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\n\t\t\t\t\t\t De acordo com o Anu\u00e1rio Brasileiro de Seguran\u00e7a P\u00fablica de 2024, o Brasil registrou um estupro a cada seis minutos em 2023
\n\t\t\t\t\t\t – \t\t\t\t\t\tAg\u00eancia Gov\n\t\t\t\t\t<\/p>\n
Foi publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o desta sexta-feira, 4 de julho, a Lei n\u00ba 15.160, assinada pelo presidente em exerc\u00edcio, Geraldo Alckmin, que modifica o C\u00f3digo Penal Brasileiro (Decreto-Lei n\u00ba 2.848) para alterar a circunst\u00e2ncia atenuante e vedar a redu\u00e7\u00e3o do prazo de prescri\u00e7\u00e3o para os crimes que envolvam viol\u00eancia sexual contra a mulher.
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A norma altera os artigos 65 e 115 do C\u00f3digo Penal. No caso do Art. 65, que trata das circunst\u00e2ncias atenuantes, elas seguem valendo nos casos em que o autor for menor de 21 anos na data do fato ou maior de 70 anos, na data da senten\u00e7a, exceto se o crime envolver viol\u00eancia sexual contra a mulher.
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A mesma ressalva vale para o Art. 115, que diz respeito \u00e0 redu\u00e7\u00e3o dos prazos de prescri\u00e7\u00e3o. Ele agora determina que s\u00e3o reduzidos de metade os prazos de prescri\u00e7\u00e3o quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 anos ou, na data da senten\u00e7a, maior de 70 anos, salvo se o crime envolver viol\u00eancia sexual contra a mulher.
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VIOL\u00caNCIA RECORRENTE<\/strong>\u00a0\u2013 De acordo com o Anu\u00e1rio Brasileiro de Seguran\u00e7a P\u00fablica de 2024, o Brasil registrou um estupro a cada seis minutos em 2023. As an\u00e1lises trazidas na publica\u00e7\u00e3o indicam, tamb\u00e9m, que a grande maioria das v\u00edtimas dessa viol\u00eancia s\u00e3o meninas e mulheres, que constituem o percentual de 88,2% do n\u00famero total de casos. Nesse contexto, a redu\u00e7\u00e3o do prazo prescricional com base na idade do agressor representa mais um entrave \u00e0 responsabiliza\u00e7\u00e3o efetiva. Al\u00e9m disso, a aplica\u00e7\u00e3o de atenuantes legais a crimes dessa natureza resulta em respostas desproporcionais frente \u00e0 gravidade e ao impacto social do estupro.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0Secretaria de Comunica\u00e7\u00e3o Social da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica<\/em><\/p>\n<\/p><\/div>\n
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