Comemorada pelo Pal\u00e1cio do Planalto, a decis\u00e3o do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de validar o aumento do Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Financeiras (IOF), representa um al\u00edvio para as contas do governo e, em especial, para o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que vai poder contar com cerca de R$ 40 bilh\u00f5es para o Or\u00e7amento nos pr\u00f3ximos dois anos.<\/p>\n
Moraes decidiu nesta quarta-feira (16) manter a maior parte do decreto do governo, revogando apenas a cobran\u00e7a das opera\u00e7\u00f5es do risco sacado. O governo estimava arrecadar R$ 12 bilh\u00f5es a mais em 2025 e R$ 32 bilh\u00f5es em 2026 com as novas regras do IOF. Por\u00e9m, com a sa\u00edda do risco sacado, esse valor ser\u00e1 reduzido em R$ 450 milh\u00f5es em 2025 e R$ 3,5 bilh\u00f5es em 2026. Com isso, a Fazenda conseguiu segurar o cumprimento do arcabou\u00e7o fiscal, pelo menos neste ano.<\/p>\n
Foi mantida a incid\u00eancia do imposto sobre os planos de Vida Gerador de Benef\u00edcio Livre (VGBL), ao contr\u00e1rio do que pleiteava o Congresso. Aportes acima de R$ 600 mil por ano (ou R$ 50 mil por m\u00eas) em VGBL \u2014 plano de previd\u00eancia complementar \u2014 passam a ter incid\u00eancia de 5% de IOF.<\/p>\n
A decis\u00e3o precisa ser referendada pelo plen\u00e1rio da Corte, mas tem efeito imediato e retroativo. Isso significa dizer que todas as opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito para pessoa jur\u00eddica \u2014 MEI, empresas do Simples e grandes empresas fora desses regimes \u2014 tiveram a al\u00edquota dobrada, conforme determinava o decreto presidencial de junho, e essas regras voltam a valer.<\/p>\n
O Projeto de Decreto Legislativo (PDL), que derrubou o aumento, tamb\u00e9m foi suspenso, e os pagamentos que n\u00e3o foram efetuados desde ent\u00e3o dever\u00e3o ser regularizados. O mesmo se aplica ao IOF cambial. Ou seja, as compras de d\u00f3lar agora voltam a pagar 3,5% por opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
VEJA TAMB\u00c9M:<\/p>\n
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<\/picture><\/div>\nMoraes atende governo e libera aumento do IOF, com uma exce\u00e7\u00e3o<\/li>\n<\/ul>\n<\/div>\n
O acordo entre l\u00edderes parlamentares e Executivo, costurado em reuni\u00f5es na semana passada, j\u00e1 previa a exclus\u00e3o do risco sacado, opera\u00e7\u00e3o em que uma empresa antecipa um receb\u00edvel junto ao banco, com base no compromisso de pagamento futuro dos clientes. A modalidade n\u00e3o \u00e9 considerada opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito, j\u00e1 que n\u00e3o h\u00e1 responsabilidade financeira compartilhada.<\/p>\n
Para Murilo Viana, analista de contas p\u00fablicas, o governo apostou no IOF pela facilidade de arrecada\u00e7\u00e3o. \u201cDiferente de outros impostos, o IOF tem aplica\u00e7\u00e3o imediata e entra direto nos cofres da Uni\u00e3o, sem precisar passar pelo Congresso nem respeitar o prazo de vig\u00eancia\u201d, diz. \u201cMudan\u00e7as no Imposto de Renda, por exemplo, s\u00f3 podem valer a partir do ano subsequente \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n
Com o recurso do IOF assegurado, a equipe econ\u00f4mica poder\u00e1 postergar novos bloqueios e contingenciamentos do Or\u00e7amento no an\u00fancio do pr\u00f3ximo Relat\u00f3rio de Avalia\u00e7\u00e3o de Receitas e Despesas Prim\u00e1rias (RARDP) \u2014 que avalia se a arrecada\u00e7\u00e3o e os gastos do governo est\u00e3o alinhados com a meta fiscal do ano \u2014 na semana que vem.<\/p>\n
\nVEJA TAMB\u00c9M:<\/p>\n
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<\/picture><\/div>\nIOF na canetada: o autoritarismo fiscal do governo Lula<\/li>\n
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<\/picture><\/div>\nCaf\u00e9, carnes, sucos: como seria o impacto nos EUA da tarifa de 50% sobre produtos do Brasil<\/li>\n<\/ul>\n<\/div>\n
IOF traz al\u00edvio fiscal para o governo, mas causa inseguran\u00e7a jur\u00eddica<\/h2>\n
Embora tenha representado um remendo para a quest\u00e3o fiscal, o imbr\u00f3glio do IOF se transformou num problema pol\u00edtico, configurado no cabo de guerra entre Congresso e governo. Mas representa, sobretudo, um risco jur\u00eddico que se soma a outros que comp\u00f5em o ambiente de inseguran\u00e7a jur\u00eddica no pa\u00eds, com impactos negativos no investimento e, consequentemente, no crescimento econ\u00f4mico.<\/p>\n
O governo recorreu ao STF alegando invas\u00e3o de compet\u00eancia por parte do Legislativo ao derrubar o decreto, uma vez que a Constitui\u00e7\u00e3o confere ao Executivo o poder de alterar as al\u00edquotas do IOF, desde que respeitados limites legais e vinculados a finalidades regulat\u00f3rias \u2014 como o controle da economia ou da pol\u00edtica monet\u00e1ria.<\/p>\n
Segundo essa interpreta\u00e7\u00e3o, o Congresso n\u00e3o poderia usar o PDL como instrumento para interferir nessa compet\u00eancia leg\u00edtima do Executivo, pelo princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o dos Poderes.<\/p>\n
Do outro lado, o Congresso argumentava que o decreto ultrapassou os limites legais ao ter finalidade predominantemente arrecadat\u00f3ria, o que exigiria aprova\u00e7\u00e3o por meio de lei ordin\u00e1ria. O PL foi o primeiro partido a recorrer ao STF, alegando desvio de finalidade.<\/p>\n
O entendimento \u00e9 que o pr\u00f3prio ministro Haddad chegou a explicitar a motiva\u00e7\u00e3o. Nessa perspectiva, o Legislativo teria o direito e o dever de sustar o ato por meio do PDL.<\/p>\n
Na decis\u00e3o, Moraes admitiu que a altera\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas do IOF n\u00e3o teria extrapolado o par\u00e2metro m\u00e1ximo fixado em lei e n\u00e3o foi comprovada uma finalidade arrecadat\u00f3ria.<\/p>\n
Para a constitucionalista Vera Chemim, partindo do pressuposto de que a an\u00e1lise do conte\u00fado do decreto do Executivo corresponda efetivamente \u00e0s previs\u00f5es constitucionais e legais, \u201cn\u00e3o h\u00e1 o que se questionar do ponto de vista jur\u00eddico\u201d.<\/p>\n
\u201cMesmo assim, a afirma\u00e7\u00e3o de que n\u00e3o houve comprova\u00e7\u00e3o de que o IOF ser\u00e1 manipulado para fins arrecadat\u00f3rios deixa margem para d\u00favidas, uma vez que Haddad j\u00e1 teria observado publicamente que a altera\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas do IOF teria a finalidade de cobrir d\u00e9ficits das contas p\u00fablicas\u201d, destaca.<\/p>\n
Para Chemim, o Congresso atuou dentro de suas prerrogativas ao sustar o decreto presidencial que majorou as al\u00edquotas do Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Financeiras (IOF). \u201cVoc\u00ea tem l\u00e1 um regime democr\u00e1tico que decidiu pela promulga\u00e7\u00e3o daquele decreto legislativo com n\u00famero expressivo de votos: 383 na C\u00e2mara, al\u00e9m da aprova\u00e7\u00e3o simb\u00f3lica no Senado.\u201d<\/p>\n
Ela acredita que a decis\u00e3o \u201cpode ser traduzida como um apoio incondicional ao Chefe do Poder Executivo, relativamente ao Poder Legislativo, competente constitucionalmente para fiscalizar os atos normativos daquele poder\u201d. A especialista demonstra preocupa\u00e7\u00e3o com a politiza\u00e7\u00e3o da Corte.<\/p>\n
\u201cA troca de um consenso (entre todos os representantes pol\u00edticos) por uma constante judicializa\u00e7\u00e3o de temas pol\u00edticos constitui um dos principais fatores que levaram ao fortalecimento do STF e ao seu ativismo judicial, tornando aquela Corte cada vez mais politizada, resultando na atual controv\u00e9rsia em que a decis\u00e3o do tribunal se sobreponha a uma decis\u00e3o de um poder pol\u00edtico\u201d.<\/p>\n
O tributarista Gabriel Vieira ressalta, no entanto, que apesar de ter natureza regulat\u00f3ria, o IOF pode ter a fun\u00e7\u00e3o arrecadat\u00f3ria de forma secund\u00e1ria. \u201cA jurisprud\u00eancia reconhece a possibilidade de fun\u00e7\u00e3o arrecadat\u00f3ria desde que n\u00e3o seja o objetivo principal e permanente da medida\u201d, diz. \u201cO caso envolve limites do poder Executivo na tributa\u00e7\u00e3o. O STF geralmente respeita a margem de discricionariedade do Executivo em temas econ\u00f4micos.\u201d<\/p>\n<\/div>\n
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