{"id":29726,"date":"2025-07-16T16:56:11","date_gmt":"2025-07-16T19:56:11","guid":{"rendered":"https:\/\/mussicom.com\/congresso-pede-que-stf-mantenha-derrubada-de-decreto-do-iof\/"},"modified":"2025-07-16T16:56:11","modified_gmt":"2025-07-16T19:56:11","slug":"congresso-pede-que-stf-mantenha-derrubada-de-decreto-do-iof","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/mussicom.com\/noticias\/congresso-pede-que-stf-mantenha-derrubada-de-decreto-do-iof\/","title":{"rendered":"Congresso pede que STF mantenha derrubada de decreto do IOF"},"content":{"rendered":"
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O Congresso Nacional se adiantou \u00e0 sess\u00e3o marcada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes para tratar do IOF. Na sexta-feira (11), encaminhou pedido ao STF solicitando que seja mantida a derrubada do decreto do Executivo que aumentou o imposto.<\/p>\n
Assinado pelos advogados da C\u00e2mara e do Senado Federal, o documento pede a declara\u00e7\u00e3o de constitucionalidade da medida tomada pelo Congresso que invalidou os decretos do governo em 25 de junho.<\/p>\n
As Casas do Legislativo argumentam que \u00e9 sua prerrogativa legislar e fiscalizar o Poder Executivo. “O sistema de freios e contrapesos pressup\u00f5e que o Poder Legislativo tem o dever de conter eventuais excessos do Executivo e fiscalizar sua atua\u00e7\u00e3o, realizando o controle externo da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica”, afirmam.<\/p>\n
Os advogados ainda sustentam que, para que as mudan\u00e7as desejadas pelo governo fossem v\u00e1lidas, elas deveriam ter sido feitas por meio de lei complementar, que criasse novo fato gerador de tributo, e lei ordin\u00e1ria, que institu\u00edsse o tributo e delimitasse suas al\u00edquotas.<\/p>\n
Legislativo contesta uso arrecadat\u00f3rio do aumento do IOF<\/h2>\n
Quanto ao IOF, o argumento \u00e9 de que o Executivo poderia alterar as al\u00edquotas ou as bases de c\u00e1lculo do imposto a fim de ajust\u00e1-lo aos objetivos da pol\u00edtica monet\u00e1ria. “A majora\u00e7\u00e3o do IOF extrapolou esse limite, ao atingir todas as bases do imposto (seguros, c\u00e2mbio, cr\u00e9dito, t\u00edtulos), com pretens\u00e3o nitidamente arrecadat\u00f3ria”, diz o Congresso.<\/p>\n
“Veja-se que a motiva\u00e7\u00e3o fiscal na edi\u00e7\u00e3o dos decretos presidenciais foi clara e amplamente divulgada por autoridades do governo federal em entrevistas, e reproduzidas pela imprensa, constituindo fato p\u00fablico e not\u00f3rio que dispensa comprova\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito judicial”, traz o pedido enviado ao STF.<\/p>\n
A manifesta\u00e7\u00e3o foi encaminhada \u00e0 Suprema Corte quatro dias antes da data marcada por Moraes para uma audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o entre o Legislativo e o Executivo sobre o tema. No dia 4 de julho, o ministro do STF suspendeu tanto o decreto presidencial que aumentou o IOF quanto o decreto legislativo que derrubou o aumento.<\/p>\n
“Existindo fortes argumentos que indicam a exist\u00eancia de razoabilidade na imediata suspens\u00e3o da efic\u00e1cia dos decretos impugnados, inclusive porque esse indesej\u00e1vel embate entre as medidas do Executivo e Legislativo, com sucessivas e reiteradas declara\u00e7\u00f5es antag\u00f4nicas, […] concedo a medida cautelar para suspender os efeitos dos decretos presidenciais [que aumentariam as al\u00edquotas do IOF] assim como o Decreto Legislativo [que derrubou o ato do governo]”, escreveu Moraes na decis\u00e3o.<\/p>\n
De acordo com o ministro, ambos os decretos podem ter se distanciado do que rege a Constitui\u00e7\u00e3o: pelo Executivo, ao elevar um imposto regulat\u00f3rio para fins arrecadat\u00f3rios; e pelo Congresso, ao tomar medida contra uma prerrogativa do Poder Executivo.<\/p>\n