{"id":29469,"date":"2025-07-15T22:11:51","date_gmt":"2025-07-16T01:11:51","guid":{"rendered":"https:\/\/mussicom.com\/5-pontos-de-inconsistencia-da-pgr-em-pedido-de-condenacao\/"},"modified":"2025-07-15T22:11:51","modified_gmt":"2025-07-16T01:11:51","slug":"5-pontos-de-inconsistencia-da-pgr-em-pedido-de-condenacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/mussicom.com\/noticias\/5-pontos-de-inconsistencia-da-pgr-em-pedido-de-condenacao\/","title":{"rendered":"5 pontos de inconsist\u00eancia da PGR em pedido de condena\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"


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As alega\u00e7\u00f5es finais da Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR) referente \u00e0 A\u00e7\u00e3o Penal 2.668 do suposto golpe de Estado – que pede a condena\u00e7\u00e3o de oito r\u00e9us que integram o chamado N\u00facleo 1 da suposta trama, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) – apresentam ao menos cinco inconsist\u00eancias, segundo especialistas ouvidos pela Gazeta do Povo<\/strong>.<\/p>\n

De acordo com os advogados, s\u00e3o pontos cr\u00edticos, controversos na manifesta\u00e7\u00e3o da PGR e cruciais, pois se apresentam como a espinha dorsal da acusa\u00e7\u00e3o contra os r\u00e9us. Os pontos analisados nesta reportagem incluem a afirma\u00e7\u00e3o da Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica que os atos de 8 janeiro de 2023 s\u00e3o resultado de uma s\u00e9rie eventos passados com o objetivo de efetivar um golpe de Estado; o conceito de autogolpe; as alegadas omiss\u00f5es de Bolsonaro; um hipot\u00e9tico comando no 8\/1; e ainda a colabora\u00e7\u00e3o premiada de Mauro Cid.<\/p>\n

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    1. Procuradoria sustenta tese de “plano maior” e diz que 8\/1 ressignificou atos do passado<\/h2>\n

    Um dos argumentos centrais da PGR \u00e9 de que atos e eventos que tiveram a participa\u00e7\u00e3o dos r\u00e9us – que poderiam parecer isolados ou apenas “imorais” ao longo do tempo – s\u00e3o parte de um plano cont\u00ednuo e deliberado para um golpe de Estado. Ou seja, o procurador-geral usou as manifesta\u00e7\u00f5es de 8 de janeiro de 2023 para reinterpretar a\u00e7\u00f5es realizadas pelos r\u00e9us desde 2021.<\/p>\n

    Alguns dos exemplos citados foram uma live do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) ainda do ano de 2021 em que ele fez questionamentos sobre o sistema eleitoral; a reuni\u00e3o com embaixadores em que tratou sobre o mesmo tema em julho de 2022; a cria\u00e7\u00e3o do que a PGR denonima de “Abin paralela”; os atos de 7 de Setembro de 2021 e 2022; e a suposta minuta do golpe, entre outros.<\/p>\n

    A PGR argumenta que o 8 de janeiro de 2023 “auxiliou a ressignificar toda uma s\u00e9rie de acontecimentos pret\u00e9ritos [anteriores], que antes pareciam desconectados entre si”.<\/p>\n

    Segundo o advogado e comentarista pol\u00edtico Luiz Augusto M\u00f3dolo, a acusa\u00e7\u00e3o depende de uma vis\u00e3o retrospectiva para conectar os pontos e atribuir um dolo [inten\u00e7\u00e3o] golpista a a\u00e7\u00f5es que ocorreram muito antes.<\/p>\n

    \u201cTrata-se de uma reinterpreta\u00e7\u00e3o for\u00e7ada dos fatos, onde se atribui um prop\u00f3sito criminoso a atos que, em seu tempo, poderiam ser enquadrados como mera ret\u00f3rica pol\u00edtica ou cr\u00edtica \u00e0s institui\u00e7\u00f5es. E mais, nunca vi uma tentativa de golpe de Estado se estender por dois anos\u201d, avalia M\u00f3dolo.<\/p>\n

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      2. A defini\u00e7\u00e3o de “autogolpe” e a irrelev\u00e2ncia do mandato vigente<\/h2>\n

      A PGR rebate a alega\u00e7\u00e3o de defesas na a\u00e7\u00e3o penal de que n\u00e3o faria sentido tentar um golpe contra um governo que j\u00e1 estava no poder, no caso, tentar um golpe quando Bolsonaro ainda era presidente.<\/p>\n

      Para isso, a acusa\u00e7\u00e3o utiliza o conceito de “autogolpe”. A PGR define o autogolpe como a a\u00e7\u00e3o de um governante que “passa a utilizar a viol\u00eancia ou a grave amea\u00e7a para modificar a base de legitimidade de seu governo, […] ou tentando se perpetuar no cargo por meios ileg\u00edtimos”.<\/p>\n

      Segundo essa tese, o crime n\u00e3o \u00e9 contra a figura do governante, mas contra a “ordem democr\u00e1tica como express\u00e3o institucional da soberania popular”.<\/p>\n

      \u201cEste ponto \u00e9 juridicamente complexo. Os tipos penais de Golpe de Estado e Aboli\u00e7\u00e3o Violenta do Estado Democr\u00e1tico de Direito s\u00e3o recentes no ordenamento jur\u00eddico brasileiro e sua aplica\u00e7\u00e3o a um cen\u00e1rio de “autogolpe” \u00e9 uma interpreta\u00e7\u00e3o extensiva da lei penal, o que \u00e9 vedado no direito brasileiro\u201d, destaca o especialista em Direito Penal M\u00e1rcio Nunes.<\/p>\n

      O constitucionalista Alessandro Chioratino levantou outro questionamento jur\u00eddico sobre o tema. Para ele, a imputa\u00e7\u00e3o simult\u00e2nea dos crimes de tentativa de golpe de Estado e de tentativa de aboli\u00e7\u00e3o violenta do Estado Democr\u00e1tico de Direito pode configurar um caso cl\u00e1ssico de “non<\/em> bis in idem<\/em>” [“n\u00e3o duas vezes pelo mesmo”, em uma tradu\u00e7\u00e3o literal]. Ou seja, o princ\u00edpio prev\u00ea que uma pessoa n\u00e3o pode ser punida duas vezes pelos mesmos fatos.<\/p>\n

      \u201cEsses dois crimes podem descrever condutas id\u00eanticas. Numa democracia, obviamente, toda tentativa de golpe de Estado tamb\u00e9m \u00e9 uma tentativa de aboli\u00e7\u00e3o do Estado Democr\u00e1tico de Direito\u201d, explicou Chioratino.<\/p>\n

      \u201cAo mesmo tempo, \u00e9 preciso perguntar: como algu\u00e9m tentaria abolir o Estado Democr\u00e1tico de Direito, em uma democracia, sem realizar um golpe de Estado? S\u00e3o situa\u00e7\u00f5es que, do ponto de vista l\u00f3gico e jur\u00eddico, est\u00e3o intrinsecamente ligadas\u201d.<\/p>\n

      Para o jurista, ainda que o legislador tenha previsto os dois tipos penais separadamente, o julgamento dessas condutas deve levar em conta o princ\u00edpio da absor\u00e7\u00e3o, que \u00e9 aplicado quando duas infra\u00e7\u00f5es descrevem, na pr\u00e1tica, um \u00fanico comportamento.<\/p>\n

      \u201cMesmo que se entenda que s\u00e3o condutas diversas do ponto de vista formal, uma deveria absorver a outra, justamente para evitar excessos punitivos e preservar a coer\u00eancia do sistema penal\u201d, destacou.<\/p>\n

      O advogado lembra que o princ\u00edpio do “non bis in idem<\/em>” \u00e9 uma garantia fundamental do Estado de Direito e est\u00e1 previsto n\u00e3o apenas na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, mas tamb\u00e9m em tratados internacionais dos quais o Brasil \u00e9 signat\u00e1rio.<\/p>\n

      \u201c\u00c9 leg\u00edtimo investigar e punir condutas grav\u00edssimas, como as que est\u00e3o sendo apuradas, mas isso deve ser feito com rigor t\u00e9cnico e respeito aos limites do Direito. Inflar artificialmente a gravidade dos crimes com m\u00faltiplas tipifica\u00e7\u00f5es que descrevem o mesmo fato pode comprometer a credibilidade das institui\u00e7\u00f5es e abrir brechas para contesta\u00e7\u00f5es futuras\u201d.<\/p>\n

      Segundo ele, caber\u00e1 ao STF, ao julgar os r\u00e9us, aplicar uma interpreta\u00e7\u00e3o que evite abusos e respeite os princ\u00edpios fundamentais do Direito Penal.<\/p>\n

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        3. A responsabilidade de todos pela omiss\u00e3o e pelo “dever de garante”<\/h2>\n

        Na a\u00e7\u00e3o, a PGR atribui responsabilidade penal n\u00e3o apenas por a\u00e7\u00f5es diretas, mas tamb\u00e9m por omiss\u00f5es, especialmente de figuras em posi\u00e7\u00f5es de poder, como o ent\u00e3o presidente Jair Bolsonaro.<\/p>\n

        A acusa\u00e7\u00e3o afirma que Bolsonaro, como chefe de Estado, tinha o “dever de garante”, ou seja, a obriga\u00e7\u00e3o legal de proteger o bem jur\u00eddico – o Estado de Direito – e que sua omiss\u00e3o em desmobilizar os acampamentos em frente aos quart\u00e9is e conter a ret\u00f3rica supostamente golpista foi “qualificada” e “estimulou a ruptura democr\u00e1tica”.<\/p>\n

        As defesas de Bolsonaro e outros r\u00e9us afirmam que a omiss\u00e3o n\u00e3o \u00e9 suficiente para configurar crimes que exigiriam uma a\u00e7\u00e3o comissiva (um ato direto) com viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a. \u201cA aplica\u00e7\u00e3o do “dever de garante” a crimes contra o Estado Democr\u00e1tico \u00e9 um ponto de intenso debate jur\u00eddico e provavelmente ser\u00e1 um dos focos centrais das defesas\u201d, salienta M\u00e1rcio Nunes.<\/p>\n

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          4. A conex\u00e3o subjetiva entre os l\u00edderes e os manifestantes<\/h2>\n

          Para vincular os r\u00e9us aos atos de 8 de janeiro, a PGR se esfor\u00e7a para provar que n\u00e3o houve um “mero paralelismo de circunst\u00e2ncias”, mas sim “contribui\u00e7\u00f5es e interlocu\u00e7\u00f5es diretas entre a organiza\u00e7\u00e3o criminosa e os manifestantes”.<\/p>\n

          A acusa\u00e7\u00e3o utiliza trocas de mensagens entre o ex-ajudante de ordens Mauro Cid e l\u00edderes de manifesta\u00e7\u00f5es, e a presen\u00e7a do general da reserva M\u00e1rio Fernandes, ex-n\u00famero dois da Secretaria-Geral da Presid\u00eancia no governo Bolsonaro, nos acampamentos como prova de que havia um comando e uma orienta\u00e7\u00e3o direta.<\/p>\n

          J\u00e1 a fala de Mauro Cid \u00e0 esposa dele – “Se o EB sair dos quart\u00e9is… \u00e9 para aderir” – \u00e9 usada como evid\u00eancia da expectativa de que os atos violentos levariam \u00e0 interven\u00e7\u00e3o militar, onde a sigla EB se refere ao Ex\u00e9rcito Brasileiro.<\/p>\n

          Para especialistas, as comunica\u00e7\u00f5es em si n\u00e3o provam um comando direto para atos de vandalismo e podem apenas indicar um apoio hipot\u00e9tico e gen\u00e9rico \u00e0s manifesta\u00e7\u00f5es. Analistas acreditam que os advogados dever\u00e3o argumentar que a responsabilidade pelos atos de destrui\u00e7\u00e3o precisa ser aplicada de forma proporcional e individual a quem os praticou, e n\u00e3o pode ser automaticamente estendida aos r\u00e9us de forma indiscriminada.<\/p>\n

          5. A colabora\u00e7\u00e3o premiada de Mauro Cid: \u00fatil, mas incompleta<\/h2>\n

          A PGR dedica uma longa se\u00e7\u00e3o para analisar a colabora\u00e7\u00e3o de Mauro Cid, reconhecendo sua utilidade, mas apontando falhas graves que, segundo a Procuradoria, justificam uma redu\u00e7\u00e3o de pena em um ter\u00e7o. Enquanto os demais r\u00e9us podem ser condenados a at\u00e9 40 anos de reclus\u00e3o \u2013 o que pode levar a 43 anos para Jair Bolsonaro \u2013, a pena de Cid pode chegar a 25 anos de reclus\u00e3o. Vale ressaltar que se trata de uma estimativa e que o documento n\u00e3o trata sobre o per\u00edodo das penas.<\/p>\n

          A PGR afirma que, embora a colabora\u00e7\u00e3o tenha sido \u00fatil, o comportamento de Cid foi “contradit\u00f3rio, marcado por omiss\u00f5es e resist\u00eancia ao cumprimento integral das obriga\u00e7\u00f5es pactuadas”. A acusa\u00e7\u00e3o menciona especificamente os \u00e1udios vazados em que Cid critica a investiga\u00e7\u00e3o, diz que teria sido coagido e a suspeita de que ele usou um perfil falso para se comunicar com a defesa de outro r\u00e9u.<\/p>\n

          \u201cA defesa dos r\u00e9us pode usar essas falhas para tentar anular a validade da colabora\u00e7\u00e3o e das provas dela decorrentes, alegando que o colaborador agiu de m\u00e1-f\u00e9, assim como alguns j\u00e1 vem fazendo\u201d, destaca M\u00f3dolo.<\/p>\n

          Segundo o advogado Gauthama de Paula, especialista em Direito Penal, a PGR sugeriu a concess\u00e3o de uma redu\u00e7\u00e3o m\u00ednima de um ter\u00e7o da pena ao colaborador, alegando que ele n\u00e3o teria agido com plena boa-f\u00e9 e lealdade processual \u2014 crit\u00e9rios que, segundo o especialista, s\u00e3o subjetivos e controversos.<\/p>\n

          Apesar disso, a pr\u00f3pria PGR reconhece, nas alega\u00e7\u00f5es, a import\u00e2ncia estrat\u00e9gica de Cid para a suposta organiza\u00e7\u00e3o criminosa. De acordo com o documento, o colaborador teve papel central na engrenagem do grupo e forneceu informa\u00e7\u00f5es que revelaram a estrutura interna e a divis\u00e3o de tarefas dos envolvidos.<\/p>\n

          Para Gauthama de Paula, a colabora\u00e7\u00e3o atingiu os objetivos previstos na Lei n\u00ba 12.850\/2013, que regula a dela\u00e7\u00e3o premiada no Brasil. Assim, a escolha da PGR por recomendar uma redu\u00e7\u00e3o m\u00ednima de pena – sem considerar alternativas como a substitui\u00e7\u00e3o da pena privativa de liberdade por penas alternativas ou mesmo o perd\u00e3o judicial – pode gerar efeitos colaterais graves.<\/p>\n

          \u201cCaso o STF decida condenar todos os r\u00e9us e n\u00e3o conceda benef\u00edcios mais amplos ao \u00fanico colaborador do processo, haver\u00e1 um desest\u00edmulo concreto \u00e0 colabora\u00e7\u00e3o premiada em casos futuros\u201d, avalia o jurista.<\/p>\n

          \u00a0Para o constitucionalista Andr\u00e9 Marsiglia, Gonet pune Cid pelas diversas vers\u00f5es e hesita\u00e7\u00f5es em mais de uma dezena de depoimentos com informa\u00e7\u00f5es controversas. \u201cN\u00e3o h\u00e1 como algu\u00e9m dar uma dezena de vers\u00f5es, como fez Cid, e falar a verdade. N\u00e3o h\u00e1 como algu\u00e9m mentir e ser beneficiado\u201d, afirma.<\/p>\n

          Para Marsiglia, Cid chegou a acreditar que tentando agradar a PGR, apoiando a vers\u00e3o a qualquer pre\u00e7o seria beneficiado, mas a medida n\u00e3o deu certo porque n\u00e3o teve o pedido de sua absolvi\u00e7\u00e3o consolidada.<\/p>\n

          Vale destacar que as alega\u00e7\u00f5es finais seguem agora para a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), sob a relatoria de Alexandre de Moraes. Caber\u00e1 \u00e0 Turma decidir se os r\u00e9us ser\u00e3o condenados, absolvidos, o tamanho da pena e como cada um dever\u00e1 cumpri-la, se em regime aberto ou fechado.<\/p>\n

          Quem s\u00e3o os oito que a PGR pediu condena\u00e7\u00e3o<\/h2>\n

          No documento, a PGR pede a condena\u00e7\u00e3o de oito r\u00e9us que integrariam o chamado n\u00facleo central, ou seja, o N\u00facleo 1 do suposto golpe. S\u00e3o eles:<\/p>\n