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Lula n\u00e3o ter\u00e1 “carta branca” para retaliar os Estados Unidos com a publica\u00e7\u00e3o do decreto que regulamenta a Lei de Reciprocidade Econ\u00f4mica, que prev\u00ea a ado\u00e7\u00e3o de medidas de retalia\u00e7\u00e3o em disputas comerciais. Nesta ter\u00e7a-feira (15), o governo publicou no Di\u00e1rio Oficial<\/em> o decreto que regulamenta a Lei 15.122, aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada por Lula em resposta \u00e0s primeiras tarifas anunciadas por Trump em abril.<\/p>\n Segundo Roberta Portella, professora da Funda\u00e7\u00e3o Getulio Vargas (FGV), ao estabelecer os instrumentos previstos na Lei da Reciprocidade, o decreto estabelece crit\u00e9rios objetivos para a aplica\u00e7\u00e3o de retalia\u00e7\u00f5es comerciais. S\u00e3o previstos mecanismos t\u00e9cnicos, jur\u00eddicos e diplom\u00e1ticos pr\u00e9vios, como a tentativa de negocia\u00e7\u00e3o, a consulta ao setor afetado e, se necess\u00e1rio, a abertura de um painel na Organiza\u00e7\u00e3o Mundial do Com\u00e9rcio (OMC).<\/p>\n O decreto permite que o Brasil adote, de modo provis\u00f3rio ou definitivo, a suspens\u00e3o de concess\u00f5es tarif\u00e1rias, restri\u00e7\u00f5es a investimentos estrangeiros e at\u00e9 a retirada de obriga\u00e7\u00f5es relativas a direitos de propriedade intelectual sempre que um pa\u00eds ou bloco imponha medidas consideradas lesivas, afirma o tributarista Leandro Roesler.<\/p>\n O decreto tamb\u00e9m estabeleceu a cria\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea Interministerial de Negocia\u00e7\u00e3o e Contramedidas Econ\u00f4micas e Comerciais, respons\u00e1vel por deliberar e acompanhar as negocia\u00e7\u00f5es das medidas a serem adotadas.<\/p>\n Segundo Roesler, com a regulamenta\u00e7\u00e3o da lei, a resposta brasileira a medidas como as tarifas de Trump ficou mais c\u00e9lere. A partir de agora, as contramedidas provis\u00f3rias poder\u00e3o ser aprovadas diretamente pelo comit\u00ea e publicadas em decreto presidencial. J\u00e1 as contramedidas ordin\u00e1rias seguir\u00e3o tramita\u00e7\u00e3o na Camex, com participa\u00e7\u00e3o do setor produtivo.<\/p>\n O advogado tributarista e s\u00f3cio do Ruzene Sociedade de Advogados, Marco Ant\u00f4nio Ruzene, afirma que, nesse sentido, o decreto autoriza o Poder Executivo a adotar, quase que imediatamente, contramedidas como a imposi\u00e7\u00e3o de direito de natureza comercial incidente sobre importa\u00e7\u00f5es de bens ou servi\u00e7os de pa\u00eds ou bloco econ\u00f4mico.<\/p>\n \u201cVale destacar que essa \u00e9 uma pr\u00e1tica comum no com\u00e9rcio internacional, utilizada por pa\u00edses que visam proteger sua economia, responder a pr\u00e1ticas desleais ou preservar o equil\u00edbrio comercial.”<\/p>\n Ainda que o decreto ou a Lei de Reciprocidade estejam em acordo com as regras comerciais internacionais, o governo precisa ter cautela.Portella afirma que a aplica\u00e7\u00e3o concreta das contramedidas exige fundamenta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e respeito aos procedimentos multilaterais. \u201cO decreto amplia a capacidade do Brasil de se defender, mas dentro dos limites que o pr\u00f3prio sistema internacional estabelece.<\/p>\n<\/div>\nRegulamenta\u00e7\u00e3o dinamiza tomada de contramedidas<\/h2>\n