A Receita Federal informou nesta quinta-feira (17) que n\u00e3o far\u00e1 a cobran\u00e7a retroativa do Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Financeiras (IOF) do per\u00edodo em que a incid\u00eancia esteve suspensa por uma decis\u00e3o do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).![](\"https:\/\/agenciabrasil.ebc.com.br\/ebc.gif?id=1651176&o=node\")
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Na quarta-feira (16), Moraes validou parcialmente o decreto do presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva que aumentou as al\u00edquotas do IOF ap\u00f3s o Congresso derrubar o aumento.<\/p>\n
A decis\u00e3o da Receita vale para institui\u00e7\u00f5es financeiras e respons\u00e1veis tribut\u00e1rios que n\u00e3o fizeram a cobran\u00e7a at\u00e9 16 de julho, data da decis\u00e3o do ministro.\u00a0<\/p>\n
No caso dos contribuintes, o Fisco informou que ainda avalia a situa\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n \u201cA Receita Federal ir\u00e1 avaliar a situa\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o aos contribuintes e manifestar-se oportunamente, buscando evitar surpresa e inseguran\u00e7a jur\u00eddica na aplica\u00e7\u00e3o da lei\u201d, esclareceu.<\/p>\n >> Siga o canal da Ag\u00eancia Brasil <\/strong>no WhatsApp<\/p>\n Ao manter a maior parte do decreto do IOF v\u00e1lido, Moraes disse que o trecho que prev\u00ea a incid\u00eancia do imposto sobre entidades abertas de previd\u00eancia complementar e entidades financeiras est\u00e1 de acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n \u201cN\u00e3o houve desvio de finalidade e, consequentemente, n\u00e3o h\u00e1 mais necessidade de manuten\u00e7\u00e3o da cautelar, pois ausente o risco irrepar\u00e1vel decorrente de eventual exa\u00e7\u00e3o fiscal irregular em montantes vultosos\u201d, afirmou.<\/p>\n No entanto, o ministro entendeu que a parte que trata da incid\u00eancia de IOF sobre opera\u00e7\u00f5es de risco sacado extrapolou os limites da atua\u00e7\u00e3o do presidente da Rep\u00fablica e deve ser suspensa.<\/p>\n \u201cAs equipara\u00e7\u00f5es normativas realizadas pelo decreto presidencial das opera\u00e7\u00f5es de risco sacado com opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito feriram o princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica, pois o pr\u00f3prio poder p\u00fablico sempre considerou tratar-se de coisas diversas\u201d, argumentou Alexandre de Moraes.<\/strong><\/p>\n A decis\u00e3o final do ministro foi proferida ap\u00f3s o governo federal e o Congresso n\u00e3o chegarem a um acordo durante audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o promovida pelo STF.<\/p>\n No in\u00edcio deste m\u00eas, Moraes decidiu levar o caso para concilia\u00e7\u00e3o e suspendeu tanto o decreto de Lula como a delibera\u00e7\u00e3o do Congresso que derrubou o ato do presidente.<\/p>\n <\/p>\n \n <\/div>\nDecis\u00e3o<\/h2>\n
Concilia\u00e7\u00e3o<\/h2>\n