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A Prefeitura de Guaruj\u00e1 recebe at\u00e9 o pr\u00f3ximo dia 25, ades\u00e3o ao edital 001\/2025, que permite a antecipa\u00e7\u00e3o dos pagamentos mediante acordo direto, com des\u00e1gio de 40% sobre o valor a receber atualizado. O objetivo de reduzir o passivo judicial do Munic\u00edpio com o pagamento de precat\u00f3rios, oferecendo aos credores a possibilidade de recebimento mais r\u00e1pido dos valores devidos<\/p>\n
Para formalizar a ades\u00e3o, o credor dever\u00e1 preencher o requerimento de acordo, dispon\u00edvel no site: www.guaruja.sp.gov.br\/acordo-em-precatorio. O formul\u00e1rio, devidamente assinado, deve ser protocolado presencialmente no Protocolo Geral da Prefeitura de Guaruj\u00e1, localizado no Pa\u00e7o Municipal Raphael Vitiello \u2013 Avenida Santos Dumont, n\u00ba 640, t\u00e9rreo, Santo Ant\u00f4nio. A presen\u00e7a do advogado constitu\u00eddo pelo credor \u00e9 obrigat\u00f3ria no momento do protocolo. A participa\u00e7\u00e3o \u00e9 volunt\u00e1ria.<\/p>\n
A medida \u00e9 promovida pela C\u00e2mara de Concilia\u00e7\u00e3o de Precat\u00f3rios, \u00f3rg\u00e3o institu\u00eddo pela Lei Municipal n\u00ba 4.456\/2017, em conformidade com a Emenda Constitucional n\u00ba 99\/2017. Os acordos abrangem apenas precat\u00f3rios de natureza estadual ou municipal expedidos pela justi\u00e7a comum. Precat\u00f3rios expedidos pela justi\u00e7a do trabalho n\u00e3o est\u00e3o inclu\u00eddos nesta rodada de acordos, pois s\u00e3o realizados pelo pr\u00f3prio Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 2\u00aa Regi\u00e3o.<\/p>\n
De acordo com dados fornecidos pelo Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo (TJ\/SP), o valor estimado dispon\u00edvel para a celebra\u00e7\u00e3o dos acordos em 2025 \u00e9 de R$ 135.169.514,28.<\/p>\n
A Procuradoria-Geral do Munic\u00edpio refor\u00e7a que a iniciativa oferece uma solu\u00e7\u00e3o vantajosa tanto para a Administra\u00e7\u00e3o Municipal quanto para os credores, que poder\u00e3o receber seus cr\u00e9ditos com maior agilidade, ainda que com o abatimento percentual.<\/p>\n
Para esclarecimentos e mais informa\u00e7\u00f5es, os interessados podem entrar em contato com a C\u00e2mara de Concilia\u00e7\u00e3o de Precat\u00f3rios pelos seguintes canais: [email\u00a0protected] \u00a0e WhatsApp: (13) 98158-7914<\/p>\n<\/p><\/div>\n