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O governo publicou nesta ter\u00e7a (15), no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU), a regulamenta\u00e7\u00e3o da chamada Lei da Reciprocidade, que permite a ado\u00e7\u00e3o de medidas de retalia\u00e7\u00e3o contra pa\u00edses ou blocos econ\u00f4micos que tomem decis\u00f5es unilaterais e prejudiquem a competitividade das empresas brasileiras no mercado internacional.<\/p>\n
A regulamenta\u00e7\u00e3o foi assinada na v\u00e9spera pelo presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva (PT) em meio \u00e0 an\u00e1lise da taxa\u00e7\u00e3o de 50% imposta pelo presidente Donald Trump, dos Estados Unidos, contra produtos importados do Brasil.<\/p>\n
\u201cA lei estabelece crit\u00e9rios para suspens\u00e3o de concess\u00f5es comerciais, de investimentos e de obriga\u00e7\u00f5es relativas a direitos de propriedade intelectual em resposta a medidas unilaterais adotadas por pa\u00eds ou bloco econ\u00f4mico que impactem negativamente a competitividade internacional brasileira\u201d, diz o decreto (veja na \u00edntegra).<\/p>\n
VEJA TAMB\u00c9M:<\/p>\n
CNI pede ao governo para negociar com os EUA adiamento de tarifas por 90 dias<\/li>\n<\/ul>\n<\/div>\n
A regulamenta\u00e7\u00e3o define como o Brasil poder\u00e1 reagir quando for alvo de barreiras comerciais, subs\u00eddios, boicotes ou outras pr\u00e1ticas externas consideradas injustas. Para isso, foi criado um Comit\u00ea Interministerial de Negocia\u00e7\u00e3o e Contramedidas, liderado pelo Minist\u00e9rio do Desenvolvimento, Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os (MDIC) com a participa\u00e7\u00e3o da Fazenda, das Rela\u00e7\u00f5es Exteriores e da Casa Civil.<\/p>\n
O grupo poder\u00e1 autorizar, revisar ou suspender as chamadas “contramedidas”, que s\u00e3o formas de retalia\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica e comercial, adotando medidas provis\u00f3rias para casos urgentes enquanto o processo completo de an\u00e1lise e negocia\u00e7\u00e3o \u00e9 conduzido.<\/p>\n
Entre as poss\u00edveis rea\u00e7\u00f5es est\u00e3o o aumento de tarifas, restri\u00e7\u00f5es a produtos importados, congelamento de investimentos ou a suspens\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es previstas em tratados.<\/p>\n
Segundo o decreto, o pedido de retalia\u00e7\u00e3o pode partir de ministros ou da C\u00e2mara de Com\u00e9rcio Exterior (Camex), e precisa ser justificado com dados sobre os impactos negativos da medida estrangeira. Depois disso, os minist\u00e9rios envolvidos analisam os danos econ\u00f4micos, pol\u00edticos e comerciais e apresentam sugest\u00f5es de resposta.<\/p>\n
\u201cO pleito a ser proposto ao Comit\u00ea Interministerial de Negocia\u00e7\u00e3o e Contramedidas Econ\u00f4micas e Comerciais dever\u00e1 conter justificativa preliminar quanto \u00e0 excepcionalidade para ado\u00e7\u00e3o de contramedidas provis\u00f3rias com fundamento\u201d, diz trecho do decreto.<\/p>\n
Dever\u00e3o ser indicados no pedido de contramedidas:<\/p>\n
Se for necess\u00e1rio, o Brasil tamb\u00e9m poder\u00e1 ouvir representantes do setor privado e abrir consultas p\u00fablicas para debater as melhores formas de reagir. Ao mesmo tempo, o Itamaraty ser\u00e1 respons\u00e1vel por notificar o pa\u00eds afetado e tentar uma sa\u00edda diplom\u00e1tica para evitar o agravamento da disputa.<\/p>\n
O decreto ainda define prazos para a an\u00e1lise dos pedidos e das negocia\u00e7\u00f5es diplom\u00e1ticas, al\u00e9m de prever um monitoramento dos efeitos das contramedidas pelos \u00f3rg\u00e3os participantes.<\/p>\n<\/div>\n