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A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) da C\u00e2mara dos Deputados aprovou nesta ter\u00e7a-feira (15), por 43 votos a 23, a admissibilidade da Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 18\/2025, conhecida como PEC da Seguran\u00e7a P\u00fablica. A aprova\u00e7\u00e3o do texto, elaborado pelo governo Lula, foi poss\u00edvel ap\u00f3s acordo entre Governo e Oposi\u00e7\u00e3o. Com isso, a PEC passou altera\u00e7\u00f5es feitas pelo relator Mendon\u00e7a Filho (Uni\u00e3o-PE), a fim de evitar o que ele considerava serem viola\u00e7\u00f5es \u00e0 identidade do arranjo federativo previsto para a seguran\u00e7a p\u00fablica no pa\u00eds.<\/p>\n
Foram dois os pontos pol\u00eamicos do texto original retirados de sua vers\u00e3o final. O primeiro previa que apenas a Uni\u00e3o teria compet\u00eancia para legislar sobre normas gerais de seguran\u00e7a p\u00fablica e sistema penitenci\u00e1rio. Mendon\u00e7a considerou a medida inconstitucional por violar o pacto federativo. Ele defendeu que os estados continuem participando da formula\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas nessa \u00e1rea.<\/p>\n
O segundo ponto retirado foi a tentativa de impedir que qualquer \u00f3rg\u00e3o al\u00e9m da Pol\u00edcia Federal e das Pol\u00edcias Civis pudesse investigar crimes. Para o relator, isso limitava o Minist\u00e9rio P\u00fablico e comprometia o funcionamento de CPIs.<\/p>\n
A PEC reestrutura a seguran\u00e7a p\u00fablica no Brasil ao dar status constitucional ao Sistema \u00danico de Seguran\u00e7a P\u00fablica (Susp), atualmente previsto apenas em lei ordin\u00e1ria. A proposta tamb\u00e9m amplia o poder de coordena\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o, embora reafirme que estados e munic\u00edpios continuam respons\u00e1veis pela gest\u00e3o de suas for\u00e7as de seguran\u00e7a.<\/p>\n
Outro ponto definido pela PEC \u00e9 a inclus\u00e3o das guardas municipais no rol de \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica previsto na Constitui\u00e7\u00e3o. Elas passar\u00e3o a ter controle externo do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, o texto transforma a Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal em Pol\u00edcia Vi\u00e1ria Federal e autoriza sua atua\u00e7\u00e3o em tr\u00eas frentes: prote\u00e7\u00e3o de bens e instala\u00e7\u00f5es federais; apoio a for\u00e7as estaduais quando solicitado por governadores; e atua\u00e7\u00e3o em calamidades p\u00fablicas.<\/p>\n
A PEC ainda constitucionaliza os fundos Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica e Penitenci\u00e1rio, proibindo o governo de contingenciar seus recursos. A medida \u00e9 vista como uma tentativa de garantir recursos est\u00e1veis e permanentes para projetos na \u00e1rea.<\/p>\n
O deputado Paulo Bilynskyj (PL-SP) afirmou que “seguran\u00e7a p\u00fablica n\u00e3o se faz nas m\u00e3os da Uni\u00e3o, se faz nos munic\u00edpios e estados. Essa PEC acerta em um \u00fanico ponto que \u00e9 garantir \u00e0s guardas civis o status de pol\u00edcia”. Para ele, o texto concentra poderes nas m\u00e3os da Uni\u00e3o.<\/p>\n
Por outro lado, a deputada Tal\u00edria Petrone (Psol-RJ) falou que o Brasil precisa de “procedimentos padronizados, de uso de c\u00e2meras corporais, de limite para uso de for\u00e7a”. Segundo ela, isso seria “fundamental para enfrentar o crime organizado”.<\/p>\n
O texto agora ser\u00e1 analisado por uma Comiss\u00e3o Especial. Mendon\u00e7a defendeu que \u00e9 preciso ter celeridade e iniciar os trabalhos no m\u00eas de agosto.<\/p>\n
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