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O programa oferece descontos que chegam a 99% sobre juros e multas, al\u00e9m de facilidade no parcelamento, que pode ser feito em at\u00e9 120 parcelas, para quitar d\u00edvidas de natureza tribut\u00e1ria ou n\u00e3o tribut\u00e1ria, como IPTU, ISS, taxas e multas (com exce\u00e7\u00e3o das infra\u00e7\u00f5es de tr\u00e2nsito), desde que tenham sido geradas at\u00e9 31 de dezembro de 2024.<\/p>\n
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Mais do que um al\u00edvio financeiro para o contribuinte, o Refis \u00e9 uma alternativa importante para fortalecer os investimentos em \u00e1reas essenciais. Os valores arrecadados s\u00e3o revertidos em a\u00e7\u00f5es e pol\u00edticas p\u00fablicas voltadas \u00e0 melhoria dos servi\u00e7os prestados \u00e0 popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
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Os mun\u00edcipes t\u00eam \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o as seguintes propostas de negocia\u00e7\u00e3o:<\/p>\n
– 99% de desconto no valor da multa morat\u00f3ria e dos juros de mora incidentes sobre o valor da obriga\u00e7\u00e3o principal atualizado monetariamente, para pagamento em parcela \u00fanica;<\/p>\n
– 90% de desconto no valor da multa morat\u00f3ria e dos juros de mora incidentes sobre o valor da obriga\u00e7\u00e3o principal atualizado monetariamente, em at\u00e9 seis parcelas mensais e consecutivas;<\/p>\n
– 70% de desconto no valor da multa morat\u00f3ria e dos juros de mora incidentes sobre o valor da obriga\u00e7\u00e3o principal atualizado monetariamente, em at\u00e9 12 parcelas mensais e consecutivas;<\/p>\n
– 50% de desconto no valor da multa morat\u00f3ria e dos juros de mora incidentes sobre o valor da obriga\u00e7\u00e3o principal atualizado monetariamente, de 13 at\u00e9 60 parcelas mensais e consecutivas;<\/p>\n
– Parcelamento de 61 at\u00e9 120 vezes sem desconto de juros de mora e multa morat\u00f3ria.<\/p>\n
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Os mun\u00edcipes t\u00eam as seguintes op\u00e7\u00f5es:<\/strong><\/p>\n 1 – Comparecer \u00e0 Procuradoria Fiscal – Rua Nicolau Guir\u00e3o Peres, 75 – Parque Bitaru, ao lado do F\u00f3rum. Mais informa\u00e7\u00f5es podem ser obtidas pelos telefones 3468-1090 ou 3568-8042, pelo WhatsApp 3467-9880 ou pelo e-mail [email\u00a0protected].<\/p>\n \u00a0<\/p>\n 2 – Agendar atendimento no Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC), no Pa\u00e7o Municipal,Os agendamentos podem ser feitos via chat, site ou atrav\u00e9s do WhatsApp: (13) 3466-2389 e pelos telefones (13) 3579-1316 ou (13) 3579-1317,<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Para atendimento presencial, \u00e9 necess\u00e1rio apresentar RG, CPF e o Carn\u00ea do respectivo imposto ou taxa.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Para aderir \u00e0s condi\u00e7\u00f5es da lei, o morador dever\u00e1 assinar um Termo de Acordo, que ter\u00e1 validade como confiss\u00e3o de d\u00edvida.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n O Refis tamb\u00e9m abrange as multas de qualquer natureza (exceto de tr\u00e2nsito) aplicadas pelo Poder P\u00fablico Municipal at\u00e9 31 de dezembro de 2024. Neste caso, o desconto \u00e9 de 80% para pagamento em presta\u00e7\u00e3o \u00fanica at\u00e9 30 de junho.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Vale ressaltar que as parcelas m\u00ednimas para s\u00e3o de R$50 para pessoas f\u00edsicas e R$100 para pessoas jur\u00eddicas.<\/p>\n<\/p><\/div>\n