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O Senado aprovou em primeiro turno, na quarta-feira (16), a Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 66\/2023, que muda as regras para o pagamento de precat\u00f3rios. Com 62 votos favor\u00e1veis e quatro contr\u00e1rios, o texto segue agora para o segundo turno no plen\u00e1rio, etapa final antes de sua promulga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Esta nova etapa e tamb\u00e9m a vota\u00e7\u00e3o dos destaques ficaram somente para ap\u00f3s o recesso, parlamentar, em agosto. A PEC j\u00e1 havia sigo aprovada na C\u00e2mara dos Deputados na ter\u00e7a-feira (15).<\/p>\n
A vota\u00e7\u00e3o n\u00e3o estava na pauta, mas o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (Uni\u00e3o Brasil-AP), pautou a PEC como item extra pauta, atendendo a requerimento de l\u00edderes partid\u00e1rios. O senador Eduardo Gir\u00e3o (Novo-CE) criticou a medida. Alertou que os senadores tiveram pouco tempo para analisar o texto. O presidente do Senado respondeu que houve requerimento de 71 senadores para colocar o item em vota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O senador Izalci Lucas (PL-DF) tamb\u00e9m criticou a pressa. Ele disse que conhece as dificuldades dos prefeitos, mas disse que os senadores precisam de tempo para analisar o texto, que foi alterado pelos deputados. \u201cIsso viola a constitucionalidade dessa PEC. O texto que saiu do Senado n\u00e3o tem nada a ver com o que est\u00e1 sendo votado hoje\u201d, indicou.<\/p>\n
A proposta traz mudan\u00e7as significativas para a Uni\u00e3o, estados e munic\u00edpios em rela\u00e7\u00e3o aos precat\u00f3rios, que s\u00e3o valores devidos pelo Poder P\u00fablico decorrentes de decis\u00f5es judiciais.<\/p>\n
Uma das principais altera\u00e7\u00f5es \u00e9 a retirada dos precat\u00f3rios federais do limite de despesas prim\u00e1rias do Executivo a partir de 2026. Contudo, a partir de 2027, o texto prev\u00ea uma reincorpora\u00e7\u00e3o gradual, com 10% do estoque de precat\u00f3rios sendo adicionados anualmente \u00e0s metas fiscais estabelecidas pela Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO), em linha com o arcabou\u00e7o fiscal.<\/p>\n
O relator da PEC na C\u00e2mara, deputado Baleia Rossi (MDB-SP), explicou que essa abordagem visa uma “transi\u00e7\u00e3o respons\u00e1vel”, evitando “uma compress\u00e3o abrupta do espa\u00e7o fiscal” no curto prazo e fortalecendo a disciplina fiscal no m\u00e9dio prazo.<\/p>\n
Para os munic\u00edpios, a PEC institui um limite progressivo para o pagamento de precat\u00f3rios, variando entre 1% e 5% da Receita Corrente L\u00edquida (RCL). Este regime especial n\u00e3o possui mais um prazo final definido, como o anterior que se estendia at\u00e9 2029.<\/p>\n
Segundo o relator Baleia Rossi, o alto endividamento das cidades impede que quitem suas d\u00edvidas no prazo original, justificando a amplia\u00e7\u00e3o. Atualmente, mais de 4,5 mil munic\u00edpios no pa\u00eds enfrentam d\u00edvidas de precat\u00f3rios, somando mais de R$ 88 bilh\u00f5es.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, a proposta prev\u00ea o refinanciamento de d\u00edvidas previdenci\u00e1rias de estados, Distrito Federal e munic\u00edpios com a Uni\u00e3o. O parcelamento com o Regime Geral de Previd\u00eancia Social (RGPS) poder\u00e1 ser feito em 300 presta\u00e7\u00f5es mensais, prorrog\u00e1veis por mais 60, com a parcela limitada a 1% da RCL.<\/p>\n
Essa medida \u00e9 vista como fundamental para que muitos munic\u00edpios obtenham o Certificado de Regularidade Previdenci\u00e1ria (CRP), requisito para receber transfer\u00eancias federais e contratar empr\u00e9stimos. A PEC tamb\u00e9m estende o prazo para parcelamento excepcional de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias vencidas at\u00e9 31 de agosto, agora at\u00e9 15 dias ap\u00f3s a promulga\u00e7\u00e3o da proposta.<\/p>\n<\/div>\n