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Citando o julgamento do Marco Civil da Internet, a investiga\u00e7\u00e3o comercial dos Estados Unidos contra o Brasil anunciada na ter\u00e7a-feira (15) aponta que a decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF) de atribuir \u00e0s empresas privadas a responsabilidade de censurar publica\u00e7\u00f5es il\u00edcitas e de teor pol\u00edtico vai gerar um custo econ\u00f4mico que ser\u00e1 levado em conta na disputa tarif\u00e1ria entre os dois pa\u00edses.<\/p>\n
Em 26 de junho, a Corte alterou o artigo 19 do Marco Civil da Internet e decidiu que as plataformas de redes sociais devem remover conte\u00fados considerados il\u00edcitos pelo STF sem necessitar de ordem judicial. O julgamento estabeleceu que redes sociais que mantiverem no ar esse tipo de material poder\u00e3o ser responsabilizadas civilmente caso n\u00e3o adotem mecanismos pr\u00e9vios de preven\u00e7\u00e3o ou retirada do conte\u00fado.\u00a0Ou seja, podem receber multas ou mesmo serem for\u00e7adas a sair do pa\u00eds.<\/p>\n
No relat\u00f3rio apresentado pelo Escrit\u00f3rio do Representante Comercial dos Estados Unidos, o governo americano afirma que a decis\u00e3o do STF, “pode desencadear a remo\u00e7\u00e3o preventiva de conte\u00fados e restri\u00e7\u00f5es a uma vasta gama de discursos, bem como aumentar significativamente o risco de danos econ\u00f4micos para as empresas de redes sociais dos EUA”.<\/p>\n
\u201cEu n\u00e3o tenho a menor sombra de d\u00favida de que as plataformas n\u00e3o conseguem nesse momento mensurar o custo. Mas sabem que o custo vai ser impactante e provavelmente em alguns desses custos impactantes v\u00e3o lev\u00e1-las a n\u00e3o prestar determinados servi\u00e7os. Por exemplo, nas elei\u00e7\u00f5es do ano que vem, eu acredito que isso ocorrer\u00e1”, afirma o advogado constitucionalista Andr\u00e9 Marsiglia, especialista em liberdade de express\u00e3o.<\/p>\n
A investiga\u00e7\u00e3o ocorre ap\u00f3s o an\u00fancio de Trump de impor tarifas de 50% sobre as importa\u00e7\u00f5es brasileiras a partir de 1\u00ba de agosto de 2025, e depois que o secret\u00e1rio-geral da Otan, Mark Rutte, alertou que o Brasil e outros parceiros comerciais da R\u00fassia podem ser fortemente atingidos por tarifas secund\u00e1rias de Washington contra Moscou, caso n\u00e3o seja alcan\u00e7ado um acordo para interromper a guerra na Ucr\u00e2nia.<\/p>\n
Para o cientista pol\u00edtico Thales Castro, presidente do Instituto de Pesquisas Estrat\u00e9gicas em Rela\u00e7\u00f5es Internacionais e Diplomacia (Iperid), a abertura de investiga\u00e7\u00e3o comercial pelos Estados Unidos evidencia como a inseguran\u00e7a jur\u00eddica gerada por decis\u00f5es do STF e os discursos antiocidentais do governo brasileiro agora geram consequ\u00eancias pr\u00e1ticas na economia.<\/p>\n
Segundo ele, os discursos antiamericanos do presidente Lula, intensificados ap\u00f3s os ataques do Hamas a Israel em outubro de 2023, passaram a ter impactos concretos, sobretudo ap\u00f3s a mudan\u00e7a de gest\u00e3o na Casa Branca com o retorno de Trump ao poder. \u201cNa gest\u00e3o Biden, fazia-se uma relativiza\u00e7\u00e3o. Mas na gest\u00e3o Trump, que j\u00e1 est\u00e1 com metade de um ano, ela vai ser caixa de resson\u00e2ncia\u201d, explica.<\/p>\n
Se por um lado h\u00e1 o entendimento de que o Supremo comete censura contra as redes, do lado da Corte o ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, presidente do STF, chegou a afirmar, na segunda-feira (14), que a atua\u00e7\u00e3o do Judici\u00e1rio sobre a regula\u00e7\u00e3o das redes \u201cproduziu uma solu\u00e7\u00e3o moderada e menos rigorosa que a regula\u00e7\u00e3o europeia, preservando a liberdade de express\u00e3o, a liberdade de imprensa, a liberdade de empresa e os valores constitucionais\u201d.<\/p>\n
A legisla\u00e7\u00e3o aprovada pelo bloco europeu (Lei de Servi\u00e7os Digitais) em 2022 estabelece regras r\u00edgidas para as plataformas, como a imposi\u00e7\u00e3o de um maior controle sobre o que \u00e9 exibido ao usu\u00e1rio, a proibi\u00e7\u00e3o de publicidade online focada no p\u00fablico menor de idade e medidas relacionadas ao processo eleitoral.<\/p>\n
O cientista pol\u00edtico Marcelo Suano rebate o argumento do ministro alegando que o modelo europeu prioriza a liberdade do cidad\u00e3o, enquanto o brasileiro estaria adotando uma l\u00f3gica de antecipa\u00e7\u00e3o punitiva.<\/p>\n
\u201cTudo que a Uni\u00e3o Europeia fez em torno da legisla\u00e7\u00e3o sobre prote\u00e7\u00e3o de dados e direitos nas redes sociais foi pensando na liberdade do cidad\u00e3o, e n\u00e3o em antecipar pr\u00e9-julgamentos sobre o que ele poderia fazer no futuro.\u201d<\/p>\n
Ele compara a abordagem brasileira a uma fic\u00e7\u00e3o dist\u00f3pica: \u201c\u00c9 quase como ocorre no filme Minority Report<\/em>. Eu, o Estado, identifico a tua personalidade, prevejo os crimes que voc\u00ea pode cometer e, antecipadamente, impe\u00e7o todos os caminhos que poderiam levar a esse crime futuro. \u00c9 basicamente isso que o STF est\u00e1 fazendo, ao contr\u00e1rio do que a Uni\u00e3o Europeia fez.\u201d<\/p>\n A investiga\u00e7\u00e3o anunciada nesta ter\u00e7a est\u00e1 sendo feita pelo Escrit\u00f3rio do Representante Comercial dos EUA, sob os par\u00e2metros da Se\u00e7\u00e3o 301 da Lei de Com\u00e9rcio de 1974, que foi criada para responder a pr\u00e1ticas estrangeiras \u201cdiscriminat\u00f3rias\u201d que afetem o com\u00e9rcio americano. Se as pr\u00e1ticas forem consideradas desleais, os EUA podem impor medidas corretivas, que incluem tarifas e medidas n\u00e3o tarif\u00e1rias.<\/p>\n Al\u00e9m das redes sociais, os EUA tamb\u00e9m ir\u00e3o investigar o Pix, sistema de pagamento instant\u00e2neo brasileiro. O USTR aponta que o governo \u201cpromove seus servi\u00e7os de pagamento eletr\u00f4nico desenvolvidos pelo governo\u201d, como o Pix, o que poderia prejudicar a competitividade de gigantes americanas como Visa e Mastercard.\u00a0<\/p>\n No setor de etanol, os Estados Unidos afirmam que o Brasil, que mantinha com Washington um regime quase isento de tarifas entre 2010 e 2017, agora aplicaria uma cota de 600\u202fmilh\u00f5es de litros com al\u00edquotas que j\u00e1 chegaram a 20\u202f%, e hoje est\u00e3o em 16\u202f%. Segundo o Escrit\u00f3rio do Representante Comercial dos EUA, isso reduziu drasticamente as exporta\u00e7\u00f5es americanas: de US$\u202f761\u202fmilh\u00f5es em 2018 para US$\u202f140\u202fmil em 2023.<\/p>\n Outro foco \u00e9 o desmatamento ilegal. Segundo o relat\u00f3rio americano, ao menos um ter\u00e7o da madeira amaz\u00f4nica teria origem ilegal, o que conferiria uma vantagem comercial aos produtores brasileiros que utilizam \u00e1reas desmatadas em preju\u00edzo dos concorrentes dos EUA, que seguem certifica\u00e7\u00f5es ambientais.<\/p>\n No aspecto do combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o, o documento diz que houve enfraquecimento das medidas anticorrup\u00e7\u00e3o no Brasil, citando \u201cacordos opacos\u201d de leni\u00eancia e anula\u00e7\u00e3o de condena\u00e7\u00f5es da Lava Jato, como no caso da Odebrecht, com decis\u00f5es judiciais que teriam revertido senten\u00e7as por suborno e lavagem de dinheiro.<\/p>\n O Escrit\u00f3rio do Representante Comercial dos EUA tamb\u00e9m aponta privil\u00e9gios tarif\u00e1rios que o Brasil estabeleceu em acordos bilaterais de com\u00e9rcio com pa\u00edses como \u00cdndia e M\u00e9xico.<\/p>\n Por fim, na \u00e1rea de propriedade intelectual, os Estados Unidos acusam o Brasil de falhar no combate \u00e0 pirataria e na prote\u00e7\u00e3o de patentes. Cita diretamente a Rua 25\u202fde Mar\u00e7o, um centro de com\u00e9rcio popular em S\u00e3o Paulo, como exemplo de grande mercado de produtos falsificados. O Escrit\u00f3rio do Representante Comercial dos EUA tamb\u00e9m critica a demora na concess\u00e3o de patentes (7 anos em m\u00e9dia, e 9,5 anos para patentes farmac\u00eauticas). Esses atrasos e a circula\u00e7\u00e3o de produtos il\u00edcitos prejudicariam os criadores e empresas americanas inovadoras.<\/p>\n A investiga\u00e7\u00e3o americana sobre as pr\u00e1ticas comerciais brasileiras est\u00e1 inserida em um cen\u00e1rio de embate entre os presidentes Lula e Trump que pode levar o Brasil a ser taxado em 50% nas exporta\u00e7\u00f5es para os Estados Unidos.<\/p>\n<\/div>\nEUA tamb\u00e9m querem investigar Pix, etanol, desmatamento e tarifas discriminat\u00f3rias<\/h2>\n