder\u00e3o ser submetidas a procedimentos simplificados, com menos exig\u00eancias burocr\u00e1ticas e maior celeridade no licenciamento.\u00a0<\/p>\n Outro ponto relevante \u00e9 a formaliza\u00e7\u00e3o, em \u00e2mbito nacional, da Licen\u00e7a por Ades\u00e3o e Compromisso (LAC). Essa modalidade permite que, nos casos previamente definidos em regulamentos, o empreendedor obtenha a licen\u00e7a mediante autodeclara\u00e7\u00e3o e cumprimento de requisitos t\u00e9cnicos e legais, sem necessidade de an\u00e1lise individual pr\u00e9via pelo \u00f3rg\u00e3o ambiental. A LAC j\u00e1 \u00e9 aplicada com sucesso em alguns estados e passa a ter previs\u00e3o expressa na legisla\u00e7\u00e3o federal.\u00a0<\/p>\n O projeto de lei tamb\u00e9m estabelece prazos m\u00e1ximos para que os \u00f3rg\u00e3os ambientais se manifestem sobre os pedidos de licenciamento, medida que visa combater a morosidade nos processos e evitar paralisa\u00e7\u00f5es indefinidas de empreendimentos por falta de decis\u00e3o administrativa.<\/p>\n Al\u00e9m disso, o texto busca resolver um problema cr\u00f4nico do atual sistema: a disputa de compet\u00eancias entre Uni\u00e3o, estados e munic\u00edpios. Com regras mais objetivas, a proposta pretende reduzir a judicializa\u00e7\u00e3o e os conflitos sobre quem deve conduzir o licenciamento em cada caso.\u00a0<\/p>\n Por fim, o projeto mant\u00e9m a exig\u00eancia de manifesta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica em casos que envolvam \u00e1reas ambientalmente e culturalmente sens\u00edveis, como terras ind\u00edgenas, comunidades quilombolas, unidades de conserva\u00e7\u00e3o e patrim\u00f4nios hist\u00f3ricos e culturais. A inten\u00e7\u00e3o, segundo os defensores da proposi\u00e7\u00e3o, \u00e9 garantir que essas regi\u00f5es continuem protegidas sob crit\u00e9rios t\u00e9cnicos, sem flexibiliza\u00e7\u00f5es indevidas.<\/p>\n Um manifesto contr\u00e1rio \u00e0 proposta foi divulgado pela Sociedade Brasileira para o Progresso da Ci\u00eancia. No texto, a entidade afirma que o projeto ignora \u201csolenemente o estado de emerg\u00eancia clim\u00e1tica em que a humanidade se encontra\u201d.\u00a0\u201cEste PL representa o mais grave retrocesso ao sistema de prote\u00e7\u00e3o ambiental do pa\u00eds. Ele fragiliza as regras e mecanismos de an\u00e1lise, controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o de empreendimentos e atividades potencialmente degradadoras\u201d, diz um trecho do documento.\u00a0<\/p>\n Os signat\u00e1rios do manifesto\u00a0consideram que a atual legisla\u00e7\u00e3o garante prote\u00e7\u00e3o constitucional e n\u00e3o pode ser desestruturada. Para eles, o novo projeto amea\u00e7a desmontar o principal instrumento de controle ambiental no pa\u00eds. A legisla\u00e7\u00e3o mencionada no manifesto \u00e9 a Pol\u00edtica Nacional de Meio Ambiente (Lei n\u00ba 6.938\/81), que est\u00e1 em vigor desde 1981.<\/p>\n Nesse cen\u00e1rio, uma das cr\u00edticas dos especialistas ouvidos pela reportagem aos que se op\u00f5em ao projeto \u00e9 de que, al\u00e9m de vaga, a legisla\u00e7\u00e3o vigente ignora o caos normativo atual, respons\u00e1vel por entraves, sobreposi\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias e judicializa\u00e7\u00f5es que n\u00e3o s\u00f3 travam as obras, como tamb\u00e9m prejudicam o pr\u00f3prio meio ambiente ao impedir a regulariza\u00e7\u00e3o e o monitoramento adequado de atividades econ\u00f4micas.<\/p>\n O p\u00f3s-doutor em Direito Georges Humbert, que \u00e9 presidente do Instituto Brasileiro de Direito e Sustentabilidade (Ibrades), pondera que a lei destacada no manifesto n\u00e3o \u00e9 uma lei geral de licenciamento, e tem um \u00fanico artigo sobre o tema. Para ele, os procedimentos atuais regulados por resolu\u00e7\u00f5es do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), sem respaldo direto do Congresso Nacional,\u00a0comprometem sua legitimidade jur\u00eddica e democr\u00e1tica. \u201cAssim, de logo, denota-se o car\u00e1ter ideol\u00f3gico e negacionista desta sociedade que se diz pelo progresso da ci\u00eancia\u201d, criticou Humbert ao se referir \u00e0\u00a0Sociedade Brasileira para o Progresso da Ci\u00eancia.<\/p>\n Atualmente, segundo levantamento da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria (CNI), aproximadamente 27 mil normas federais e estaduais regem o licenciamento ambiental no pa\u00eds, criando inseguran\u00e7a jur\u00eddica, paralisando projetos e afastando investidores.<\/p>\n Humbert destaca ainda que a nova lei vai legalizar o licenciamento. Para ele, o procedimento hoje \u00e9 feito sem base legal, e est\u00e1 sujeito \u00e0s subjetividades de cada gestor.<\/p>\n Na mesma linha defendida por Humbert, o deputado Marcel van Hatten (Novo-RS) defendeu que a legisla\u00e7\u00e3o vigente est\u00e1 ultrapassada. \u201cLei que n\u00e3o se moderniza, degrada o meio ambiente\u201d, disse.\u00a0<\/p>\n Em nota, o Instituto Brasileiro de Direito e Sustentabilidade (Ibrades) tamb\u00e9m rebateu as cr\u00edticas ao projeto. \u201cAs pessoas que atacam o projeto e falam em retrocesso n\u00e3o conseguem dizer contra o que elas s\u00e3o. Falam que vai aumentar desmatamento, quando nada muda na autoriza\u00e7\u00e3o de supress\u00e3o. Falam que todos v\u00e3o se autolicenciar e mentir em rela\u00e7\u00e3o aos impactos, quando isso n\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel, pois a Licen\u00e7a por Ades\u00e3o e Compromisso (LAC) tem diversos pr\u00e9-requisitos. Enfim, uma gritaria sensacionalista sem qualquer fundamento\u201d, diz a nota subscrita\u00a0pela vice-presidente da entidade Samanta Pineda, advogada especialista em Direito Socioambiental.<\/p>\n Em publica\u00e7\u00e3o nas redes sociais, a deputada C\u00e9lia Xakriab\u00e1 (PSOL-MG) destacou que o projeto pode \u201cnormalizar crimes ambientais como os de Brumadinho e Mariana e agravar ainda mais a crise clim\u00e1tica\u201d. O argumento tamb\u00e9m foi utilizado por outros parlamentares, como a deputada S\u00e2mia Bomfim (PSOL-SP).<\/p>\n Para S\u00e2mia, a aprova\u00e7\u00e3o far\u00e1 com que as trag\u00e9dias se repitam em todo o pa\u00eds. “Estamos falando em rasgar qualquer an\u00e1lise t\u00e9cnica de estudo e impacto sobre o meio ambiente, sobre a sa\u00fade das pessoas e sobre a possibilidade de vida e futuro”, disse a deputada em plen\u00e1rio.<\/p>\n Para Humbert, no entanto,\u00a0o atual modelo de licenciamento ambiental \u00e9 fr\u00e1gil juridicamente e ineficaz para prevenir trag\u00e9dias ambientais como Brumadinho e Mariana. \u201cLembremos que essas trag\u00e9dias ocorreram sob a vig\u00eancia das atuais normas, isto \u00e9, as famigeradas, ilegais, inconstitucionais e antidemocr\u00e1ticas resolu\u00e7\u00f5es Conama [Conselho Nacional do Meio Ambiente]\u201d, opinou o presidente Ibrades.<\/p>\n Ele v\u00ea no novo marco um avan\u00e7o frente \u00e0 aus\u00eancia de uma legisla\u00e7\u00e3o federal consolidada, que at\u00e9 hoje foi suprida por resolu\u00e7\u00f5es infralegais do Conama e decis\u00f5es esparsas do Judici\u00e1rio.<\/p>\n Um dos dispositivos do projeto de lei que gerou discuss\u00e3o \u00e9 a cria\u00e7\u00e3o da Licen\u00e7a por Ades\u00e3o e Compromisso (LAC), que permite a libera\u00e7\u00e3o de licen\u00e7as com base em autodeclara\u00e7\u00e3o para atividades de m\u00e9dio impacto. De acordo com o texto aprovado, cada ente federativo definir\u00e1 quais atividades de pequeno ou m\u00e9dio porte e baixo ou m\u00e9dio potencial poluidor poder\u00e3o usar a LAC, cuja vig\u00eancia ser\u00e1 de 5 a 10 anos.<\/p>\n No manifesto formulado pela Sociedade Brasileira para o Progresso da Ci\u00eancia, esse tipo de licen\u00e7a \u00e9 visto como uma amea\u00e7a, uma vez que o procedimento n\u00e3o exigiria an\u00e1lise t\u00e9cnica pr\u00e9via.<\/p>\n Por outro lado, Humbert destaca que modelos semelhantes j\u00e1 s\u00e3o utilizados com sucesso em estados como Bahia e Cear\u00e1. \u201cH\u00e1 legisla\u00e7\u00f5es da Bahia e do Cear\u00e1, de brilhante autoria de governos do PT e alinhados, que criaram este procedimento com sucesso h\u00e1 mais de uma d\u00e9cada, inclusive com reconhecimento de constitucionalidade e validade cient\u00edfica pelo STF\u201d, aponta.<\/p>\n<\/div>\n\n
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<\/picture><\/div>\nPrincipais pontos da proposta aprovada visam licenciamento eficiente e c\u00e9lere\u00a0<\/h2>\n
Analistas afirmam que alega\u00e7\u00f5es de \u201cretrocesso ambiental\u201d n\u00e3o t\u00eam base t\u00e9cnica\u00a0<\/h2>\n
PSOL cita trag\u00e9dias para criticar marco do licenciamento ambiental; especialista v\u00ea avan\u00e7os na nova lei<\/h2>\n
Licen\u00e7a por Ades\u00e3o e Compromisso: solu\u00e7\u00e3o ou brecha?\u00a0<\/h2>\n